04/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
20/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
19/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
19/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003505-56.2025.4.02.5104/RJ IMPETRANTE: VLADIMIR DE SOUZA REISADVOGADO(A): JESSICA PEREIRA DA SILVA GURGEL BAPTISTA (OAB RJ227432) DESPACHO/DECISÃO I - Tendo em vista o andamento do requerimento administrativo 2070647323, com a marcação da perícia médica presencial evento 31, PET1 intima-se a parte autora VLADIMIR DE SOUZA REIS para manifestar, no prazo de 10 dias, se ainda há o interesse processual neste feito.
18/08/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 15:38

Determinada a intimação
14/08/2025 14:35

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
02/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
01/07/2025 21:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
27/06/2025 17:27

Juntada de Petição
27/06/2025 15:26

Juntada de Petição
23/06/2025 21:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 24
23/06/2025 15:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 23
18/06/2025 17:34

Juntada de Petição
18/06/2025 17:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24
18/06/2025 15:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23
18/06/2025 15:11

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
18/06/2025 15:11

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
17/06/2025 22:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/06/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
08/06/2025 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
08/06/2025 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
05/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
04/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
03/06/2025 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2025 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2025 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2025 20:26

Não Concedida a tutela provisória
03/06/2025 14:36

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
30/05/2025 22:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJVRE05S para RJVRE01F)
30/05/2025 22:05

Alterado o assunto processual - De: Urbano (art. 60) - Para: Auxílio-invalidez
30/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
30/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003505-56.2025.4.02.5104/RJ IMPETRANTE: VLADIMIR DE SOUZA REISADVOGADO(A): JESSICA PEREIRA DA SILVA GURGEL BAPTISTA (OAB RJ227432) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de mandado de segurança no qual a parte impetrante requer que a autoridade coatora seja compelida a realizar a perícia médica no prazo máximo de 15 dias, ou, subsidiariamente, conceda o benefício de forma provisória, diante de excessiva mora por parte do INSS.

No caso dos autos, portanto, o mérito diz respeito ao descumprimento dos princípios da eficiência e da razoável duração do processo administrativo, frente à notória escassez de servidores nos quadros do INSS, questão estrutural sabidamente existente.

Ressalte-se que o pedido principal não se relaciona à concessão de benefícios previdenciários ou assistenciais, mas sim à morosidade da Administração Pública, especificamente da Autarquia Previdenciária, em dar prosseguimento ao requerimento administrativo formulado pelo impetrante, com o agendamento da perícia médica em sede administrativa.

Neste ponto, convém rememorar que a competência das varas previdenciárias em razão da matéria encontra-se fixada no art. 8º, § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024, que assim dispõe: "A matéria previdenciária abrange os benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como aqueles previstos na Lei nº 8.742/1993 (LOAS)." Constata-se, portanto, que a matéria objeto do presente mandamus foge à competência das varas especializadas em matéria previdenciária, porque não se refere a benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e sim à ineficiência e mora da Administração Pública na apreciação dos processos administrativos, questão de caráter administrativo.

Nessa ordem de ideias, o Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, em 05.12.2024, nos autos da petição cível nº 5006246-89.2024.4.02.0000, ser administrativa a matéria relativa a mandado de segurança cujo objeto é a concessão da ordem para que a autoridade coatora seja compelida a apreciar requerimento administrativo, mediante a garantia constitucional do direito à razoável duração do processo.

Confira-se, por oportuna, a emenda do referido acórdão: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TURMA DE DIREITO ADMINISTRATIVO X TURMA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA.

PREVIDÊNCIA SOCIAL.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1.

Cinge-se a controvérsia acerca da definição da competência para processar e julgar remessa necessária de sentença proferida em sede de mandado de segurança, no qual pretende o impetrante a condenação do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, a concluir processo administrativo em que requereu a Emissão de Pagamento não Recebido. 2.

Com efeito, tratando o mandado de segurança e, consequentemente, a sentença unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo referente a benefício previdenciário/assistencial, não há que se falar em competência da Turma Especializada em matéria Previdenciária. 3.

Conflito de competência conhecido para declarar competente a Turma Especializada em matéria Administrativa. (TRF2, CC 5006246-89.2024.4.02.0000, Órgão Especial, Relator p/Acórdão: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, Julgado: 05/12/2024) (grifos nossos) Paralelamente e utilizando-se a mesma razão de decidir adotada no voto divergente apresentado pelo Ilustre Desembargador Federal Sergio Schwaitzer (que sagrou-se vencedor no julgamento desta petição cível - 5006246-89.2024.4.02.0000, Eventos 31 e 57), uma vez que o Órgão Especial entendeu que não há competência previdenciária em mandados de segurança que tratam unicamente da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo perante o INSS, tendo a discussão natureza eminentemente administrativa, não há justificativa para que os mandamus relacionados a esta temática sejam processados e julgados por Varas Previdenciárias desta Subseção.

Destarte, conclui-se que este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar o presente writ.

II - Ante o exposto, com base na fundamentação supra, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito em favor de uma das Varas Federais Cíveis de Volta Redonda.

Por se tratar de mandado de segurança, determino a redistribuição imediata do feito, conforme art. 289, §2º, parte final do Provimento nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022.

Proceda a Secretaria à alteração do Assunto para 010306.
29/05/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 14:58

Despacho
29/05/2025 09:28

Juntada de Petição
29/05/2025 00:40

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 11:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/05/2025 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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