TRF2 - 0118652-79.2015.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 19
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 0118652-79.2015.4.02.5101/RJRELATOR: VIGDOR TEITELRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 41 - 26/08/2025 - PETIÇÃOEvento 36 - 24/07/2025 - Despacho -
13/08/2025 03:34
Juntada de Petição - (p014350 - TUTECIO GOMES DE MELLO para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
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27/06/2025 17:27
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO11
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26/06/2025 17:03
Transitado em Julgado - Data: 26/06/2025
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25/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
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24/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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18/06/2025 08:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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30/05/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
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29/05/2025 05:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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29/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
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29/05/2025 00:00
Intimação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação Cível Nº 0118652-79.2015.4.02.5101/RJ APELANTE: MARIA ALICE FERREIRA DESCHAMPS CAVALCANTI (AUTOR)ADVOGADO(A): VERA LUCIA BOTELHO GASPAR (OAB RJ096273)ADVOGADO(A): LIVISSON DE ALMEIDA MORAES (OAB RJ137482)ADVOGADO(A): VIVIAN DOERZAPFF BATISTA DA SILVA (OAB RJ176402)ADVOGADO(A): ARTHUR VITOR COSTA MENDES PRAUN (OAB RJ219552)ADVOGADO(A): RAFAEL MOREIRA ALBUQUERQUE DE MENEZES (OAB RJ159124) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por Maria Alice Ferreira Deschamps Cavalcanti, com fundamento no art. 102, III, a, da CF/88, em face de decisão monocrática (evento 4.1), que negou provimento à apelação, nos termos do art. 932, IV, b, e art. 1.011, I, do CPC.
Sem contrarrazões, conforme certificado no evento 17.1.
No evento 21.1 foi determinado a suspensão do feito até o pronunciamento definitivo do STF acerca da ADI 5.090. É o relatório.
Decido.
O recurso não deve ser admitido, uma vez que não cabe recurso especial ou extraordinário contra decisão monocrática.
Para acesso à instância especial ou extraordinária, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários perante o tribunal de origem, de modo a esgotar a instância ordinária.
Incide, no caso, o Enunciado nº 281, da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”.
Veja-se, nesse sentido, os seguintes julgados: Direito Processual Civil.
Agravo interno em recurso extraordinário com agravo.
Embargos de terceiro.
Alegado cerceamento de defesa.
Ausência de esgotamento das vias ordinárias.
Súmula 281/STF.
I.
Caso em exame 1.
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto decisão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.
II.
Questão em discussão 2.
Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo.
III.
Razão de decidir 3.
A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4.
Não foram exauridas as vias recursais nas instâncias ordinárias.
A parte recorrente deixou de interpor recurso para o órgão colegiado do Tribunal de origem.
Incide, portanto, a Súmula 281/STF. Precedente.
IV.
Dispositivo 5.
Agravo interno a que se nega provimento.(ARE 1540712 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-05-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-05-2025 PUBLIC 16-05-2025) Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula nº 281/STF.
Precedentes.1.
Incide no caso a Súmula nº 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça.2.
Agravo regimental não provido.(STF, Tribunal Pleno, ARE 1284415 AgR, Relator Ministro LUIZ FUX, disponibilizado em 10/02/2021) Ante o exposto, INADMITO o recurso extraordinário, nos termos do artigo 1030, inciso V, do Código de Processo Civil. -
28/05/2025 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/05/2025 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/05/2025 14:39
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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28/05/2025 14:39
Recurso Extraordinário não admitido
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16/05/2025 19:49
Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
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16/05/2025 11:11
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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13/03/2025 14:31
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p093142 - ANTHONY ABREU POLASEK)
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24/01/2025 12:34
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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24/01/2025 12:34
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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07/10/2024 17:13
Juntada de Petição
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07/10/2024 17:13
Juntada de Petição
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28/04/2024 12:04
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p014350 - TUTECIO GOMES DE MELLO)
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06/02/2020 01:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
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25/01/2020 01:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
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13/12/2019 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23
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03/12/2019 16:26
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24
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03/12/2019 13:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/12/2019 13:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/11/2019 16:36
Remessa Interna - SECVPR -> AREC
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18/11/2019 16:35
Despacho/Decisão - Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
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07/11/2019 18:48
Conclusão para Exame de Admissibilidade - AREC -> SECVPR
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07/11/2019 18:44
Lavrada Certidão
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21/10/2019 09:52
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC
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21/10/2019 09:52
Lavrada Certidão
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08/10/2019 01:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
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13/09/2019 15:31
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
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13/09/2019 13:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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07/09/2019 01:01
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
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06/09/2019 12:43
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019
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04/09/2019 18:36
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019
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27/08/2019 13:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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15/08/2019 15:19
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7
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13/08/2019 20:13
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6
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08/08/2019 17:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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08/08/2019 17:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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08/08/2019 17:28
Remessa Interna com despacho/decisão - GAB19 -> SUB7TESP
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08/08/2019 17:28
Despacho/Decisão - Terminativa Improvimento
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08/02/2019 18:48
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB7TESP -> GAB19
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08/02/2019 18:19
Remessa Interna - GAB19 -> SUB7TESP
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08/02/2019 16:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/06/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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