08/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 199
28/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 198
17/06/2025 21:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199
28/05/2025 07:02

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
28/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 198
27/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 198
27/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000939-42.2018.4.02.5117/RJ EXECUTADO: CLINICA MEDICA ANDREIAS VESALIUM LTDAADVOGADO(A): PAULO ROBERTO DA SILVA COUTO (OAB RJ107031)ADVOGADO(A): ANGELO CARLOS BOECHAT DA SILVA (OAB RJ104803) DESPACHO/DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça, no Julgamento do REsp 1.340.553/RS, definiu os critérios para a sistemática da contagem da prescrição intercorrente, prevista no artigo 40 e parágrafos da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80).

Os temas tratados no repetitivo foram cadastrados sob os números 566, 567, 568, 569, 570 e 571.

De acordo com as teses definidas nos Temas, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor ou de bens penhoráveis, com a intimação da Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão do curso da prescrição.

Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável.

A efetiva citação ou constrição patrimonial, por sua vez, são aptas a interromper a prescrição intercorrente.

No caso em análise, a citação do sócio ocorreu em 18/07/2024 (evento 159).

Deferida a constrição, não foram localizados bens passíveis de penhora (evento 176), com ciência do exequente em 07/10/2024.

Nesse momento, ou seja, na primeira oportunidade em que a fazenda pública teve ciência da não localização de bens, iniciou-se automaticamente a contagem dos prazos de suspensão da prescrição de 1 (um) ano e posteriormente da própria prescrição intercorrente de 5 (cinco) anos, previstos no art. 40 da LEF, cujo termo final será em 07/10/2030.

Suspenda-se o processo até que se ultimem as providências a cargo da exequente necessárias para o prosseguimento da execução.

Se nada vier, ao termo do prazo, intime-se a exequente, pelo prazo de 20 (vinte) dias.

Após, retornem conclusos.

Intime-se.
26/05/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 17:14

Determinado o Arquivamento
23/05/2025 11:29

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193
22/05/2025 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193
21/05/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 13:28

Decisão interlocutória
06/03/2025 11:48

Conclusos para decisão/despacho
22/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 185
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185
24/01/2025 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186
24/01/2025 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186
21/01/2025 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/01/2025 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/01/2025 19:21

Decisão interlocutória
25/10/2024 13:29

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2024 13:29

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 177
25/10/2024 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
11/10/2024 20:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 21:43

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/10/2024 11:54

Juntado(a)
07/10/2024 11:54

Juntada de Certidão
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
06/09/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/09/2024 17:48

Determinada a intimação
02/09/2024 12:01

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2024 11:55

Juntada de Petição
23/08/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 165
21/08/2024 15:28

Decisão interlocutória
21/08/2024 14:27

Juntada de Certidão
21/08/2024 14:26

Juntado(a)
15/08/2024 20:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 153
05/08/2024 14:28

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2024 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161
02/08/2024 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
01/08/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159
19/07/2024 20:55

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 154
15/07/2024 16:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 154
15/07/2024 14:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 153
13/07/2024 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
13/07/2024 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
12/07/2024 15:40

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
12/07/2024 15:40

Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
10/07/2024 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2024 20:04

Decisão interlocutória
22/03/2024 18:37

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2024 19:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
21/03/2024 19:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
20/03/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
21/02/2024 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
21/02/2024 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
19/02/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2024 17:59

Decisão interlocutória
06/12/2023 17:42

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133
03/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
25/10/2023 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
25/10/2023 20:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
24/10/2023 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 15:09

Juntado(a)
19/10/2023 03:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 127
16/10/2023 12:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 127
13/10/2023 12:14

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 127
13/10/2023 11:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 127
10/10/2023 15:40

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
05/09/2023 18:58

Expedição de ofício
11/07/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
24/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
14/06/2023 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
28/04/2023 19:31

Expedição de ofício
28/03/2023 16:44

Expedição de ofício
03/02/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
21/12/2022 16:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
16/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
06/12/2022 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
18/11/2022 10:33

