01/09/2025 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
20/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
19/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
18/08/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 15:36

Determinada a intimação
18/08/2025 15:26

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 16:36

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA)
17/07/2025 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
16/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
15/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
15/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5004172-40.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE: CONDOMINIO PINHEIROADVOGADO(A): JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427) DESPACHO/DECISÃO Evento 55, PET1 - Defiro a dilação de prazo por 10 (dez) dias.
14/07/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 16:30

Determinada a intimação
14/07/2025 14:23

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
09/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
06/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
06/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5004172-40.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE: CONDOMINIO PINHEIROADVOGADO(A): JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427) DESPACHO/DECISÃO A parte autora apresentou documento cuja assinatura consta em desconformidade com os critérios de validade previstos em Lei (Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei 11.419/2006), e na jurisprudência, conforme precedente da Terceira Turma do STJ que transcrevo a seguir: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCURAÇÃO.

ASSINATURA ELETRÔNICA.

ICP-BRASIL.

AUSÊNCIA.

CÓDIGO VERIFICADOR.

NECESSIDADE.1.

Não é possível reconhecer a validade de documento assinado digitalmente na hipótese em que não foi utilizada assinatura certificada conforme a Infraestrutura de Chaves Pública - ICP-Brasil.2.

No Brasil, a estrutura jurídico-administrativa especificamente orientada a regular a certificação pública de documentos eletrônicos, conferindo-lhes validade legal, é a ICP-Brasil, instituída pela Medida Provisória 2.200-2/2001 e consolidada na Lei nº 11.419/2006.3.

Não há como equiparar um documento assinado com método de certificação privado qualquer com aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil.4. "Documento digital que pode ter a sua higidez aferida e, pois, produzir efeitos jurídicos, é aquele assinado digitalmente, conforme a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)".Precedente.5.

Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.703.385/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025.)" Assim, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, regularize a assinatura do documento referido na certidão retro, sob pena de desconsideração da peça/instrumento juntado, bem como indeferimento do pedido de expedição de certidão.

Ressalto que, não serão admitidas assinaturas recortadas e coladas, assinaturas em desacordo com o documento de identidade apresentado, tampouco documentos cuja assinatura eletrônica não possa ser validada por meio dos sistemas oficiais de verificação do ITI (https://validar.iti.gov.br ou https://verificador.staging.iti.br).

No caso de assinatura física, deverá ser juntado documento com assinatura original, acompanhada de cópia legível do documento de identidade correspondente.

Em se tratando de assinatura eletrônica, deverá ser apresentado o arquivo original assinado digitalmente com certificado emitido por autoridade certificadora credenciada pela ICP-Brasil, sem reimpressões ou alterações que prejudiquem a verificação da autenticidade e da integridade.

A relação de autoridades certificadoras credenciadas pela ICP-Brasil pode ser encontrada no site do ITI: https://estrutura.iti.gov.br/.
05/06/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 15:09

Determinada a intimação
05/06/2025 14:51

Juntada de Certidão
16/05/2025 15:02

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
30/04/2025 03:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
25/04/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 14:36

Determinada a intimação
25/04/2025 14:32

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 14:31

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
22/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
27/02/2025 11:10

Juntada de Petição
25/02/2025 05:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
24/02/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 15:42

Determinada a intimação
24/02/2025 15:25

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025 12:17

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G03 -> RJMAC01
24/02/2025 12:16

Transitado em Julgado - Data: 24/02/2025
22/02/2025 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
07/02/2025 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
06/02/2025 14:44

Juntada de Petição
31/01/2025 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
31/01/2025 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
29/01/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/01/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/01/2025 09:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/01/2025 15:40

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
28/01/2025 15:03

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
16/12/2024 13:58

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
03/12/2024 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
25/11/2024 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
19/11/2024 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
18/11/2024 10:19

Juntada de Petição
13/11/2024 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
06/11/2024 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
30/10/2024 05:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
29/10/2024 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/10/2024 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/10/2024 14:09

Julgado procedente o pedido
21/10/2024 14:14

Conclusos para julgamento
17/10/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
10/10/2024 21:39

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
19/09/2024 10:55

Juntada de Petição
18/09/2024 09:24

Juntada de Petição
04/09/2024 14:20

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
04/09/2024 14:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/08/2024 14:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/08/2024 14:05

Determinada a citação
30/08/2024 13:51

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2024 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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