11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
05/09/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
04/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
03/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
03/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5049690-64.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINSRECORRENTE: FABIANA BARBOSA GONZAGA XAVIER DA COSTA (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) TRIBUTÁRIO.

SERVIDORA PÚBLICA ATIVA.

NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELAS DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA.

ENTENDIMENTO DA TNU E TRU DA 2ª REGIÃO.

INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS AS EC41/03 E 47/05.

IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DA REFERIDA GRATIFICAÇÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.

ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO INOMINADO E DAR-LHE PROVIMENTO a fim de formar a sentença para julgar procedente o pedido de não incidência da contribuição previdenciária (PSS) sobre a parcela excedente da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, não incorporável aos proventos da aposentadoria da parte recorrente, bem como a lhe restituir os valores que ultrapassaram esse limite, corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos da Lei n. 9.250/95 (art. 39, §4º), observada a prescrição quinquenal.

Custas recolhidas [evento 24, ANEXO2 e evento 24, ANEXO3].

Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de parte recorrente vencedora.

Intimem-se.

Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e encaminhe-se ao Juízo de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2025.
01/09/2025 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/09/2025 22:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/09/2025 20:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
01/09/2025 17:12

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
28/08/2025 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
28/08/2025 13:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 27/08/2025 14:00 Sequencial: 154
25/08/2025 12:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
25/08/2025 12:07

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 26
22/08/2025 18:13

Juntada de Petição
22/08/2025 06:33

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 36,58 em 21/08/2025 Número de referência: 1371902
19/08/2025 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
19/08/2025 10:31

Juntada de Certidão
18/08/2025 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
02/08/2025 19:27

Juntada de Petição
01/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
31/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049690-64.2025.4.02.5101/RJAUTOR: FABIANA BARBOSA GONZAGA XAVIER DA COSTAADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)SENTENÇADISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Na eventualidade de oposição de embargos de declaração, dê-se vista à parte embargada, pelo prazo legal, vindo, em seguida, os autos conclusos para sentença em embargos de declaração.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

R.

I
30/07/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 15:10

Julgado improcedente o pedido
30/07/2025 11:36

Conclusos para julgamento
05/06/2025 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/06/2025 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
03/06/2025 10:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
02/06/2025 18:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/06/2025 18:54

Determinada a citação
02/06/2025 16:23

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
30/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049690-64.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FABIANA BARBOSA GONZAGA XAVIER DA COSTAADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por FABIANA BARBOSA GONZAGA XAVIER DA COSTA em face do(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando, em síntese, que a parte ré se abstenha de descontar Contribuição do Plano de Seguridade Social sobre a parte da GDPST, assim como a repetição do indébito dos valores da contribuição previdenciária que incidiram sobre a pontuação da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST.

Compulsando os autos, verifico que o pedido versa sobre matéria tributária.

De acordo com os arts. 8º e 15º, da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, as Varas de Execução Fiscal (1ª a 12ª) detêm competência privativa para processar e julgar feitos com rito de Juizado Especial Tributário.

Pelo exposto, com base na fundamentação supra, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de Execução Fiscal. À Secretaria para as providências cabíveis no sentido de redistribuir o processo nos moldes acima determinados.
29/05/2025 15:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO10S para RJRIOEF11S)
29/05/2025 15:50

Alterado o assunto processual - De: Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST - Para: Contribuição sobre a folha de salários
29/05/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 14:56

Despacho
28/05/2025 14:09

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 15:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/05/2025 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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