Expedição de ofício
04/10/2022 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
18/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
08/09/2022 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
08/09/2022 10:34

Expedição de ofício
31/08/2022 13:49

Decisão interlocutória
16/08/2022 12:58

Conclusos para decisão/despacho
10/08/2022 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
06/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
28/07/2022 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
28/07/2022 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
27/07/2022 21:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2022 21:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2022 15:05

Decisão interlocutória
01/06/2022 16:29

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
22/04/2022 10:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ
22/04/2022 09:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ
20/04/2022 07:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
16/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
06/04/2022 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2022 19:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
05/04/2022 19:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
04/04/2022 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2022 23:04

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 88
30/03/2022 19:28

Expedição de ofício
27/01/2022 18:08

Expedição de ofício
22/11/2021 17:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 88
22/11/2021 16:36

Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
06/10/2021 23:42

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 67
27/09/2021 14:03

Decisão interlocutória
30/08/2021 21:15

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2021 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
30/08/2021 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
27/08/2021 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2021 21:04

Cancelada a movimentação processual - (Evento 80 - Conclusos para decisão/despacho - 27/08/2021 14:48:31)
26/08/2021 17:44

Juntada de Petição
04/08/2021 19:07

Juntada de Certidão
02/07/2021 12:11

Juntada de Certidão
31/05/2021 19:23

Juntada de Certidão
26/04/2021 15:18

Juntada de Certidão
22/03/2021 17:14

Juntada de Certidão
18/02/2021 17:00

Juntada de Certidão
18/01/2021 17:50

Juntada de Certidão
16/12/2020 14:42

Juntada de Certidão
03/12/2020 14:06

Juntada de Certidão
03/11/2020 17:13

Juntada de Certidão
05/10/2020 12:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67
05/10/2020 10:07

Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
04/09/2020 09:51

Decisão interlocutória
22/08/2020 03:35

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
17/08/2020 14:12

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
17/08/2020 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
17/08/2020 13:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 61
14/08/2020 10:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/08/2020 10:59

Decisão interlocutória
13/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54
04/08/2020 21:47

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
04/08/2020 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
04/08/2020 17:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55
03/08/2020 11:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/08/2020 11:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/08/2020 11:17

Juntado(a)
28/07/2020 17:01

Despacho/Decisão Interlocutória Deferida
23/03/2020 11:13

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
20/03/2020 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
20/03/2020 13:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48
19/03/2020 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/03/2020 14:32

Despacho/Decisão Interlocutória Indeferida
12/03/2020 18:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
05/03/2020 13:26

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
04/03/2020 22:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
19/02/2020 18:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/02/2020
01/02/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 40 e 41
22/01/2020 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/01/2020 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/01/2020 13:18

Despacho/Decisão - Interlocutória
19/09/2019 11:37

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
18/09/2019 01:24

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
06/09/2019 20:09

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019
24/08/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34
14/08/2019 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/07/2019 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
02/07/2019 13:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31
28/06/2019 11:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/06/2019 11:00

Despacho/Decisão - Determina Intimação
15/02/2019 14:45

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
15/02/2019 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
15/02/2019 10:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26
08/02/2019 20:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/02/2019 14:44

Juntada de Petição
03/02/2019 18:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20
30/01/2019 11:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20
30/01/2019 11:42

Cancelamento de Movimentação Processual - (Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - 29/01/2019 14:26:20)
28/01/2019 13:40

Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
12/12/2018 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
23/11/2018 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17
13/11/2018 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/11/2018 14:52

Despacho/Decisão - Determina Intimação
13/11/2018 13:42

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
13/11/2018 01:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
06/11/2018 19:03

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10
25/10/2018 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
23/10/2018 13:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
22/10/2018 17:34

Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
15/10/2018 11:39

Expedição de Mandado de citação
15/10/2018 11:39

Despacho/Decisão - Determina Citação
09/10/2018 16:06

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
08/10/2018 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/10/2018 17:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
04/10/2018 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/10/2018 15:33

Despacho/Decisão - Determina Intimação
18/06/2018 15:22

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
15/06/2018 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2018

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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