14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
05/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
04/09/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
04/09/2025 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
04/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
04/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002213-85.2025.4.02.5120/RJIMPETRANTE: CINTIA DO NASCIMENTO OLIVEIRAADVOGADO(A): DAISY RAMOS DOS SANTOS SILVA (OAB RJ185137)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ante a ilegitimidade passiva da apontada autoridade coatora, na forma do art. 6°, § 5°, da Lei n.º 12.016/09 c/c art. 485, VI, do CPC.

Condeno a parte impetrante ao pagamento das custas judiciais, suspendendo a exigência de tal obrigação, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça concedida.

Na ação mandamental não incidem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n.º 12.016/2009).

Intimem-se.

Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa.

Em caso de interposição de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme art. 1.010, §1º do CPC.

Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para julgamento do recurso.
03/09/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 11:44

Extinto o processo por ausência das condições da ação
02/07/2025 18:46

Conclusos para julgamento
30/06/2025 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
30/06/2025 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
27/06/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
20/06/2025 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
17/06/2025 22:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
12/06/2025 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
12/06/2025 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
09/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
06/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
06/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002213-85.2025.4.02.5120/RJ IMPETRANTE: CINTIA DO NASCIMENTO OLIVEIRAADVOGADO(A): DAISY RAMOS DOS SANTOS SILVA (OAB RJ185137) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 99, § 3º do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDO.

Recebo a petição do evento 11 como emenda à inicial.

Proceda-se à retificação do polo passivo para constar PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, representados pela UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CINTIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA contra suposta omissão da autoridade coatora que, segundo alega, decorrido o prazo legal, não teria analisado recurso inominado, interposto em 17/4/2023, sob o número 44236.061188/2023-79.

Em caráter liminar, requer seja remetido o recurso a uma das Juntas de Recursos.

Passo a decidir o pedido liminarmente requerido.

A concessão de medida liminar in casu exige a presença, concomitante, de probabilidade do direito (fumus boni iuris) e de perigo na demora (periculum in mora), consoante os termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09 c/c art. 300 do CPC/15.

Analisando as peças que instruem a petição inicial, pode-se vislumbrar que, de fato, em 17/4/2023, fora efetuado o requerimento ora analisado.

Embora já se tenha decorrido mais de trinta dias do sobredito requerimento, não se tem informação se o recurso se encontra sob a hierarquica funcional da autoridade listada como coatora, para fins de cumprimento do alegado ato coator.

Destarte, presente a figura do periculum in mora, porquanto se tratar de benefício previdenciário, de natureza alimentar.

Contudo, diante da ausência do processo administrativo, a evidenciar eventual descumprimento do prazo pela autoridade coatora, afastada a probabilidade do direito. Por tal razão, não verifico a probabilidade do direito invocado, razão pela qual, neste momento inicial, INDEFIRO A TUTELA REQUERIDA.

Notifiquem-se a autoridade impetrada e o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para ciência desta decisão e oferecimento das informações devidas, nos termos do art. 7º, I, II e III, da Lei nº 12.016/09.

Após, dê-se vista ao MPF.

Ao final, volte concluso para sentença. Intimem-se.
05/06/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
05/06/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 14:59

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
05/06/2025 14:59

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CHEFE DA CENTRAL DE ANÁLISES DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE III – CEAB/RD/SRSE III - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - BARRA DO PIRAÍ - EXCLUÍDA
04/06/2025 17:14

Não Concedida a tutela provisória
02/06/2025 17:08

Conclusos para decisão/despacho
01/06/2025 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
29/04/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 16:18

Determinada a intimação
28/04/2025 13:19

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 18:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNIG01S para RJNIG02F)
25/04/2025 18:04

Alterado o assunto processual
25/04/2025 13:10

Declarada incompetência
26/03/2025 20:17

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 18:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/03/2025 18:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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