TRF2 - 5001501-80.2020.4.02.5117

1ª instância - 1ª Vara Federal de Sao Goncalo

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ: 00.662.270/0001-68

Advogados

RONALDO ESPINOLA CATALDI

OAB: 065534/RJ

CPF *90.***.*77-20

Polo Passivo

Partes

JAIRO QUINTANILHA DO NASCIMENTO 50076779734

CNPJ: 13.853.851/0001-29

JAIRO QUINTANILHA DO NASCIMENTO

CPF *00.***.*79-34

Advogados

MARIANA ARENA GORNE LEITE

OAB: 161835/RJ

CPF *12.***.*62-86

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 166

  • 19/06/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 165

  • 17/06/2025 21:47

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 05/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

  • 04/06/2025 18:34

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

  • 30/05/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151

  • 28/05/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 165

  • 27/05/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 165

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001501-80.2020.4.02.5117/RJ EXECUTADO: JAIRO QUINTANILHA DO NASCIMENTO *00.***.*79-34ADVOGADO(A): MARIANA ARENA GORNE LEITE (OAB RJ161835) DESPACHO/DECISÃO JAIRO QUINTANILHA DO NASCIMENTO opôs, no evento 154, EMBDECL1, embargos de declaração contra a decisão proferida no evento 149, DESPADEC1, sob o fundamento de que houve contradição e omissão.

    Requereu o acolhimento dos presentes embargos a fim de sanar os vícios apontados.

    Initmada, a exequente sustentou a inexistência dos vícios (evento 161, CONTRAZ1).

    Decido.

    Inicialmente, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS.

    O art. 1.022 do CPC dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e (iii) corrigir erro material.

    O embargante aponta que há omissão e contradição na decisão embargada.

    Uma decisão omissa é aquela que chega a sua conclusão sem considerar fundamento que, se enfrentado, poderia conduzir a uma solução diversa.

    Pela leitura da decisão embargada, é possível observar que as alegações apresentadas pela parte executada foram devidamente apreciadas.

    Por sua vez, a contradição configura-se pela inserção, em um mesmo decisório, de ideias que se contrapõem, o que não ocorre na decisão embargada.

    Ademais, não se confunde com a suposição de que um determinado fato deva conduzir a uma conclusão jurídica contrária àquela que foi adotada.

    Portanto, não está caracterizado nenhum dos referidos vícios.

    Na espécie, há mero inconformismo bem como a pretensão de rediscutir matéria já apreciada.

    Dessa forma, não havendo quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios a serem sanados, a via dos embargos de declaração apresenta-se como imprópria para alterar a conclusão da decisão proferida.

    Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    Intimem-se.      

  • 26/05/2025 17:14

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 26/05/2025 17:14

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 26/05/2025 17:14

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 23/05/2025 15:31

    Conclusos para decisão/despacho

  • 29/04/2025 18:08

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 28/04/2025 21:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

  • 19/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

  • 14/04/2025 23:06

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

  • 09/04/2025 15:53

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 09/04/2025 15:53

    Determinada a intimação

  • 09/04/2025 13:51

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/04/2025 13:51

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 08/04/2025 18:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

  • 04/04/2025 17:03

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

  • 30/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 150 e 151

  • 20/03/2025 14:18

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 20/03/2025 14:18

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 20/03/2025 14:18

    Determinada a intimação

  • 13/03/2025 17:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

  • 09/02/2025 22:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

  • 29/01/2025 12:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/01/2025 07:19

    Juntada de Petição

  • 29/12/2024 22:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

  • 28/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

  • 27/12/2024 23:56

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/12/2024 23:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

  • 27/12/2024 23:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

  • 18/12/2024 15:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/12/2024 22:29

    Juntada de Petição

  • 17/12/2024 14:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/12/2024 03:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

  • 07/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

  • 27/11/2024 13:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/11/2024 16:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

  • 01/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

  • 22/10/2024 09:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/10/2024 10:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

  • 10/10/2024 21:52

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

  • 26/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

  • 16/09/2024 17:54

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 16/09/2024 17:54

    Determinada a intimação

  • 16/09/2024 11:21

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/09/2024 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

  • 05/09/2024 10:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

  • 29/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

  • 19/08/2024 16:38

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 19/08/2024 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2024 06:15

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 16/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

  • 06/08/2024 10:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/08/2024 17:57

    Juntada de Petição

  • 23/08/2023 19:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

  • 23/08/2023 19:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

  • 17/08/2023 13:25

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

  • 16/08/2023 17:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/08/2023 17:00

