01/09/2025 13:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 59
28/08/2025 12:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 59
27/08/2025 18:11

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
26/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
01/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
31/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
30/07/2025 21:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
30/07/2025 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
30/07/2025 00:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
03/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
19/06/2025 13:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
09/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
06/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
06/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5020585-85.2024.4.02.5001/ESIMPETRANTE: COOPATAXI COOP DE TRANSP PASSAG E CARGAS E LOCACAO DE MAQUINAS E VEICULOSADVOGADO(A): HAYNNER BATISTA CAPETTINI (OAB ES010794)SENTENÇA3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA extinguindo o feito nos termos do artigo 487, I do CPC, para: 1) Reconhecer o direito líquido e certo da impetrante à obtenção de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPD-EN), nos termos do art. 206 do CTN, enquanto pendente de análise as DCTF's retificadoras que informaram condição suspensiva; 2) Determinar a prejudicialidade do reconhecimento da dívida como empecilho à extração de certidão de regularidade enquanto os créditos tributários inscritos em Dívida Ativa sob os números 72.6.24.004004-81 e 72.7.24.001120-84, não tenham concluída a análise das DCTF's retificadoras e seja oportunizado à impetrante o exercício do contraditório e da ampla defesa; 3) Determinar que as autoridades impetradas se abstenham de adotar qualquer medida executiva ou restritiva de direito em relação aos créditos tributários em questão, até que seja concluída a análise das DCTF's retificadoras e seja oportunizado à impetrante o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Confirmo a liminar anteriormente deferida.

Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.

Custas na forma da lei.

Sentença sujeita ao reexame necessário.

P.R.I.
05/06/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
05/06/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 15:42

Concedida a Segurança
09/12/2024 15:57

Conclusos para julgamento
05/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
12/10/2024 10:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
01/10/2024 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
01/10/2024 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
30/09/2024 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2024 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2024 10:19

Determinada a intimação
27/09/2024 13:19

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2024 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
15/08/2024 20:52

Juntada de Petição
14/08/2024 19:08

Juntada de Petição
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
06/08/2024 14:39

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 24
05/08/2024 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
05/08/2024 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
05/08/2024 11:36

Juntada de Petição
02/08/2024 23:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 22
02/08/2024 13:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22
02/08/2024 11:52

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
01/08/2024 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
01/08/2024 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
01/08/2024 16:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17
01/08/2024 14:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17
01/08/2024 14:31

Expedição de Mandado - Plantão - ESVITSECMA
31/07/2024 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2024 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2024 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2024 18:32

Concedida a tutela provisória
31/07/2024 16:40

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2024 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
08/07/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2024 15:28

Determinada a intimação
01/07/2024 13:05

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2024 15:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT05S para ESVIT06F)
28/06/2024 15:46

Alterado o assunto processual
28/06/2024 15:40

Declarada incompetência
28/06/2024 15:26

Juntada de Petição
28/06/2024 13:59

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2024 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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