10/09/2025 12:37

Conclusos para julgamento
10/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
02/09/2025 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
02/09/2025 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
02/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
01/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
01/09/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5017385-27.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que os autos estão suficientemente instruídos e que a matéria é exclusivamente de direito, voltem conclusos para sentença.
29/08/2025 22:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 22:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 22:09

Despacho
29/08/2025 10:02

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
16/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
15/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
15/07/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5017385-27.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A DESPACHO/DECISÃO Quanto ao pedido da embargante, na exordial, para juntada aos autos do procedimento administrativo, é de se destacar que a Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez (art. 3º, caput, da Lei n° 6.830/80), somente podendo ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro a quem aproveite (parágrafo único, art. 3º, da LEF).

Desse modo, é desnecessário que a petição inicial da ação de execução fiscal e a CDA sejam instruídas com o processo administrativo, competindo ao executado o ônus de juntar aos autos a cópia do processo administrativo e das demais provas capazes de ilidir tal presunção.

Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado do E.

Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO.

CDA.

ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73.

INEXISTÊNCIA.

DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.

I - Em relação à indicada violação do art. 535 do CPC/73 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, tendo o Tribunal a quo, explicitamente, discorrido sobre a questão atinente à extinção do feito e a aplicabilidade dos dispositivos apresentado.

II - Neste panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso.

III - Descaracterizada a alegada omissão, se tem de rigor o afastamento da suposta violação do art. 535 do CPC/73, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça IV - No mérito, melhor sorte assiste ao recorrente.

Em face da presunção de certeza e liquidez da CDA não se apresenta obrigatória a juntada do processo administrativo fiscal pela fazenda pública, devendo a presunção referida ser ilidida por prova a cargo do devedor.

Neste mesmo sentido: REsp 1682103/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 17/10/2017; REsp 1239257/PR, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 31/03/2011.

V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1650615/RJ, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 13/04/2018).

Outrossim, o processo administrativo fica à disposição do contribuinte na repartição competente (art. 41 da Lei nº 6.830/80), não tendo a parte embargante demonstrado qualquer resistência da parte exequente em fornecer cópia dos processo administrativo em questão.

Deste modo, defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a embargante apresente os documentos que entender pertinentes ao deslinde da avença.
14/07/2025 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 19:37

Despacho
09/07/2025 09:28

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
08/07/2025 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
04/07/2025 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 21:15

Despacho
03/07/2025 17:10

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 17:09

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 17
03/07/2025 16:59

Juntada de Petição
17/06/2025 23:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
09/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
09/06/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5017385-27.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A ATO ORDINATÓRIO Evento 8: (...) intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre ela se manifestar, devendo, na oportunidade, dizer se tem provas adicionais a produzir.

Decorrido o prazo, intime-se a parte embargada para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar eventuais provas.

Oportunamente, voltem os autos conclusos para as medidas cabíveis.
06/06/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
14/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
29/04/2025 18:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
31/03/2025 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 20:49

Decisão interlocutória
28/03/2025 13:35

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 19:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/02/2025 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 21:02

Despacho
24/02/2025 07:42

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2025 22:40

Distribuído por dependência - Número: 50779127620244025101/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

APENSO INQUÉRITO POLICIAL • Arquivo

ANEXO • Arquivo

APENSO INQUÉRITO POLICIAL • Arquivo

ANEXO • Arquivo

Anexo • Arquivo

APENSO INQUÉRITO POLICIAL • Arquivo

Anexo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5013387-85.2024.4.02.5101

Banco Santander (Brasil) S.A.

Maria Helena Carneiro Barbosa

Advogado: Isabella Souza Costa Olivieri

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 23/07/2025 16:58

Exibir Processo

Processo nº 5031966-81.2024.4.02.5101

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Carlos Maciel da Silva

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/07/2025 13:53

Exibir Processo

Processo nº 5015650-56.2025.4.02.5101

Maria Cristina Oliveira Passinho Costa

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005436-37.2024.4.02.5005

Osmar Gomes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5041808-51.2025.4.02.5101

Ana Carolina Justino de Abreu Silva

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Bruno Araujo Drummond Francklin

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo