09/09/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
08/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
04/09/2025 19:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/09/2025 19:00

Determinada a intimação
10/07/2025 18:14

Juntada de Petição
10/07/2025 17:42

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 17:42

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/07/2025 17:42

Transitado em Julgado - Data: 02/07/2025
02/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
17/06/2025 22:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
04/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
03/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002295-49.2025.4.02.5110/RJAUTOR: WALLACE MORAIS LOIOLA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): SUELI RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ261581)ADVOGADO(A): VIVIANE LEITAO GUANABARA (OAB RJ238548)SENTENÇAPosto isso, JULGO PARCIALMENTES PROCEDENTES os pedidos registrados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. RECONHECER a inexistência de relação jurídico-tributária no tocante ao imposto de renda incidente sobre as parcelas referentes às rubricas INDENIZAÇÃO FOLGA 140,5% - OFFSHORE, INDENIZAÇÃO FOLGA - S.

BASE e DIF.

INDENIZAÇÃO FOLGA ? ACT, de natureza indenizatória; b. RECONHECER o direito do autor de restituir os valores indevidamente recolhidos a título Imposto de Renda sobre às rubricas INDENIZAÇÃO FOLGA 140,5% - OFFSHORE, INDENIZAÇÃO FOLGA - S.

BASE e DIF.

INDENIZAÇÃO FOLGA ? ACT, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda, em 09/03/2025, e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.

Fica resguardada à União a possibilidade de compensação do imposto restituído administrativamente por ocasião recomposição das declarações de ajuste anual.

Ressalte-se que o presente caso não constitui hipótese de sentença ilíquida, mas sim de que a determinação do valor da condenação depende de simples cálculo aritmético, a ser apresentado em fase de execução, antes da expedição do requisitório.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Em caso de interposição de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo, e INTIME-SE o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, REMETAM-SE os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007, do Código de Processo Civil.

Nada mais requerido, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
02/06/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 15:21

Julgado procedente em parte o pedido
07/05/2025 13:20

Conclusos para julgamento
07/05/2025 10:18

Despacho
01/04/2025 18:40

Conclusos para decisão/despacho
30/03/2025 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
14/03/2025 22:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 22:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/03/2025 22:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/03/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 13:03

Determinada a citação
10/03/2025 13:42

Conclusos para decisão/despacho
09/03/2025 20:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/03/2025 20:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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