15/09/2025 14:27

Baixa Definitiva
20/08/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68 e 69
04/08/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
01/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
31/07/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 13:50

Determinada a intimação
31/07/2025 12:41

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 07:51

Juntado(a)
28/07/2025 15:52

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
28/07/2025 15:51

Transitado em Julgado - Data: 28/07/2025
25/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
18/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
10/07/2025 14:41

Juntado(a)
08/07/2025 13:28

Expedição de ofício
02/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
01/07/2025 13:59

Juntada de Petição
01/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009743-03.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ORLANDO RODRIGUES MARTINS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): RENATO PARENTE SANTOS (OAB DF025815)AUTOR: MARCIA SALES MARTINS (Curador)ADVOGADO(A): RENATO PARENTE SANTOS (OAB DF025815)SENTENÇA"Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para nos termos da fundamentação supra, apenas DECLARAR o direito à isenção do pagamento do imposto de renda incidente sobre o benefício de aposentadoria especial 46/043.346.751-7 (Evento 1, CHEQ10), e do seu complemento pela AERUS (Evento 1, CHEQ9), considerando o seu diagnóstico em 07/10/2019, cuja TUTELA ANTECIPO, para determinar a imediata cessação dos descontos, no prazo de 10(dez) dias, que deverá ser comprovado nos autos, devendo a secretaria providenciar a intimação da APSDJ e oficiar a AERUS para cumprimento.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos." Intimem-se.
30/06/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 16:07

Embargos de Declaração Acolhidos
30/06/2025 14:45

Conclusos para julgamento
23/06/2025 16:46

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 46
23/06/2025 16:38

Juntada de Petição
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
18/06/2025 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 09:19

Determinada a intimação
17/06/2025 17:49

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 10:29

Juntada de Petição
12/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
11/06/2025 17:27

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 33
11/06/2025 14:57

Juntada de Petição
11/06/2025 14:56

Juntada de Petição
11/06/2025 14:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 32
11/06/2025 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
11/06/2025 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
11/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009743-03.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ORLANDO RODRIGUES MARTINS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): RENATO PARENTE SANTOS (OAB DF025815)AUTOR: MARCIA SALES MARTINS (Curador)ADVOGADO(A): RENATO PARENTE SANTOS (OAB DF025815)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para nos termos da fundamentação supra, condenar a Ré a: (i) conceder a isenção do pagamento do imposto de renda incidente sobre o benefício de aposentadoria especial 46/043.346.751-7 (Evento 1, CHEQ10), e do seu complemento pela AERUS (Evento 1, CHEQ9), cuja TUTELA ANTECIPO, para determinar a imediata cessação dos descontos, no prazo de 10(dez) dias, que deverá ser comprovado nos autos, devendo a secretaria providenciar a intimação da APSDJ para cumprimento. (ii) a restituir à parte autora o indébito a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, descontado indevidamente do(s) citado(s) benefício(s) a título de imposto de renda retido na fonte, contado retroativamente a partir do ajuizamento em 06/02/2025, observando o prazo prescricional quinquenal.
10/06/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda - URGENTE
10/06/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 12:02

Julgado procedente o pedido
03/06/2025 11:58

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50193451820254025101/RJ
13/05/2025 16:14

Conclusos para julgamento
15/04/2025 17:50

Comunicação eletrônica recebida - julgado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50193451820254025101/RJ
11/04/2025 16:09

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
11/04/2025 11:03

Juntada de Petição
09/04/2025 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/04/2025 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/04/2025 15:49

Determinada a intimação
09/04/2025 15:07

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
01/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
25/03/2025 16:25

Juntada de Petição
24/03/2025 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
24/03/2025 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
24/03/2025 09:28

Juntada de Petição
22/03/2025 10:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/03/2025 10:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/03/2025 10:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/03/2025 10:43

Determinada a intimação
21/03/2025 13:46

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 17:57

Juntada de Petição
27/02/2025 17:56

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL - Refer. aos Eventos: 6 e 5 Número: 50193451820254025101
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
11/02/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/02/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/02/2025 14:53

Determinada a intimação
07/02/2025 16:38

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2025 16:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/02/2025 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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