19/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
18/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
18/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001791-13.2025.4.02.5120/RJ RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINSRECORRIDO: CIRO DE CASTRO BRANDAO (AUTOR)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753)ADVOGADO(A): ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) ADMINISTRATIVO - UNIÃO - SERVIDOR PÚBLICO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ A CONSIDERAR, PARA EFEITO DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS DA PARTE AUTORA, A DATA EM QUE COMPLETOU O INTERSTÍCIO DE 12 (DOZE) MESES DE ENTRADA NA CARREIRA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - TEMA 1129 DO STJ ESTABELECEU QUE O TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DAS PROGRESSÕES E PROMOÇÕES FUNCIONAIS PODE SER FIXADO EM DATA DISTINTA À DA ENTRADA DO SERVIDOR NA CARREIRA - RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL DE QUE O INÍCIO DE EXERCÍCIO SEJA UTILIZADO COMO MARCO TEMPORAL PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso da União para reformar a sentença e julgar IMPROCEDENTE o pedido autoral de que a data de início de exercício seja utilizado como marco temporal para a progressão funcional.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios ao recorrente vencedor.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se.

Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2025.
17/09/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/09/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/09/2025 16:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
17/09/2025 15:28

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
17/09/2025 15:16

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
27/08/2025 17:16

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
20/08/2025 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
19/08/2025 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
13/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
12/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
12/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001791-13.2025.4.02.5120/RJRELATOR: FERNANDA PICCININ LEITEAUTOR: CIRO DE CASTRO BRANDAOADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753)ADVOGADO(A): ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 33 - 08/08/2025 - RECURSO INOMINADO Evento 27 - 06/08/2025 - Julgado procedente em parte o pedido tipo A
08/08/2025 17:31

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
08/08/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
08/08/2025 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
08/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
07/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
06/08/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/08/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/08/2025 17:23

Julgado procedente em parte o pedido
01/08/2025 14:51

Conclusos para julgamento
04/06/2025 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
04/06/2025 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
04/06/2025 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
30/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
29/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001791-13.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: CIRO DE CASTRO BRANDAOADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753)ADVOGADO(A): ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) DESPACHO/DECISÃO 1 - INTIMEM-SE as partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, para produzirem as provas que entenderem como pertinentes para solucionar a demanda, devendo, no caso da formulação de algum requerimento, apresentarem justificativa e indicarem, clara e objetivamente, os fatos que pretendem provar. 2 - Após, venham os autos conclusos para sentença.
28/05/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 15:37

Determinada a intimação
28/05/2025 15:27

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
06/05/2025 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
28/04/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2025 21:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
27/04/2025 21:22

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/04/2025 10:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/04/2025 15:08

Despacho
15/04/2025 13:06

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/03/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 14:58

Despacho
12/03/2025 14:09

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 13:41

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIG02S para RJVRE03S)
11/03/2025 13:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/03/2025 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003031-29.2023.4.02.5113

Almerindo Pereira dos Santos Neto

Faecad - Faculdades Evangelicas de Tecno...

Advogado: Andre Luiz Anet

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/11/2024 11:57

Exibir Processo

Processo nº 5016885-58.2025.4.02.5101

Clovis Roldao Machado de Barros

Uniao

Advogado: Carlos Eduardo Possidente Gomes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 20/02/2025 19:39

Exibir Processo

Processo nº 5003139-39.2024.4.02.5108

Vilson dos Santos Azevedo

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001078-87.2024.4.02.5115

Romulo de Oliveira da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000347-75.2025.4.02.5109

Leandro dos Santos Morais

Banco C6 Consignado S.A.

Advogado: Paulo Roberto Carnauba de Menezes Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo