16/06/2025 19:10

Conclusos para julgamento
16/06/2025 19:10

Juntada de Certidão
14/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56
02/06/2025 19:27

Juntada de Petição
02/06/2025 14:00

Juntada de Certidão
02/06/2025 07:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
02/06/2025 07:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
30/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
29/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015728-58.2023.4.02.5121/RJAUTOR: ROGERIA MANOEL FRANCISCO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): BRUNO ROBERTO TEODORO BARCIA (OAB RJ196885)ADVOGADO(A): KARINA DE MENDONCA LIMA (OAB RJ133475)ADVOGADO(A): RAFAEL CALAZANS NOGUEIRA (OAB RJ223466)ADVOGADO(A): DENIS VALE MORAES REGO DE MELO (OAB RJ214933)ADVOGADO(A): THAIS TOSTES LINHARES (OAB RJ220279)RÉU: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROSSENTENÇAAnte o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do artigo 487, I do CPC, para extinguir o processo com resolução do mérito e declarar a não incidência de imposto de renda sobre a contribuição extraordinária paga pela autora, no limite legal de 12% de sua renda, inclusive nos décimos-terceiros salários, bem como condenar a União Federal a permitir a dedução da parcela contribuição extraordinária nas Declarações Anuais de Ajuste, no limite de 12% de sua renda, e a repetir em favor do autor o indébito recolhido indevidamente nos 5 anos anteriores à propositura da ação, corrigidos com aplicação da taxa SELIC.

Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, encaminhem-se os presentes autos à Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos dos Enunciados nº 34 do FONAJEF e nº 79 do FOREJEF da 2ª Região e da Resolução STJ/GP nº 1/2016.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, arquivem-se os autos, com a baixa e anotações de praxe.

P.R.I.
28/05/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 15:31

Julgado procedente o pedido
28/05/2025 15:24

Conclusos para julgamento
19/05/2025 19:19

Convertido o Julgamento em Diligência
12/12/2024 19:22

Conclusos para julgamento
17/10/2024 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
10/10/2024 22:19

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
30/09/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
28/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
16/09/2024 22:54

Juntada de Petição
02/09/2024 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
27/08/2024 11:54

Juntada de Petição - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (RJ227262 - VICTÓRIA DE MAGALHÃES COUTHENX PEDARNAUD / RJ180122 - NATHALIA DE ANDRADE MEDEIROS TAVARES / RJ002318 - RICHARD EDWARD DOTOLI TEIXEIRA FERREIRA / RJ152982 - I JEN HUANG)
26/08/2024 10:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 36
19/08/2024 12:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36
17/08/2024 04:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
16/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
16/08/2024 16:22

Juntada de Petição
14/08/2024 17:26

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
10/08/2024 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 32
07/08/2024 17:29

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/08/2024 19:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/08/2024 19:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/08/2024 19:13

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
10/07/2024 23:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 23:06

Determinada a intimação
10/07/2024 19:12

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2024 19:12

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/07/2024 15:46

Juntada de Petição
08/05/2024 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
11/04/2024 17:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
11/04/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 17:12

Determinada a intimação
10/04/2024 20:26

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2024 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
12/03/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 14:55

Determinada a intimação
12/03/2024 14:35

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2024 20:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
26/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/02/2024 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 18:54

Determinada a intimação
16/02/2024 18:47

Conclusos para decisão/despacho
16/02/2024 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
30/01/2024 20:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
22/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/01/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2024 18:11

Decisão interlocutória
08/01/2024 15:57

Conclusos para decisão/despacho
15/12/2023 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5004957-50.2024.4.02.5003

Eliete Andrade Santos Dias

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 20/12/2024 09:41

Exibir Processo

Processo nº 5003756-23.2024.4.02.5003

Joaquim Loubach Pio

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5079706-35.2024.4.02.5101

Rodney Ramos de Faria

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003140-51.2025.4.02.5120

Ivan de Souza Filho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/06/2025 12:16

Exibir Processo

Processo nº 5007661-53.2022.4.02.5117

Jussara Souza Mendes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Josiane Loureiro de Castro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 22/07/2024 11:45

Exibir Processo