19/08/2025 13:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
14/08/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
04/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 211
17/06/2025 23:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 12:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
11/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 211
10/06/2025 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211
10/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 211
10/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5096501-24.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I.

Evento 207: a CEF requer a indisponibilidade de bens da executada por meio do sistema CNIB. É o necessário.

Decido.

II. A utilização do sistema CNIB deve ser permitida quando tratar de crédito tributário que se aplica as disposições do artigo 185-A, do CTN, que se reporta, expressamente, a "devedor tributário": Art. 185-A.

Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial . Isso porque a CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADES DE BENS - CNIB, nos termos do art. 2º, do Provimento CNJ nº 39/2014, a sua finalidade é a “recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto”, portanto, não se presta a consulta de eventuais bens imóveis existentes. Tal entendimento é corroborado pelo seguinte precedente atual do e.

TRF  da 2ª Região, ao qual me filio: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.

INDISPONIBILIDADE DE BENS.

SISTEMA CNIB.

INAPLICABILIDADE. -cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de VIA NORTE EIRELI, objetivando cassar a decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade bens (convênio CNIB), formulado com base no art. 185-A do CTN, ao fundamento de que referido dispositivo legal não se aplica a créditos de natureza não-tributária. -No tocante ao tema da utilização do Sistema CNIB, impende destacar que a matéria em comento não é inédita no âmbito deste Egrégio Tribunal Regional Federal, tendo sido externado posicionamento no sentido da impossibilidade de “interpretação extensiva do art. 185-A do CTN, visando a indisponibilidade de bens do executado em face de dívida ativa de natureza não tributária”.

A propósito: Agravo de Instrumento n.º 0008808-40.2016.4.02.0000, 7ª Turma Especializada, à unanimidade de votos, disponibilizado no E-DJF2R de 14/02/2017 e Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n.º 0011226-82.2015.4.02.0000, 3ª Turma Especializada, à unanimidade de votos, disponibilizado no E-DJF2R de 23/01/2017. - Ademais, esta Colenda Sexta Turma Especializada, na sessão de julgamento ocorrida no dia 09/09/2019, apreciando o mérito do recurso de agravo de instrumento n.º 0001807-96.2019.4.02.0000, externou, à unanimidade de votos, entendimento em idêntica linha do que vem sendo adotado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, quando instado a se pronunciar sobre o tema ora abordado, no sentido de que “a ordem de indisponibilidade, tal como regulada pelo Provimento 39/2014, destina-se à concretização do art. 185-A do Código Tributário Nacional, sendo aplicável, assim, ao devedor tributário”. -Assim, diante da ausência de previsão legal para a decretação da medida requerida, por não se tratar, na espécie, de crédito de natureza tributária, tampouco das hipóteses elencadas nos arts. 37, §4º, da CRFB e 7º da Lei nº 8.429/92, impõe-se a manutenção do decisum ora guerreado. -Ressalte-se, também, consoante entendimento desta Egrégia Corte, que somente em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento (AG 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especializada, Rel.

Des.

Fed.

Guilherme Couto, E-DJF2R 14/02/2011; AG 2010.02.01.007779-1, Sétima Turma Especializada, Rel.

Des.

Fed.

José Antônio Lisboa Neiva, E-DJF2R 01/02/2011). -Recurso desprovido. (AG 5000594-62.2022.4.02.0000/RJ, Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA, TRF2 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA, data da decisão: 18/07/2022 ) III. Ante o exposto: 1) INDEFIRO o lançamento de restrição na CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADES DE BENS – CNIB. 2) Após, suspenda-se a presente execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921, III c/c §1º, do CPC. Ressalte-se que as manifestações da exequente somente terão o condão de interromper o prazo acima fixado quando dotadas de eficácia.

Intime-se.

Decorrido o prazo de 1 ano sem que sejam encontrados bens, arquivem-se.

Passados cinco anos do arquivamento, reativem-se os autos, intimando-se o exequente para falar se houve algum marco interruptivo ou suspensivo da prescrição.

Prazo de 15 dias.

Com ou sem manifestação, venham conclusos para sentença (art. 921 §5º do CPC).
09/06/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 14:57

Decisão interlocutória
16/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 203
13/05/2025 13:42

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 20:34

Juntada de Petição
29/04/2025 20:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 21:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/04/2025 05:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203
11/04/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 13:03

Despacho
11/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 197
09/04/2025 12:37

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2025 11:49

Juntada de Petição
20/03/2025 05:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197
19/03/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 14:12

Despacho
19/02/2025 15:18

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2025 15:17

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/02/2025 08:18

Juntada de Petição
26/01/2025 16:42

Juntada de Petição - (p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)
13/08/2024 15:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
13/08/2024 03:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 188
05/08/2024 05:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188
02/08/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 185
25/07/2024 19:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185
24/07/2024 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 19:14

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 19:12

Juntada de Certidão
12/07/2024 17:15

Despacho
06/06/2024 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 176
04/06/2024 15:42

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2024 16:24

Juntada de Petição
27/05/2024 19:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
21/05/2024 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176
20/05/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 14:43

Despacho
20/05/2024 09:26

Juntada de peças digitalizadas
26/04/2024 19:53

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)
18/03/2024 14:04

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 165, 166 e 167
03/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 165, 166 e 167
29/02/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157
28/02/2024 18:57

Juntada de Petição
22/02/2024 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 09:25

