16/07/2025 20:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
29/06/2025 09:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
30/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 41
29/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 41
29/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5043504-59.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ADILSON DOS SANTOS ARAUJOADVOGADO(A): MAURICIO ESCOSSIA NOGUEIRA (OAB RJ255353) DESPACHO/DECISÃO Tratando-se de lide de natureza previdenciária, conforme determina o art. 112 da Lei nº 8.213/91, os valores previdenciários não recebidos pelo segurado em vida, mesmo que reconhecidos apenas judicialmente, devem ser pagos, prioritariamente, aos dependentes habilitados à pensão por morte, independentemente de inventário ou arrolamento, para só então, na falta destes, serem pagos aos demais sucessores na forma da lei civil (Nesse sentido: REsp 1.596.774-RS, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, por unanimidade, julgado em 21/3/2017, DJe 27/3/2017).

Ressalte-se que, para a sucessão processual no caso de morte de uma das partes, proceder-se-á à habilitação nos próprios autos, na forma dos artigos 110 c/c 687 a 692 do CPC/15.

Em não havendo dependentes habilitados à pensão por morte, a sucessão deve operar-se preferencialmente pelo espólio, se existir inventário aberto, representado pelo seu inventariante. Na hipótese de encerramento do inventário ou caso este não exista (se inexistir patrimônio suscetível de abertura de inventário/arrolamento), a sucessão processual dar-se-á pelos seus sucessores legais (viúva/o e/ou todos/as os/as herdeiros/as necessários/as), que deverão anexar, individualmente, declaração pessoal sobre a existência ou não de demais herdeiros(as).

Acaso existam outros(as) sucessores(as), eles/elas deverão requerer a inclusão como parte na presente demanda, com apresentação da documentação pertinente.

Feitas tais considerações, intime-se o/a i. advogado(a) da parte autora/exequente, na qualidade de representante dos pretensos habilitandos, para que, querendo, promova a sucessão processual nos termos acima referidos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de baixa/arquivamento.

Com a vinda da resposta, na forma do artigo 690 do CPC/15, impõe-se determinar a citação/intimação do INSS para que se manifeste, categórica e conclusivamente, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do pleito de habilitação (sucessão processual), com indicação da existência de algum(a) dependente habilitado(a) à percepção da pensão por morte do autor originário.

Decorrido o prazo in albis, proceda-se ao registro de baixa definitiva do feito, com consequente arquivamento eletrônico dos presentes autos, até eventual manifestação da parte interessada.

Noutro giro, se necessário, voltem-me conclusos para deliberação.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
28/05/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 15:34

Determinada a intimação
27/05/2025 14:18

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/05/2025 14:18

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 14:18

Transitado em Julgado - Data: 26/05/2025
27/05/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33
05/05/2025 19:51

Juntada de Petição
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
24/04/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/04/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/04/2025 11:30

Julgado procedente em parte o pedido
07/02/2025 11:33

Conclusos para julgamento
10/12/2024 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
10/12/2024 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
09/12/2024 20:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
09/12/2024 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
09/12/2024 20:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
02/12/2024 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2024 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2024 08:37

Determinada a intimação
29/11/2024 16:58

Conclusos para decisão/despacho
23/11/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
14/11/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
25/10/2024 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
21/10/2024 19:09

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/10/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/10/2024 14:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/10/2024 14:11

Não Concedida a tutela provisória
16/08/2024 16:59

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2024 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
16/08/2024 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/08/2024 17:49

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
07/08/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 14:35

Determinada a intimação
06/08/2024 17:47

Juntada de peças digitalizadas
05/08/2024 13:28

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5073146-14.2023.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 9
25/07/2024 16:25

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2024 21:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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