24/07/2025 18:27

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50168969820244020000/TRF2
11/07/2025 10:29

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO11 -> TRF2
10/07/2025 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
29/06/2025 09:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
30/05/2025 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
27/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 46
27/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 46
26/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 46
26/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 46
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009845-59.2024.4.02.5101/RJAUTOR: NORJ NÚCLEO OFTALMOLÓGICO DO RIO DE JANEIRO LTDAADVOGADO(A): PRISCILA FREITAS COUTO (OAB RJ201015)ADVOGADO(A): AUREA CRISTHINA DE ALMEIDA CRUZ (OAB PR017613)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela de evidência deferida, para (i) reconhecer o direito da autora de apurar e recolher as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido nos percentuais de 8% e de 12%, respectivamente, nos serviços tipicamente hospitalares por ela prestados, excluídas consultas médicas e atividades de cunho administrativo, que permanecerão com o percentual de 32%, conforme a alínea "a" do inciso III do parágrafo primeiro do art. 15 e do art. 20 da Lei nº 9.249/95; e (ii) reconhecer o direito da autora de ser restituída quanto aos valores indevidamente recolhidos a tal título, desde 16/08/2023, podendo tal restituição ocorrer via precatório, ou na esfera administrativa mediante compensação.

A atualização monetária do indébito deve dar-se apenas pela Taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, incidente a partir do mês seguinte ao do pagamento indevido, na forma do artigo 39, parágrafo 4º, da Lei nº 9.250/95 e do artigo 73 da Lei nº 9.532/97.

O direito à compensação apenas poderá se realizar após o trânsito em julgado da presente, nos moldes do previsto no artigo 170-A, do Código Tributário Nacional.

A correção contábil da compensação deverá ser aferida pela Receita Federal, na forma própria.

Condeno a União em honorários advocatícios incidentes sobre o montante da condenação nos menores percentuais e segundo a sistemática do art. 85, §§3º e 5º, do Código de Processo Civil.

Sem custas para preparo, em virtude do integral recolhimento pela parte autora e da isenção da ré.

Caso constatada a ausência de comunicação automática pelo sistema e-proc, nos autos do agravo de instrumento nº 5016896-98.2024.4.02.0000, do teor desta sentença, adote a Secretaria a providência necessária para tanto.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.

P.I.
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
25/05/2025 13:46

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50168969820244020000/TRF2
15/05/2025 16:58

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5016896-98.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 45
15/05/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 16:34

Julgado procedente o pedido
11/12/2024 12:24

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50168969820244020000/TRF2
03/12/2024 20:04

Juntada de Petição
03/12/2024 20:03

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 34 Número: 50168969820244020000/TRF2
14/11/2024 16:32

Conclusos para julgamento
29/10/2024 17:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 15:38

Juntada de Petição
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
10/10/2024 22:33

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 20:18

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 33
09/10/2024 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
03/10/2024 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/10/2024 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/10/2024 21:47

Concedida a tutela provisória
03/10/2024 13:59

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2024 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
26/09/2024 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
25/09/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 13:01

Determinada a intimação
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
04/09/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
01/08/2024 15:13

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2024 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
24/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
14/07/2024 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2024 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2024 20:25

Não Concedida a tutela provisória
14/07/2024 15:55

Juntada de Certidão
04/07/2024 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - R$ 1356,88 em 03/07/2024 Número de referência: 1196190
28/06/2024 15:08

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2024 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
29/05/2024 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2024 18:47

Decisão interlocutória
24/05/2024 18:43

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2024 16:24

Juntada de Petição
17/04/2024 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/04/2024 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2024 18:43

Determinada a intimação
22/02/2024 15:36

Juntada de Petição
21/02/2024 17:33

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2024 17:32

Juntado(a)
21/02/2024 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5042617-41.2025.4.02.5101

Pietra Oliveira de Jesus

Uniao

Advogado: Maria Cristiane Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/05/2025 21:12

Exibir Processo

Processo nº 5002759-52.2025.4.02.5117

Jose Carlos de Souza Farias

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Leonardo Goncalves Costa Cuervo

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004187-69.2025.4.02.5117

Cristina Maria Rangel Vieira Simao

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Denise Fernandes Rocha

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000215-09.2025.4.02.5112

Caixa Economica Federal - Cef

Bruno Gevigi Goncalves

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5009845-59.2024.4.02.5101

Norj Nucleo Oftalmologico do Rio de Jane...

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Aurea Cristhina de Almeida Cruz

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/07/2025 10:29

Exibir Processo