28/08/2025 12:49

Juntada de Certidão
28/08/2025 12:32

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/08/2025 14:37

Conclusos para julgamento
27/08/2025 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
05/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
04/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002627-44.2024.4.02.5112/RJ AUTOR: MARIA SOARES ARAUJOADVOGADO(A): GABRIELA ABIB VARGAS BRAGA (OAB RJ139768)ADVOGADO(A): LUIS GUILHERME DE SOUZA SANTIAGO (OAB RJ242542)ADVOGADO(A): FABIO VIANNA VARGAS (OAB RJ084616) ATO ORDINATÓRIO De ordem e nos termos do/a despacho/decisão do evento 53, DESPADEC1: Intime-se a parte autora para ciência de eventuais documentos ou alegações apresentadas pelo réu, inclusive dizendo se pretende produzir alguma outra prova nestes autos, especificando-a e justificando sua necessidade, conforme arts. 350 e 370 do CPC - Prazo de 15 dias.
01/08/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
09/07/2025 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
17/06/2025 21:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
28/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
27/05/2025 02:28

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
27/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002627-44.2024.4.02.5112/RJ AUTOR: MARIA SOARES ARAUJOADVOGADO(A): FABIO VIANNA VARGAS (OAB RJ084616)ADVOGADO(A): LUIS GUILHERME DE SOUZA SANTIAGO (OAB RJ242542)ADVOGADO(A): GABRIELA ABIB VARGAS BRAGA (OAB RJ139768) DESPACHO/DECISÃO A Recomendação CJF nº 01/2025 prevê a adoção do procedimento de Instrução Concentrada relativamente às causas que envolvam aposentadoria por idade rural, aposentadoria por idade híbrida, salário maternidade de segurada especial e auxílio-doença rural.

Trata-se de um negócio jurídico processual no qual fica clara a legalidade na utilização de vídeos como meio de prova, ainda que gravados por uma das partes, desde que submetidos ao contraditório.

A medida foi prevista após experiências que demonstraram que sua adoção resulta na redução do tempo de tramitação dos processos, além de ter incrementado os índices de conciliação.

Ainda a Instrução Concentrada não seja aqui adotada, ela indica uma alteração de procedimento que de todo modo pode ser aproveitada, uma vez que o art. 139 do CPC permite o juiz que se altere a ordem de produção dos meios de prova, adequando o procedimento às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.

Assim, dada as peculiaridades locais da Subseção Judiciária de Itaperuna, com elevado número de processos nos quais se discute benefícios previdenciários rurais, mostra-se oportuna a modificação do procedimento de modo que a prova oral seja produzida pela parte autora, mas respeitado o contraditório e garantida a oportunidade de ambas as partes requererem a complementação da prova e até a mesmo a realização de audiência, caso necessário.

Em razão disso, e a fim de deixar claro às partes o procedimento adotado por este Juízo, determino que o feito passe pelas seguintes fases processuais: 1º) A parte autora terá o prazo de 30 dias para apresentar documentos para comprovação de tempo rural e/ou a qualidade de segurado especial, podendo juntar inclusive vídeos com seu depoimento pessoal e de testemunhas, conforme art. 369 do CPC; 2º) Depois, haverá a intimação do INSS no prazo de 10 (dez) dias, de modo que, atendido o contraditório, ele poderá, dentro do prazo legal: a) apresentar proposta de acordo; b) manifestar-se sobre as provas juntadas (inclusive os vídeos); b) dizer se pretende produzir alguma outra prova, especificando-a e justificando sua necessidade, conforme art. 336 do CPC. 3º) Depois, a parte autora será intimada para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a eventual proposta de acordo do INSS e para ciência de eventuais documentos ou alegações apresentadas pelo réu, inclusive dizendo se pretende produzir alguma outra prova nestes autos, especificando-a e justificando sua necessidade, conforme arts. 350 e 370 do CPC; 4º) Depois, o processo irá concluso: a) para homologação do acordo, conforme arts. 354 e 487, inc.

III do CPC, caso haja concordância da parte autora quanto à proposta do INSS, caso em que o feito terá prioridade sobre os demais, conforme art. 12, §2º do mesmo código; b) para julgamento, conforme art. 355, I do CPC, caso não tenha havido pedido de produção de prova por ambas as partes, de modo que o juiz apreciará todas as provas constantes dos autos (inclusive os vídeos com os depoimentos trazidos), independentemente do sujeito que a tiver promovido, conforme art. 371 do CPC; c) para decisão, caso haja algum pedido de prova formulado de modo específico e fundamentado. Em razão do procedimento acima adotado, intime-se a parte autora para, em 30 dias, indicar, de forma clara: a) qual a espécie de segurado da parte autora (empregado rural, segurado especial produtor rural, segurado especial pescador artesanal etc.); b) quais os fatos que comprovam tal espécie de segurado (qual é atividade exercida, onde é praticada, com quem, qual a remuneração, qual a distância de sua residência etc.); c) qual o período de tempo rural que pretende ver reconhecido; d) qual o início de prova material para cada período rural que pretende ver reconhecido, indicando em qual evento, anexo e folha tal prova se localiza nestes autos; e) quais as provas que estão sendo juntadas a esta petição.

