04/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
03/06/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
27/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 65
27/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 65
26/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 65
26/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 65
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5006631-88.2023.4.02.5103/RJ RECORRENTE: JOSE DA PENHA ALMEIDA DA CONCEICAO (AUTOR)ADVOGADO(A): ELDECI GOMES DE BARROS (OAB RJ222332) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra a decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro na qual se discute o direito à revisão de benefício previdenciário conhecida como “revisão da vida toda”, em que se consideram, no cálculo da renda mensal inicial do benefício, os salários de contribuição referentes a todo o período contributivo e não apenas aqueles a partir de julho de 1994, caso mais benéfica, a revisão, ao segurado, matéria decidida no Recurso Extraordinário 1.276.977 (Tema 1.102 da repercussão geral), em que se fixou a seguinte tese: O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável. (https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur477241/false) (https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=*53.***.*66-16&ext=.pdf) 2.

O recurso é tempestivo.

A parte autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, está dispensada do preparo recursal (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015; art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). 3.

Embora o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.110 e 2.111, tenha declarado a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999, não houve manifestação expressa da Suprema Corte sobre o Recurso Extraordinário 1.276.977 (Tema 1.102 da sistemática da repercussão geral), com base no qual o processo estava suspenso (Evento 42). 4.

Releva ressaltar que os autos do referido Recurso Extraordinário 1.276.977 estão conclusos ao relator desde 18/11/2024: (https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5945131) 5.

Impõe-se, assim, por cautela, aguardar-se a manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal no referido Recurso Extraordinário 1.276.977. 6.

Desse modo, mantenha-se a suspensão do presente processo até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos de declaração opostos pelo INSS da decisão proferida no referido Recurso Extraordinário 1.276.977 (Tema 1.102 da repercussão geral). 7.

Intimem-se as partes.
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
15/05/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 14:36

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
15/05/2025 14:09

Conclusos para decisão de admissibilidade
09/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
29/04/2025 18:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
26/03/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 17:44

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
24/03/2025 09:35

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR05G03 -> RJRIOGABGES
22/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
21/03/2025 23:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
15/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
13/02/2025 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/02/2025 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/02/2025 06:27

Não conhecido o recurso
13/02/2025 06:27

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
10/02/2025 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
07/02/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/02/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/02/2025 20:10

Conhecido o recurso e provido
06/02/2025 20:10

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 16:25

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
05/02/2025 16:18

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
05/02/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
17/12/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
16/12/2024 21:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/12/2024 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
21/11/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 15:24

Baixa Definitiva
21/11/2024 10:17

Julgado improcedente o pedido
20/11/2024 16:48

Conclusos para julgamento
20/11/2024 16:47

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/10/2024 10:15

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
22/10/2024 17:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
22/10/2024 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
21/10/2024 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
20/10/2024 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
19/10/2024 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
18/10/2024 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
16/10/2023 19:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
10/10/2023 19:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
10/10/2023 12:40

Remetidos os Autos - RJCAMSECONT -> RJCAM04
10/10/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
01/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
21/09/2023 14:08

Remetidos os Autos - RJCAM04 -> RJCAMSECONT
21/09/2023 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 14:08

Despacho
02/08/2023 08:15

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2023 08:14

Alterado o assunto processual
02/08/2023 08:14

Alterado o assunto processual
21/07/2023 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/06/2023 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 17:52

Despacho
20/06/2023 17:24

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2023 15:31

Juntada de Petição
17/06/2023 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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