TRF2 - 5031966-81.2024.4.02.5101
1ª instância - 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 13:54
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02
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17/07/2025 10:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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16/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
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15/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
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15/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031966-81.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CARLOS MACIEL DA SILVAADVOGADO(A): CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ (OAB RJ120009) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil/2015 e das disposições da Portaria nº JFRJ-POR-2019/00123 de 24 de maio de 2019: "(...) Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei nº 9099/95 c/c 219 do CPC).(...)" -
14/07/2025 11:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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30/05/2025 16:09
Ato ordinatório praticado
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30/05/2025 16:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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30/05/2025 16:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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28/05/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 65
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27/05/2025 14:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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27/05/2025 14:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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27/05/2025 14:30
Juntada de Dossiê Previdenciário
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27/05/2025 11:02
Juntada de Petição
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27/05/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 65
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27/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031966-81.2024.4.02.5101/RJAUTOR: CARLOS MACIEL DA SILVAADVOGADO(A): CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ (OAB RJ120009)SENTENÇADispositivo.
Ante o exposto, julgo procedente o pedido da parte autora, para condenar o INSS a: a) Conceder à parte requerente o benefício de auxílio por incapacidade temporária nº 648.530.663-7, com DIB em 20/03/2024 e DIP do primeiro dia do mês da decisão que determinou a concessão do benefício e RMI a calcular pelo INSS com incidência das regras constantes da EC 103/2019.
Presentes os pressupostos de certeza do direito e urgência em sua implementação, determino a antecipação dos efeitos da tutela, devendo a autarquia ré comprovar nos autos, em 15 (quinze) dias contados da intimação do órgão competente, o cumprimento da obrigação de fazer ora cominada. b) Pagar à parte requerente, após o trânsito em julgado, as diferenças eventualmente devidas, apuradas entre a DIB e a DIP.
A essas verbas incidirão juros de mora contados da citação, e atualização monetária nos termos do manual de cálculos da justiça federal.
Condeno o INSS ao pagamento dos honorários periciais.
Considerando ter ficado comprovado o caráter parcial e permanente da incapacidade a acometer o autor, determino que o INSS encaminhe o segurado para avaliação de sua elegibilidade ao recebimento de prestação de reabilitação profissional, nos termos dos artigos 18, III, ?c? e 62 da Lei 8213/91, interpretados ambos à luz da tese fixada no Tema 117 da TNU, referida na fundamentação, ficando a cessação do benefício indicado na letra ?a?, acima, à conclusão da reabilitação com aproveitamento.
Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001).
Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei nº 9099/95 c/c 219 do CPC).
Após, remetam-se para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos dos Enunciados nº 34 do FONAJEF [2] e nº 79 do FOREJEF da 2ª Região [3], bem como da Resolução STJ/GP nº 1/2016 [4].
Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado; após, dê-se baixa com as anotações de estilo. À Secretaria para as providências de praxe. -
26/05/2025 19:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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26/05/2025 19:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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26/05/2025 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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26/05/2025 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/05/2025 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/05/2025 17:31
Julgado procedente o pedido
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13/01/2025 16:43
Conclusos para julgamento
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25/11/2024 09:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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25/11/2024 08:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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21/11/2024 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/11/2024 13:25
Ato ordinatório praticado
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15/11/2024 15:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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15/11/2024 15:27
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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06/11/2024 11:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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05/11/2024 20:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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05/11/2024 18:49
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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05/11/2024 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/11/2024 12:48
Expedida/certificada a citação eletrônica
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05/11/2024 12:48
Ato ordinatório praticado
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03/11/2024 21:21
Juntada de Petição
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31/10/2024 06:15
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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28/10/2024 17:38
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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21/10/2024 17:55
Cancelada a movimentação processual - (Evento 46 - Conclusos para decisão/despacho - 21/10/2024 17:52:54)
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21/10/2024 17:45
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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21/10/2024 10:37
Juntada de Petição
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28/09/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
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24/09/2024 03:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
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19/09/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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13/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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08/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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04/09/2024 09:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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03/09/2024 15:50
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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03/09/2024 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/09/2024 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2024 15:02
Determinada a intimação
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02/09/2024 13:46
Conclusos para decisão/despacho
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02/09/2024 13:46
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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02/09/2024 13:43
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CARLOS MACIEL DA SILVA <br/> Data: 01/10/2024 às 12:30. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: CARLA VALERIA
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02/09/2024 13:43
Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 20
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02/09/2024 10:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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30/08/2024 09:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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29/08/2024 18:03
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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29/08/2024 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2024 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2024 17:31
Determinada a intimação
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29/08/2024 16:09
Conclusos para decisão/despacho
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29/08/2024 16:08
Juntada de Certidão
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29/08/2024 15:20
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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29/08/2024 13:36
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CARLOS MACIEL DA SILVA <br/> Data: 27/09/2024 às 15:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 7 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BRUNO LEVENHAG
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29/08/2024 13:36
Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 6
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07/08/2024 17:44
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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19/07/2024 19:17
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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19/07/2024 07:17
Juntada de Dossiê Previdenciário
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13/06/2024 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
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27/05/2024 22:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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22/05/2024 12:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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22/05/2024 12:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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21/05/2024 08:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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20/05/2024 16:33
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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20/05/2024 15:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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20/05/2024 15:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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20/05/2024 15:45
Decisão interlocutória
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20/05/2024 10:33
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CARLOS MACIEL DA SILVA <br/> Data: 29/08/2024 às 09:00. <br/> Local: SJRJ-OAB Campo Grande – sala 1 - Rua Engenheiro Trindade, 445 (Sede da OAB), Campo Grande. Rio de Janeiro - RJ <br/> Perito:
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16/05/2024 15:11
Conclusos para decisão/despacho
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16/05/2024 08:21
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOJE07F para RJRIOJE13F)
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15/05/2024 20:24
Declarada incompetência
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15/05/2024 17:53
Conclusos para decisão/despacho
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15/05/2024 12:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/07/2025
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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