No mesmo prazo, poderá a parte juntar todas as provas que entender pertinentes para comprovação do alegado, podendo juntar inclusive: a) gravação em vídeo do depoimento pessoal da parte autora; e b) gravações em vídeos do depoimento de até 3 testemunhas, sendo um vídeo por testemunha, devendo ser indicado o nome completo e anexado o documento de identificação de cada testemunha depoente, bem como declarado se possuem parentesco ou qualquer causa de impedimento ou suspensão.

Para validade dos vídeos acima como meio de prova, é importante que sejam seguidas as orientações abaixo: - cabe ao advogado garantir a incomunicabilidade das testemunhas, que não devem ouvir umas às outras e nem o depoimento da parte autora (art. 456 do CPC); - as gravações poderão ser realizadas no escritório do advogado ou mesmo em outro local, mas sempre respeitada a incomunicabilidade; - as perguntas devem ser formuladas pelo advogado da parte autora, podendo se valer de quaisquer equipamentos disponíveis, desde que permitam a visualização da imagem e a captação do áudio de forma clara; - o advogado responsável declarará o número do processo ao qual se refere o depoimento e tomará o compromisso das testemunhas, que deverão assumir o compromisso de dizer a verdade sob pena de cometimento do crime de falso testemunho; - o depoente deve dizer o seu nome completo; - o advogado fica livre para fazer todas as perguntas que entender pertinentes para comprovação do alegado; - as gravações devem ser feitas em tomada única, não se admitindo cortes ou edições no vídeo, sendo um vídeo por depoente.

Ressalto que o sistema eproc da Justiça Federal admite que advogados e procuradores façam o upload de arquivos de vídeo, desde que respeitado o tamanho de até 70MB e o formato MPEG, MPG, MP4 ou WMV.

Não havendo a manifestação da parte autora no prazo acima fixado, venham os autos conclusos para sentença por abandono da causa (art. 51, I e §1º da Lei nº 9.099/95).
26/05/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 17:20

Determinada a intimação
26/05/2025 10:04

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
25/05/2025 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
25/05/2025 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
21/05/2025 11:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
20/05/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
20/05/2025 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
20/05/2025 07:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
20/05/2025 07:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
20/05/2025 06:20

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 35
19/05/2025 22:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
11/03/2025 15:29

Juntada de Petição
13/12/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 38
25/11/2024 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 10:05

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: MARIA SOARES ARAUJO Data: 28/04/2025 às 08:50. Local: SJRJ-Itaperuna – sala 2 - Avenida Presidente Dutra, 1.172 - Itaperuna Perito: BRUNO ALMEIDA BASTOS DA SILVEIRA
22/11/2024 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
22/11/2024 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
22/11/2024 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 10:26

Determinada a intimação
21/11/2024 11:30

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2024 11:29

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21
21/11/2024 11:28

Juntada de Certidão perícia não realizada - Refer. ao Evento: 20
14/11/2024 16:32

Juntada de Petição
10/10/2024 21:37

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/09/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 23
22/08/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 14:13

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: MARIA SOARES ARAUJO Data: 04/11/2024 às 09:10. Local: SJRJ-Itaperuna – sala 2 - Avenida Presidente Dutra, 1.172 - Itaperuna Perito: BRUNO ALMEIDA BASTOS DA SILVEIRA
22/08/2024 14:09

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: MARIA SOARES ARAUJO Data: 04/11/2024 às 09:00. Local: SJRJ-Itaperuna – sala 2 - Avenida Presidente Dutra, 1.172 - Itaperuna Perito: BRUNO ALMEIDA BASTOS DA SILVEIRA
22/08/2024 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
12/08/2024 21:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
12/08/2024 21:57

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
05/08/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2024 16:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/08/2024 16:07

Despacho
05/08/2024 15:15

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2024 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
03/07/2024 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2024 10:38

Despacho
02/07/2024 14:29

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2024 10:53

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJJUS503J para RJITP01F)
01/07/2024 15:39

Declarada incompetência
27/06/2024 14:28

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2024 17:27

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJITP01F para RJJUS503J)
26/06/2024 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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