24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
14/08/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
27/06/2025 08:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
19/06/2025 13:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
09/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
06/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001838-81.2024.4.02.5003/ESAUTOR: EDUARDO PANTALEAOADVOGADO(A): CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227)SENTENÇAPelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a autarquia previdenciária a conceder benefício de prestação continuada à parte autora, no valor de um salário mínimo mensal, nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e do artigo 20 da Lei n° 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo em 04/10/2022 (Evento 1, PROCADM15).

Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Condeno, também, o INSS no ressarcimento dos honorários periciais, adiantados pelo Juízo, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Espírito Santo, como determina o art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001, e o art. 3º, §2º, da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.

Não há requerimento de tutela de urgência, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Em face da sucumbência recíproca, condeno o autor ao pagamento de custas processuais, pro rata.

O pagamento de tal verba, entretanto, deverá observar o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida nos autos.

Ante a isenção legal do INSS, deixo de condená-lo em custas processuais.

Condeno cada parte em honorários advocatícios (art. 86, caput, do CPC), que fixo em 10% da condenação, para o INSS e em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, para o autor, com base no artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, devendo, em relação ao autor, a exigibilidade da verba ficar suspensa, em razão da concessão da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC).

Intimem-se.
05/06/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 15:59

Julgado procedente em parte o pedido
14/02/2025 12:57

Conclusos para julgamento
21/01/2025 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
10/01/2025 07:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
25/11/2024 16:28

Juntada de Certidão
25/11/2024 09:30

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/11/2024 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
17/11/2024 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
15/11/2024 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
12/10/2024 10:53

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
01/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/09/2024 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
04/09/2024 11:39

Juntada de Petição
02/09/2024 17:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
02/09/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2024 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
30/08/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2024 15:05

Determinada a intimação
19/07/2024 19:07

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2024 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/05/2024 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2024 18:28

Determinada a citação
24/05/2024 13:19

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2024 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
24/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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