TRF2 - 5017385-27.2025.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
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17/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
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17/09/2025 00:00
Intimação
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5017385-27.2025.4.02.5101/RJEMBARGANTE: K-INFRA RODOVIA DO ACO S ADESPACHO/DECISÃO
III - DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO e, por conseguinte, determino o prosseguimento da execução fiscal correlata, nos termos do artigo 487, I, do CPC.
Sem custas.
Sem honorários advocatícios, considerando a inclusão do encargo de 20% do Decreto-Lei nº 1.025/69 na cobrança (evento 1, CDA2).
Apresentados embargos de declaração, à parte contrária (embargada) para resposta, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC.
Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões.
Oportunamente, remetam-se os autos ao E.
TRF da 2ª Região, com as homenagens do juízo.
Certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal em apenso.
Após, dê-se baixa e arquivem-se. -
16/09/2025 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/09/2025 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/09/2025 12:32
Julgado improcedente o pedido
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10/09/2025 12:37
Conclusos para julgamento
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10/09/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
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02/09/2025 14:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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02/09/2025 14:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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02/09/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
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01/09/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
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01/09/2025 00:00
Intimação
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5017385-27.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que os autos estão suficientemente instruídos e que a matéria é exclusivamente de direito, voltem conclusos para sentença. -
29/08/2025 22:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2025 22:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2025 22:09
Despacho
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29/08/2025 10:02
Conclusos para decisão/despacho
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28/08/2025 18:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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16/07/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
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15/07/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
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15/07/2025 00:00
Intimação
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5017385-27.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A DESPACHO/DECISÃO Quanto ao pedido da embargante, na exordial, para juntada aos autos do procedimento administrativo, é de se destacar que a Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez (art. 3º, caput, da Lei n° 6.830/80), somente podendo ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro a quem aproveite (parágrafo único, art. 3º, da LEF).
Desse modo, é desnecessário que a petição inicial da ação de execução fiscal e a CDA sejam instruídas com o processo administrativo, competindo ao executado o ônus de juntar aos autos a cópia do processo administrativo e das demais provas capazes de ilidir tal presunção.
Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado do E.
Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO.
CDA.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73.
INEXISTÊNCIA.
DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
I - Em relação à indicada violação do art. 535 do CPC/73 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, tendo o Tribunal a quo, explicitamente, discorrido sobre a questão atinente à extinção do feito e a aplicabilidade dos dispositivos apresentado.
II - Neste panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso.
III - Descaracterizada a alegada omissão, se tem de rigor o afastamento da suposta violação do art. 535 do CPC/73, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça IV - No mérito, melhor sorte assiste ao recorrente.
Em face da presunção de certeza e liquidez da CDA não se apresenta obrigatória a juntada do processo administrativo fiscal pela fazenda pública, devendo a presunção referida ser ilidida por prova a cargo do devedor.
Neste mesmo sentido: REsp 1682103/RS, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 17/10/2017; REsp 1239257/PR, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 31/03/2011.
V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1650615/RJ, Rel.
Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 13/04/2018).
Outrossim, o processo administrativo fica à disposição do contribuinte na repartição competente (art. 41 da Lei nº 6.830/80), não tendo a parte embargante demonstrado qualquer resistência da parte exequente em fornecer cópia dos processo administrativo em questão.
Deste modo, defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a embargante apresente os documentos que entender pertinentes ao deslinde da avença. -
14/07/2025 19:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/07/2025 19:37
Despacho
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09/07/2025 09:28
Conclusos para decisão/despacho
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08/07/2025 14:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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08/07/2025 14:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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04/07/2025 21:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2025 21:15
Despacho
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03/07/2025 17:10
Conclusos para decisão/despacho
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03/07/2025 17:09
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 17
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03/07/2025 16:59
Juntada de Petição
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17/06/2025 23:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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10/06/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
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09/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
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09/06/2025 00:00
Intimação
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5017385-27.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A ATO ORDINATÓRIO Evento 8: (...) intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre ela se manifestar, devendo, na oportunidade, dizer se tem provas adicionais a produzir.
Decorrido o prazo, intime-se a parte embargada para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar eventuais provas.
Oportunamente, voltem os autos conclusos para as medidas cabíveis. -
06/06/2025 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/06/2025 14:25
Ato ordinatório praticado
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06/06/2025 13:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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14/05/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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29/04/2025 18:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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14/04/2025 22:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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10/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
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31/03/2025 20:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/03/2025 20:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/03/2025 20:49
Decisão interlocutória
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28/03/2025 13:35
Conclusos para decisão/despacho
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27/03/2025 19:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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06/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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24/02/2025 21:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/02/2025 21:02
Despacho
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24/02/2025 07:42
Conclusos para decisão/despacho
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21/02/2025 22:40
Distribuído por dependência - Número: 50779127620244025101/RJ
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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