Despacho
21/02/2024 16:00

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2024 15:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 155, 154 e 156
21/02/2024 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
21/02/2024 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
21/02/2024 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
21/02/2024 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
20/02/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 18:15

Decisão interlocutória
20/02/2024 17:16

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2024 15:34

Juntada de Petição
30/01/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 145, 146 e 147
22/01/2024 16:30

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 142 - de 'PETIÇÃO' para 'EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE'
18/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 145, 146 e 147
08/01/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 18:08

Juntada de Certidão
19/12/2023 17:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 134, 133 e 135
18/12/2023 16:41

Juntada de Certidão
16/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 133, 134 e 135
16/12/2023 07:49

Juntada de Certidão
16/12/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136
07/12/2023 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
06/12/2023 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 16:11

Despacho
26/10/2023 08:20

Conclusos para decisão/despacho
26/10/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
25/10/2023 23:52

Juntada de Petição
20/10/2023 13:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 121, 120 e 122
20/10/2023 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
20/10/2023 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
20/10/2023 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
18/10/2023 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
18/10/2023 06:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 06:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 06:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 06:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 06:43

Despacho
07/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
31/08/2023 14:22

Conclusos para decisão/despacho
31/08/2023 14:08

Juntada de Petição
29/08/2023 03:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 109, 110 e 111
21/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109, 110 e 111
16/08/2023 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
11/08/2023 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2023 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2023 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2023 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2023 13:48

Despacho
21/07/2023 12:37

Juntada de Petição
28/06/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
27/06/2023 14:04

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2023 10:07

Juntada de Petição
23/06/2023 13:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
23/06/2023 13:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
05/06/2023 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
01/06/2023 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2023 14:37

Despacho
01/06/2023 10:52

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2023 16:40

Juntada de Petição
31/05/2023 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
30/05/2023 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 12:50

Despacho
02/05/2023 13:27

Conclusos para decisão/despacho
02/05/2023 13:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 88, 87 e 89
24/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87, 88 e 89
20/04/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
14/04/2023 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 12:27

Despacho
10/04/2023 14:41

Classe Processual alterada - DE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
10/04/2023 14:36

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2023 18:49

Juntada de Petição
24/03/2023 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
23/03/2023 11:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/03/2023 11:25

Despacho
25/02/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
23/02/2023 16:22

Conclusos para decisão/despacho
23/02/2023 14:58

Juntada de Petição
13/02/2023 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
13/02/2023 07:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2023 07:19

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66, 67 e 68
20/12/2022 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
20/12/2022 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
20/12/2022 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
20/12/2022 16:23

Juntada de Petição - IDM SERVICOS E REFORMAS NA CONSTRUCAO CIVIL, BAZAR E FERRAGENS LTDA / DIEGO RODRIGUES DOS SANTOS / MARCOS ANTONIO MOREIRA DOS SANTOS (RJ220174 - RONALDO BONFIM DE ASSIS)
12/12/2022 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/12/2022 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/12/2022 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/12/2022 13:22

Despacho
12/12/2022 12:40

Conclusos para decisão/despacho
01/12/2022 18:17

Juntada de Petição
29/11/2022 15:27

Juntada de Petição - IDM SERVICOS E REFORMAS NA CONSTRUCAO CIVIL, BAZAR E FERRAGENS LTDA / DIEGO RODRIGUES DOS SANTOS / MARCOS ANTONIO MOREIRA DOS SANTOS (RJ220174 - RONALDO BONFIM DE ASSIS)
26/11/2022 17:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
24/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
14/11/2022 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/11/2022 16:21

Despacho
19/09/2022 10:54

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
31/08/2022 11:25

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 39
25/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
15/08/2022 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/08/2022 14:18

Despacho
08/08/2022 13:41

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 40
08/08/2022 12:20

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 37
03/08/2022 14:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39
01/08/2022 12:51

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 39
21/07/2022 15:24

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2022 15:23

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/07/2022 17:11

Juntada de Petição
05/07/2022 21:41

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 38
15/06/2022 13:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40
15/06/2022 13:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39
15/06/2022 13:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37
12/06/2022 18:36

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
12/06/2022 18:36

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
12/06/2022 18:36

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
12/06/2022 18:36

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
10/06/2022 13:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
10/06/2022 13:26

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/06/2022 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33
06/06/2022 11:58

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 26
06/06/2022 11:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 27
02/06/2022 13:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
25/04/2022 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/04/2022 14:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27
18/04/2022 14:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26
12/04/2022 11:55

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
12/04/2022 11:55

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
24/03/2022 12:49

Juntada de Petição
23/03/2022 10:52

Juntada de peças digitalizadas
23/02/2022 08:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
23/02/2022 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
15/02/2022 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
14/02/2022 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/02/2022 15:10

Despacho
03/02/2022 12:30

Conclusos para decisão/despacho
07/01/2022 10:03

Juntada de Petição
24/11/2021 17:41

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
26/10/2021 16:17

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4
04/10/2021 14:56

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5
28/09/2021 15:04

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 6
27/09/2021 07:53

Juntada de Petição
23/09/2021 14:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
23/09/2021 14:38

Cancelada a movimentação processual - (Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - 23/09/2021 12:05:26)
22/09/2021 16:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
22/09/2021 16:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
22/09/2021 14:35

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
22/09/2021 14:35

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
22/09/2021 14:34

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
03/09/2021 15:22

Determinada a citação
03/09/2021 11:25

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2021 19:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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