TRF2 - 5003811-71.2024.4.02.5003
1ª instância - Vara Federal de Sao Mateus
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 03:12
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*16-11 processada no TRF2 com o no. 51769500920254029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)
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16/09/2025 03:12
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*16-11 processada no TRF2 com o no. 51769492420254029666/TRF (NEYDIANNE BATISTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
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16/09/2025 03:12
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*16-11 processada no TRF2 com o no. 51769492420254029666/TRF (ZILMA DE OLIVEIRA CALISTO)
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12/09/2025 18:40
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*16-11
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12/09/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
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04/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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27/08/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
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26/08/2025 13:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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26/08/2025 13:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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26/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
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25/08/2025 17:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
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25/08/2025 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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25/08/2025 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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25/08/2025 17:25
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*16-11
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28/07/2025 10:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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13/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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07/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
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04/07/2025 10:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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04/07/2025 10:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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04/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
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04/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003811-71.2024.4.02.5003/ES REQUERENTE: ZILMA DE OLIVEIRA CALISTOADVOGADO(A): NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529) ATO ORDINATÓRIO Considerando-se o trânsito em julgado da sentença e/ou acórdão proferido(a) e em cumprimento à Portaria SEI nº 1, de 26 de setembro de 2024, deste juízo, e em seguimento à execução invertida, intime-se o(a) réu(ré) para que junte aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante de cumprimento da obrigação e/ou planilha de cálculo das parcelas retroativas devidas à parte autora.
Tratando-se de crédito não tributário a ser pago mediante requisição de pequeno valor ou precatório, a planilha de cálculos deverá vir aos autos adequada à nova redação do art. 7º e parágrafos da Resolução CJF 822/2023 (Resolução 945/2025).
Fica também intimada a parte autora de que eventual pedido de destaque de honorários contratuais só será atendido caso o respectivo contrato já se encontre juntado aos autos no momento do cadastro do requisitório, que é feito pela secretaria incontinenti à apresentação dos cálculos (CNJ – Resolução 822/2023). -
03/07/2025 12:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2025 12:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2025 12:01
Ato ordinatório praticado
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03/07/2025 12:00
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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03/07/2025 12:00
Transitado em Julgado - Data: 03/07/2025
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03/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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19/06/2025 13:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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15/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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13/06/2025 10:10
Juntada de Dossiê Previdenciário
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13/06/2025 05:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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13/06/2025 05:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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09/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
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06/06/2025 11:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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06/06/2025 11:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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06/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
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06/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003811-71.2024.4.02.5003/ESAUTOR: ZILMA DE OLIVEIRA CALISTOADVOGADO(A): NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529)SENTENÇAPelo exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a autarquia previdenciária a conceder benefício de prestação continuada à parte autora, no valor de um salário mínimo mensal, nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e do artigo 20 da Lei n° 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo em 20/06/2024 (Evento 14, OUT2), com pagamento de parcelas atrasadas.
Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.
Em razão do juízo de certeza e ante o risco de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência de JUNHO / 2025, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.
Condeno, também, o INSS no ressarcimento dos honorários periciais, adiantados pelo Juízo, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Espírito Santo, como determina o art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001, e o art. 3º, §2º, da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.
Intimem-se. -
05/06/2025 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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05/06/2025 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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05/06/2025 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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05/06/2025 15:58
Julgado procedente o pedido
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19/02/2025 14:33
Conclusos para julgamento
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19/02/2025 13:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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19/02/2025 13:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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18/02/2025 18:18
Juntada de Certidão
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17/02/2025 11:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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12/02/2025 11:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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11/02/2025 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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11/02/2025 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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11/02/2025 13:22
Ato ordinatório praticado
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11/02/2025 13:18
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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03/02/2025 14:33
Juntada de Petição
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07/01/2025 15:29
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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14/12/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
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12/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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05/12/2024 16:15
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ZILMA DE OLIVEIRA CALISTO <br/> Data: 09/01/2025 às 16:20. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE SÃO MATEUS - Edifício da Justiça Federal - Rua Cel. Constantino Cunha, 1334, Fátima - São Mateus/ES
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05/12/2024 16:15
Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 9
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05/12/2024 12:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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05/12/2024 12:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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02/12/2024 15:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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02/12/2024 15:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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02/12/2024 15:36
Determinada a intimação
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02/12/2024 15:23
Conclusos para decisão/despacho
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11/11/2024 17:59
Juntada de Petição
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11/11/2024 17:59
Juntada de Petição
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07/11/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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26/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
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23/10/2024 11:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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23/10/2024 11:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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17/10/2024 10:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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17/10/2024 10:08
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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16/10/2024 11:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
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16/10/2024 11:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/10/2024 11:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/10/2024 11:32
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ZILMA DE OLIVEIRA CALISTO <br/> Data: 21/11/2024 às 16:00. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE SÃO MATEUS - Edifício da Justiça Federal - Rua Cel. Constantino Cunha, 1334, Fátima - São Mateus/ES
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15/10/2024 13:50
Juntada de Dossiê Previdenciário
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14/10/2024 05:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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13/10/2024 22:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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11/10/2024 22:02
Expedida/certificada a citação eletrônica
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11/10/2024 22:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/10/2024 22:02
Determinada a citação
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11/10/2024 12:28
Conclusos para decisão/despacho
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11/10/2024 08:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/10/2024
Ultima Atualização
04/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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