TRF2 - 5007261-32.2023.4.02.5108
1ª instância - 1ª Vara Federal de Sao Pedro da Aldeia
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/06/2025 15:50
Baixa Definitiva
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16/06/2025 14:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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16/06/2025 14:29
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 65
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12/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
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11/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
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11/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007261-32.2023.4.02.5108/RJ AUTOR: JONAS MATTOSADVOGADO(A): LUIS PHYLIPE MOREIRA MIRANDA ANTUNES (OAB RJ242119) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte autora para nomeação de novo advogado dativo, o que não encontra respaldo legal.
Nos termos do artigo 69 da Lei nº 9.099/1995, é assegurado o direito à assistência judiciária gratuita, que pode incluir a nomeação de defensor dativo quando o beneficiário não puder arcar com advogado particular.
O pedido foi deferido, tendo sido nomeado advogado dativo para a interposição do recurso inominado, conforme previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Todavia, não há previsão legal para a nomeação sucessiva ou substituição gratuita de advogado dativo por mero descontentamento do assistido com o desempenho do profissional designado, sob pena de causar tumulto processual e afronta à segurança jurídica.
Ressalte-se que, conforme o artigo 191 do Código de Processo Civil, não se admite recurso repetitivo ou protelatório que tenha por finalidade apenas modificar entendimento já consolidado, sob pena de indeferimento.
Além disso, a decisão do recurso inominado foi devidamente fundamentada e transitada em julgado, estando o processo em condições de ser arquivado, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Diante do exposto, indeferido o pedido de nomeação de novo advogado dativo formulado pela parte autora, por ausência de amparo legal e para garantir a estabilidade das decisões judiciais.
Certifico, por fim, o trânsito em julgado da sentença que julgou improcedente o pedido inicial, nos termos do artigo 503 do CPC.
Dito isso, determino o retorno para baixa, procedendo-se ao arquivamento dos autos.
Intimem-se. -
10/06/2025 11:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2025 11:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2025 11:53
Determinado o Arquivamento
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09/06/2025 16:35
Conclusos para decisão/despacho
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09/06/2025 16:33
Processo Reativado - Cancelamento de baixa
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05/06/2025 15:17
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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04/06/2025 14:21
Juntado(a)
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27/05/2025 19:58
Juntada de Petição
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27/05/2025 13:07
Baixa Definitiva
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27/05/2025 10:06
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G02 -> RJSPE01
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27/05/2025 09:39
Transitado em Julgado - Data: 27/05/2025
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27/05/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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16/05/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
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29/04/2025 20:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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21/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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15/04/2025 08:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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14/04/2025 07:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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11/04/2025 20:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/04/2025 20:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/04/2025 17:07
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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11/04/2025 13:25
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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09/04/2025 15:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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09/04/2025 15:34
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 141
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24/01/2025 16:20
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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29/11/2024 14:05
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)
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18/11/2024 09:14
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
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15/11/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
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06/11/2024 19:26
Juntada de Petição
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29/10/2024 05:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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28/10/2024 09:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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28/10/2024 08:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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13/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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10/10/2024 22:31
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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03/10/2024 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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02/10/2024 18:27
Nomeado defensor dativo
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02/10/2024 16:27
Conclusos para decisão/despacho
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07/09/2024 03:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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23/08/2024 05:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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22/08/2024 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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22/08/2024 14:18
Juntado(a)
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17/07/2024 19:37
Julgado improcedente o pedido
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16/07/2024 17:39
Conclusos para julgamento
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15/06/2024 03:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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27/05/2024 20:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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15/05/2024 21:09
Juntada de Petição
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14/05/2024 20:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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10/05/2024 19:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/05/2024 19:29
Determinada a intimação
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22/04/2024 16:29
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)
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08/02/2024 12:13
Conclusos para decisão/despacho
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31/01/2024 03:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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16/01/2024 20:04
Juntada de Petição
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22/11/2023 21:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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13/11/2023 13:11
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA)
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13/11/2023 10:54
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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07/11/2023 19:08
Expedida/certificada a citação eletrônica
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07/11/2023 19:08
Determinada a citação
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07/11/2023 16:29
Conclusos para decisão/despacho
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06/11/2023 18:53
Determinada a intimação
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06/11/2023 17:35
Conclusos para decisão/despacho
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06/11/2023 17:33
Alterado o assunto processual
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06/11/2023 14:43
Juntado(a)
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30/10/2023 14:18
Determinada a intimação
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29/10/2023 19:02
Conclusos para decisão/despacho
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25/10/2023 14:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2025
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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