10/09/2025 19:49

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 34
05/09/2025 14:25

Juntada de Petição
18/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
15/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
15/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001615-52.2025.4.02.5114/RJRELATOR: RENATA CISNE CID VOLOTÃORÉU: FUNDACAO GETULIO VARGASRÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERHATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 32 - 04/08/2025 - PETIÇÃO Evento 26 - 21/07/2025 - Determinada a intimação
14/08/2025 20:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
14/08/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
01/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
31/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
23/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
22/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001615-52.2025.4.02.5114/RJAUTOR: RAFAEL FERNANDES DE MATOSADVOGADO(A): GABRIEL GOMES SILVA (OAB RJ250490)DESPACHO/DECISÃOTendo em vista a juntada das contestações, conforme eventos 22 e 23, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, permitida a produção de prova, nos termos do CPC/2015.
21/07/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 14:30

Determinada a intimação
21/07/2025 13:10

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 14:46

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50081657920254020000/TRF2
01/07/2025 16:57

Juntada de Petição
30/06/2025 11:46

Juntada de Petição
27/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
18/06/2025 10:55

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50081657920254020000/TRF2
17/06/2025 23:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
16/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001615-52.2025.4.02.5114/RJAUTOR: RAFAEL FERNANDES DE MATOSADVOGADO(A): GABRIEL GOMES SILVA (OAB RJ250490)DESPACHO/DECISÃOIsto posto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, eis que tempestivos, e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para deferir a gratuidade de justiça requerida pelo autor.

Intime-se.

Após, encaminhem-se os autos à secretaria do juízo para as devidas anotações.
13/06/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 14:03

Determinada a intimação
12/06/2025 17:48

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
11/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
10/06/2025 07:26

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 - Ciência no Domicílio Eletrônico
10/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001615-52.2025.4.02.5114/RJ AUTOR: RAFAEL FERNANDES DE MATOSADVOGADO(A): GABRIEL GOMES SILVA (OAB RJ250490) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por Rafael Fernandes de Matos em face da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), com o objetivo de obter a anulação das questões nº 20, 22, 26 e 33 da prova objetiva (prova branca tipo 01) do concurso público regido pelo Edital nº 03/2024 – Área Assistencial.

Sustenta o autor que, caso as referidas questões sejam anuladas, sua nota final será elevada de forma suficiente para alcançar a pontuação de corte necessária à convocação para as etapas seguintes do certame, especialmente a análise de títulos e heteroidentificação.

Alega o demandante que a questão nº 20 baseou-se em norma revogada (Portaria nº 2.488/2011), em afronta ao princípio da legalidade e à vinculação ao edital, que exigiria observância à norma vigente (Portaria nº 2.436/2017).

Quanto à questão nº 22, sustenta que a alternativa considerada correta se fundamenta em conceito doutrinário não constante da Portaria indicada no enunciado (Portaria de Consolidação GM/MS nº 3/2017), o que violaria a objetividade e a previsibilidade da avaliação.

Em relação à questão nº 26, o autor argumenta que houve confusão entre a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde (PNEPS-SUS) e a Política Nacional de Educação Popular em Saúde (PNEPES), sendo utilizada norma estranha ao conteúdo do edital.

Por fim, afirma que a questão nº 33 apresenta vício insanável, pois nenhuma das alternativas propostas corresponde à combinação correta das assertivas, nos termos da Instrução Normativa nº 8/2023 do Ministério da Saúde.

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença conjunta da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Após análise detida da petição inicial e dos argumentos técnicos apresentados, entendo que não estão presentes os requisitos legais que autorizem a concessão da medida em sede liminar.

A jurisprudência dos tribunais superiores estabelece que a atuação do Poder Judiciário em concursos públicos deve ser excepcional, limitada a hipóteses de erro material manifesto, afronta direta ao edital ou inconstitucionalidade evidente.

No caso concreto, verifica-se que as questões impugnadas apresentam fundamentação técnica compatível com os temas exigidos, sendo que os conteúdos cobrados guardam correspondência com as normas e diretrizes aplicáveis, como a Portaria nº 2.436/2017 (PNAB), a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3/2017 e a Instrução Normativa nº 8/2023 do Ministério da Saúde.

Ainda que o autor tenha apresentado argumentação detalhada, as alegações não evidenciam, em juízo de cognição sumária, erro grosseiro, ilegalidade flagrante ou vício insanável nas questões apontadas.

Assim, considerando a ausência da probabilidade do direito, bem como a inexistência de risco de perecimento do direito que não possa ser reparado ao final da instrução, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência.

Recebo a petição inicial, por preencher os requisitos legais, e determino a citação das rés, Fundação Getúlio Vargas e Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, para que, querendo, apresentem contestação no prazo legal.

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/06/2025 16:38

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7 - Ciência no Domicílio Eletrônico
09/06/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 14:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/06/2025 14:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/06/2025 14:53

Não Concedida a tutela provisória
09/06/2025 08:34

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 15:20

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAG01F para RJRES01F)
06/06/2025 15:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/06/2025 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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