26/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
25/08/2025 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
25/08/2025 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
25/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
22/08/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2025 14:43

Decisão interlocutória
21/08/2025 16:17

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
24/07/2025 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
24/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
23/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
23/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002006-32.2024.4.02.5117/RJRELATOR: WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA SERAFIMREQUERENTE: MARINEUSA ALVESADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 62 - 22/07/2025 - Juntado(a)
22/07/2025 15:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
22/07/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
22/07/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
22/07/2025 14:37

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*47-01
11/07/2025 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
11/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
10/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
10/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002006-32.2024.4.02.5117/RJ REQUERENTE: MARINEUSA ALVESADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Mantenho a decisão, nos termos de seus próprios fundamentos, cumpra-se a decisão do Evento 38, devendo ser expedida as requisições de pagamento dos atrasados (além dos honorários contratuais, se for o caso) e do ressarcimento dos honorários periciais, com vista às partes, tanto dos cálculos como das minutas de requisição, pelo prazo comum de 05 dias úteis.

Sem oposição, voltem-me os autos para o envio das RPVs.

Com o envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Fica ciente a parte autora (e seu advogado, se for o caso) de que, após 60 dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site eproc.trf2.jus.br, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, um comprovante de residência, bem como o número do processo, para levantamento do valor que lhe é devido.

Não há necessidade de comparecimento à Justiça Federal.

P.

R.

I.
09/07/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 13:47

Determinada a intimação
08/07/2025 18:59

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
17/06/2025 21:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
29/05/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
29/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 47
29/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
28/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 47
28/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002006-32.2024.4.02.5117/RJ REQUERENTE: MARINEUSA ALVESADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pela parte requerente, visando à tramitação do presente feito em segredo de justiça, sob o argumento de que tal medida seria necessária para resguardar-se de eventuais tentativas de fraudes ou golpes.

O pedido fundamenta-se na Lei Geral de Proteção de Dados (artigos 6º, 46 e seguintes). É o relatório.

Decido.

No âmbito judicial, a Constituição da República assegura o sigilo processual em hipóteses excepcionais, conforme prevê o inciso IX do artigo 5º: "IX – todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, nos casos em que a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação." A legislação infraconstitucional, em especial o Código de Processo Civil, também disciplina o tema nos seguintes termos: "Art. 189.

Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I – em que o exija o interesse público ou social;II – que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;III – em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;IV – que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo." No tocante aos dados sensíveis, a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) assim define: "Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se: [...] II – dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural." O Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ao apreciar situação análoga, deixou assentado que, embora o princípio da publicidade dos atos processuais não seja absoluto, sua mitigação exige fundamentação concreta e específica.

A simples alegação de risco à reputação ou temor de eventuais prejuízos não é suficiente, por si só, para justificar a decretação do segredo de justiça, na ausência de elementos que demonstrem efetiva violação à intimidade ou presença de relevante interesse público. (Apelação Criminal nº 0002835-47.2009.4.02.5110/RJ) No caso concreto, não há elementos objetivos que justifiquem o acolhimento do pleito da parte exequente.

O receio de possíveis fraudes ou golpes, sem qualquer demonstração de risco efetivo, não se enquadra nas hipóteses autorizadoras do segredo de justiça previstas no artigo 189 do CPC.

A adoção de entendimento contrário importaria em banalizar medida excepcional, convertendo-a, na prática, em regra, o que não se admite.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tramitação do processo sob segredo de justiça.

Cumpra-se o que restar pendente.

Oportunamente, voltem os autos conclusos para extinção da execução.
27/05/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 16:02

Decisão interlocutória
22/05/2025 15:54

Juntada de Petição
29/04/2025 18:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
09/04/2025 18:32

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
21/03/2025 17:17

Juntada de Petição
18/03/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 12:24

Decisão interlocutória
10/02/2025 23:04

Juntada de Petição
31/01/2025 11:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/12/2024 17:18

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2024 16:30

Remetidos os Autos - RJSGOSECONT -> RJSGO02
18/12/2024 15:15

Remetidos os Autos - RJSGO02 -> RJSGOSECONT
11/12/2024 09:52

Juntada de Petição
04/12/2024 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
28/11/2024 13:06

Juntada de Petição
23/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
06/11/2024 15:30

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
06/11/2024 15:30

Transitado em Julgado - Data: 24/09/2024
29/10/2024 16:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 16:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 22:06

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
02/10/2024 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
02/10/2024 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
02/10/2024 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
01/10/2024 06:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
24/09/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
24/09/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 12:43

Homologada a Transação
24/09/2024 12:01

Conclusos para julgamento
24/09/2024 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
24/09/2024 06:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/09/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
08/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
28/06/2024 11:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/06/2024 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/05/2024 21:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
16/05/2024 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/05/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 14:21

Despacho
01/04/2024 13:11

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2024 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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