    Decisão interlocutória

  • 16/08/2023 12:36

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/08/2023 21:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

  • 15/08/2023 21:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

  • 14/08/2023 20:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/08/2023 06:15

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 14/08/2022 21:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

  • 14/08/2022 21:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

  • 11/08/2022 09:01

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

  • 10/08/2022 16:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 10/08/2022 16:13

    Decisão interlocutória

  • 05/08/2022 11:32

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/08/2022 11:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

  • 05/08/2022 11:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

  • 01/08/2022 11:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/08/2022 11:52

    Decisão interlocutória

  • 19/07/2022 15:37

    Juntada de Petição

  • 19/07/2022 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

  • 12/07/2022 15:17

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/07/2022 15:14

    Juntada de Petição

  • 12/07/2022 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

  • 16/06/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89

  • 06/06/2022 16:28

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 06/06/2022 16:28

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 06/06/2022 16:28

    Determinada a intimação

  • 06/06/2022 15:42

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/06/2022 20:29

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 72 e 80

  • 23/05/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

  • 17/05/2022 21:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

  • 17/05/2022 21:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

  • 13/05/2022 12:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/05/2022 12:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/05/2022 12:08

    Decisão interlocutória

  • 13/05/2022 10:56

    Juntado(a)

  • 10/05/2022 14:24

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/05/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

  • 26/04/2022 19:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

  • 26/04/2022 19:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

  • 25/04/2022 15:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 25/04/2022 15:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 25/04/2022 15:41

    Determinada a intimação

  • 20/04/2022 17:55

    Conclusos para decisão/despacho

  • 06/04/2022 18:47

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 67

  • 04/04/2022 13:40

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67

  • 31/03/2022 12:15

    Expedição de Mandado - RJSGOSECMA

  • 25/03/2022 16:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

  • 24/03/2022 10:00

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5007992-69.2021.4.02.5117/RJ - ref. ao(s) evento(s): 19

  • 11/03/2022 12:04

    Juntado(a)

  • 05/03/2022 14:37

    Decisão interlocutória

  • 04/03/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

  • 03/03/2022 12:20

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/03/2022 12:19

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 28/02/2022 21:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

  • 28/02/2022 21:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

  • 22/02/2022 22:27

    Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

  • 22/02/2022 18:50

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 22/02/2022 18:50

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 22/02/2022 18:50

    Decisão interlocutória

  • 20/02/2022 20:14

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/02/2022 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

  • 18/02/2022 19:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

  • 19/12/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49

  • 09/12/2021 13:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/12/2021 13:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/12/2021 13:28

    Decisão interlocutória

  • 05/11/2021 17:49

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/10/2021 13:05

    Juntado(a)

  • 12/10/2021 01:39

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

  • 03/10/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 23/09/2021 09:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/09/2021 09:24

    Juntado(a)

  • 14/09/2021 16:11

    Decisão interlocutória

  • 30/08/2021 15:40

    Conclusos para decisão/despacho

  • 30/08/2021 13:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 30/08/2021 13:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 25/08/2021 10:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/08/2021 10:29

    Juntado(a)

  • 17/08/2021 17:07

    Decisão interlocutória

  • 10/08/2021 20:23

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/08/2021 02:51

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

  • 18/07/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 12/07/2021 15:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 12/07/2021 15:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 08/07/2021 22:55

    Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5007992-69.2021.4.02.5117/RJ - ref. ao(s) evento(s): 24

  • 08/07/2021 22:55

    Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5007992-69.2021.4.02.5117/RJ - ref. ao(s) evento(s): 21

  • 08/07/2021 18:07

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 08/07/2021 18:07

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 08/07/2021 18:07

    Determinada a intimação

  • 07/07/2021 18:16

    Conclusos para decisão/despacho

  • 30/06/2021 02:54

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

  • 28/06/2021 19:50

    Juntada de Petição

  • 22/06/2021 09:44

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4

  • 24/05/2021 17:56

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4

  • 21/05/2021 10:51

    Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 4

  • 26/04/2021 15:18

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2021 17:14

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2021 17:11

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2021 16:54

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2021 17:37

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2020 14:19

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2020 14:16

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2020 21:12

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2020 14:16

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4

  • 31/08/2020 21:15

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2020 16:16

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2020 09:23

    Expedição de ofício

  • 19/06/2020 14:05

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2020 12:54

    Expedição de Mandado - RJSGOSECMA

  • 23/03/2020 13:42

    Despacho/Decisão - Determina Citação

  • 17/03/2020 16:04

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 17/03/2020 10:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2020

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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