TRF2 - 5004251-76.2025.4.02.5118

1ª instância - Julgador Nao Especificado

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOSE VICENTE RODRIGUES FREIRE

CPF *41.***.*89-00

Advogados

MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT

OAB: 242419/RJ

CPF *53.***.*27-62

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

OAB: 113138/RJ

CPF *74.***.*98-10

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 09/09/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 08/09/2025 12:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 08/09/2025 12:42

    Recebido o recurso de Apelação

  • 07/09/2025 17:14

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/09/2025 12:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 05/08/2025 22:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 05/08/2025 18:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 05/08/2025 15:57

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 05/08/2025 13:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 24/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24

  • 16/07/2025 02:06

    Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 15/07/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 15/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004251-76.2025.4.02.5118/RJAUTOR: JOSE VICENTE RODRIGUES FREIREADVOGADO(A): MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB RJ242419)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, extinguindo o processo com exame de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ? INSS a: a) conceder o benefício de aposentadoria programada em favor da autora, conforme regra de transição do art. 18 da Emenda Constitucional nº 103/2019, com Data de Início do Benefício (DIB) em 18/09/2023 (DER); b) pagar à parte autora as parcelas em atraso, desde a data da DIB até a véspera da DIP, com o respectivo pagamento das parcelas pretéritas, corrigidas e acrescidas de juros unicamente pela SELIC (EC 113/2021), descontados eventuais valores recebidos a título de benefício previdenciário inacumulável com o presente, conforme fundamentação Por todo o exposto, demonstrada a probabilidade do direito invocado e configurado o risco decorrente da demora da prestação jurisdicional definitiva, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC, tendo em vista o caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante desde logo o benefício em favor da parte autora, assim como comprove o respectivo cumprimento, tudo no prazo máximo de 20 (vinte) dias.

    INTIME-SE a autarquia acerca do inteiro teor desta sentença para o imediato início do cumprimento, independentemente do trânsito em julgado da sentença.

    Desta forma, intime-se o INSS, por meio da CEAB/EAD-J, para que, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, adote as providências pertinentes à implantação do benefício previdenciário em favor da parte autora, nos termos acima expostos, devendo informar a este Juízo o cumprimento desta ordem no mesmo prazo.

    Caso o INSS tenha concedido o benefício administrativamente, comprovado nos autos, autorizo a compensação dos valores já recebidos pela parte autora.

    Sem custas.

    Honorários pelo INSS no percentual mínimo previsto no art. 85, §3°, do CPC, a depender da liquidação da sentença, aplicada a súmula 111 do STJ. 21.  Como não há expectativa de que o montante a ser apurado ultrapasse o valor de alçada, sem remessa necessária (art. 496, §3°, I, CPC).

    Transitada em julgado e mantida na íntegra esta sentença, promova a Secretaria os atos relativos ao cumprimento do julgado.

    Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 14/07/2025 16:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 14/07/2025 16:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 14/07/2025 16:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 14/07/2025 16:45

    Julgado procedente o pedido

  • 08/07/2025 16:29

    Juntada de peças digitalizadas

  • 07/07/2025 13:58

    Conclusos para julgamento

  • 07/07/2025 13:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 07/07/2025 13:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 30/06/2025 12:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/06/2025 18:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 17/06/2025 22:24

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 04/06/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 11

  • 03/06/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 11

  • 03/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004251-76.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: JOSE VICENTE RODRIGUES FREIREADVOGADO(A): MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB RJ242419) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 350 do CPC, e para especificar justificadamente as provas que pretende produzir.

    Feito, INTIME-SE a parte ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 15 (quinze) dias.

  • 02/06/2025 15:14

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 02/06/2025 15:14

    Determinada a intimação

  • 02/06/2025 14:57

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/06/2025 14:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 02/06/2025 14:53

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 23/05/2025 19:21

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 23/05/2025 19:21

    Não Concedida a tutela provisória

  • 22/05/2025 18:23

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/05/2025 15:37

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2025 14:25

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 07/05/2025 14:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000564-37.2024.4.02.5115

Paulo Victor de Moura Silva

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Claudio Mota da Silva Barros

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5050398-17.2025.4.02.5101

Lucimary Lopes de Almeida Dantas

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Crislaine Siqueira Torres

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5036094-57.2018.4.02.5101

Vilma Leal de Campos

Solutions One Assessoria Empresarial Ltd...

Advogado: Marcelo Hartmann

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/02/2025 13:34

Exibir Processo

Processo nº 5051634-04.2025.4.02.5101

Bruno de Medeiros Tocantins

Ordem dos Advogados do Brasil- Secao de ...

Advogado: Mariana Del Monaco

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/05/2025 09:27

Exibir Processo

Processo nº 5002384-48.2025.4.02.5118

Paulo Jeronimo Vitorino

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo