12/08/2025 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
07/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
06/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
05/08/2025 16:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
05/08/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 11:09

Juntado(a)
16/07/2025 07:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
25/06/2025 12:42

Juntada de Petição
24/06/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
18/06/2025 12:58

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
17/06/2025 23:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
13/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5110417-23.2024.4.02.5101/RJAUTOR: MANOEL JOSE ESTEVES DE MESQUITAADVOGADO(A): MURILO RIOS GASPAR (OAB RJ185708)DESPACHO/DECISÃO Considerando o trânsito em julgado da sentença, proceda-se a alteração da classe do presente feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF)".

Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, cálculo detalhado dos valores que entender devidos.

Com a juntada dos cálculos, INTIME-SE o ente público para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, apresentar impugnação, devendo, em caso de discordância, apresentar planilha com o valor que entende devido.

Apresentada impugnação, dê-se vista ao credor, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste, vindo, após, os autos conclusos para decisão.

Caso contrário, no silêncio do ente ou com a sua concordância, venham os autos conclusos para determinação de expedição de ofício requisitório.

Decorrido o prazo sem manifestação profícua, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
12/06/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 16:55

Determinada a intimação
12/06/2025 14:19

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 14:19

Transitado em Julgado - Data: 11/06/2025
12/06/2025 09:05

Juntada de Petição
11/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
27/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5110417-23.2024.4.02.5101/RJAUTOR: MANOEL JOSE ESTEVES DE MESQUITAADVOGADO(A): MURILO RIOS GASPAR (OAB RJ185708)SENTENÇAPor todo o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido, com fundamento no art. 487, III, a, do CPC, para declarar a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, nos termos do art. 6º, XIV da Lei n° 7.713/88, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL a restituir à parte autora o valor o imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, a partir de 19/12/2019, corrigido pela taxa SELIC desde o recolhimento indevido (Lei n. 9.250/95, art. 39, §4º).

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/1995.

Deixo de apreciar o pedido de gratuidade formulado por falta de interesse jurídico, neste momento processual, competindo tal apreciação ao órgão competente para exercício do juízo de admissibilidade do recurso eventualmente interposto, segundo orientação do enunciado 474 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: "O recurso inominado interposto contra sentença proferida nos juizados especiais será remetido à respectiva turma recursal independentemente de juízo de admissibilidade".

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento desta decisão. Ressalta-se que para o cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar cálculo detalhado, acompanhado da documentação comprobatória e das declarações de IRPF respectivas, sendo que o pagamento dos valores deverá observar eventual restituição administrativa ou pagamento do tributo realizado anteriormente, nos termos das súmula nº 394 e do TEMA nº 81, ambos do Egrégio STJ. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
16/05/2025 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
16/05/2025 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
15/05/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 16:43

Julgado procedente o pedido
09/05/2025 17:07

Conclusos para julgamento
14/04/2025 18:15

Juntada de Petição
14/04/2025 17:48

Juntada de Petição
28/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
24/03/2025 21:14

Juntada de Petição
07/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
28/01/2025 17:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/01/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/01/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 15:23

Determinada a emenda à inicial
08/01/2025 14:48

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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