TRF2 - 5079706-35.2024.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
-
12/09/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
-
11/09/2025 12:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
-
11/09/2025 12:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
11/09/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
-
11/09/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
-
11/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5079706-35.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: RODNEY RAMOS DE FARIAADVOGADO(A): CARLOS LEONARDO BIGAREL LOPES (OAB RJ158622) DESPACHO/DECISÃO 1.
O contrato de honorários acostado aos autos contém cláusula com previsão de incidência sobre parcelas do benefício previdenciário objeto do processo (evento 46): 2.
A Lei 8.213/91, prevê em seu artigo 114: Art. 114.
Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em casa própria para o seu recebimento". 3.
Conforme evento 36, o benefício vem sendo pago desde 28/11/2024. (DIP). 4.
Contudo, o autor declarou (evento 46): 5.
Assim sendo, defiro o destaque dos honorários contratuais, limitados ao equivalente a 30% (trinta por cento) dos atrasados devidos. -
10/09/2025 14:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
-
10/09/2025 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
10/09/2025 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
10/09/2025 14:13
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*60-45
-
10/09/2025 14:13
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2025 13:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
-
10/09/2025 13:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
10/09/2025 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/09/2025 13:17
Decisão interlocutória
-
09/09/2025 18:16
Conclusos para decisão/despacho
-
02/09/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
-
20/08/2025 10:24
Juntada de Petição
-
16/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
06/08/2025 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/08/2025 13:06
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
-
29/06/2025 09:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
-
20/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
16/06/2025 14:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
-
12/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
-
11/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
-
11/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5079706-35.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: RODNEY RAMOS DE FARIAADVOGADO(A): CARLOS LEONARDO BIGAREL LOPES (OAB RJ158622) ATO ORDINATÓRIO 1.
Intime-se o INSS, para juntar a planilha de cálculos (execução invertida), no prazo de 30 (trinta) dias.
A autarquia fica advertida de que, na hipótese de atraso injustificado, o magistrado poderá impor medidas coercitivas, inclusive de natureza pessoal, ao responsável pela omissão. 2.
Se houver nos autos contrato de honorários para fins de destaque, é necessária a juntada de declaração assinada pelo mandante - com data posterior ao trânsito em julgado - de que não houve pagamento extrajudicial referente à verba honorária. Intime-se o(a) patrono(a) para ciência, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.
Se a quantia devida ultrapassar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, o credor poderá renunciar ao excedente, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV. 4.
Após, expeça-se o ofício requisitório. Ato Ordinatório praticado em conformidade com o art. 1, incisos XVIII, XX e XXIII, da Portaria/14ºJEF nº 143, de 13 de maio de 2021 (e - DJF2 de 17 de maio de 2021). -
10/06/2025 11:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/06/2025 11:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/06/2025 11:56
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2025 11:56
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
-
10/06/2025 11:55
Transitado em Julgado - Data: 10/06/2025
-
10/06/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30
-
19/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
-
15/05/2025 08:50
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
15/05/2025 07:40
Juntada de Petição
-
14/05/2025 08:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
13/05/2025 11:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
13/05/2025 11:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
12/05/2025 12:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
09/05/2025 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
09/05/2025 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
09/05/2025 18:16
Julgado procedente o pedido
-
06/12/2024 09:27
Conclusos para julgamento
-
05/12/2024 15:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
05/12/2024 15:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
03/12/2024 15:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
03/12/2024 15:07
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
27/11/2024 11:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/11/2024 11:11
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
27/11/2024 11:11
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2024 11:11
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
26/11/2024 07:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
-
07/11/2024 03:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
-
01/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
22/10/2024 09:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/10/2024 03:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
-
20/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 7
-
16/10/2024 14:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
16/10/2024 14:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
15/10/2024 15:38
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
11/10/2024 13:56
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RODNEY RAMOS DE FARIA <br/> Data: 21/10/2024 às 10:00. <br/> Local: Consultório Dra Hanna - Rua Francisco Sá, 23/ Sala 1207 - Copacabana - Rio de Janeiro - RJ, 22080-010 <br/> Perito: HANNA CON
-
10/10/2024 22:52
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
-
10/10/2024 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/10/2024 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/10/2024 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/10/2024 16:16
Não Concedida a tutela provisória
-
09/10/2024 12:20
Conclusos para decisão/despacho
-
09/10/2024 01:17
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
-
07/10/2024 18:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5009200-77.2023.4.02.5001
Edmilson Marques da Costa
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 29/03/2023 17:32
Processo nº 5035036-72.2025.4.02.5101
Viva Vida Harmonia
Caixa Economica Federal - Cef
Advogado: Roberto Carlos Martins Pires
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 17/04/2025 11:34
Processo nº 5004649-14.2024.4.02.5003
Edinalva Brandao Castro
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Andre Amaral de Aguiar
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5004957-50.2024.4.02.5003
Eliete Andrade Santos Dias
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Andre Amaral de Aguiar
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 20/12/2024 09:41
Processo nº 5003756-23.2024.4.02.5003
Joaquim Loubach Pio
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00