02/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 110
01/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 110
01/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5109962-92.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 98 - Indefiro o requerido pelos mesmo fundamentos da decisão retro.

Nada mais sendo requerido, suspenda-se a presente execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921, III c/c §1º, do CPC. Ressalte-se que as manifestações da exequente somente terão o condão de interromper o prazo acima fixado quando dotadas de eficácia.

Intime-se.

Decorrido o prazo de 1 ano sem que sejam encontrados bens, arquivem-se.

Passados cinco anos do arquivamento, reativem-se os autos, intimando-se o exequente para falar se houve algum marco interruptivo ou suspensivo da prescrição.

Prazo de 15 dias.

Com ou sem manifestação, venham conclusos para sentença (art. 921 §5º do CPC).
29/08/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 16:31

Despacho
04/07/2025 13:15

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
03/07/2025 19:58

Juntada de Petição
19/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
17/06/2025 23:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100
10/06/2025 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
10/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100
10/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5109962-92.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFEXECUTADO: VERA LUCIA AZEVEDO DE SOUZAADVOGADO(A): LENIVALDO GOMES DA SILVA (OAB RJ076156)ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA RIBEIRO CABO (OAB RJ107066)ADVOGADO(A): JORGE RIBEIRO CABO (OAB RJ059638) DESPACHO/DECISÃO 1) Evento 96 - Nada a deferir, uma vez que a executada foi intimada acerca do bloqueio, tendo deixado transcorrer in albis o prazo para impugnação da penhora via SISBAJUD do Evento 48.

Assinalo que não há deferimento ou registro de bloqueios posteriores.

Fica facultado à executada juntar aos autos comprovação de bloqueios posteriores aos Eventos 48 E 53. 2) Evento 91 - Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para consulta a sistemas diversos, constrição, suspensão, bem como a inclusão no nome dos executados em cadastro restritivo.

DECIDO.

SERASAJUD Quanto ao pedido de inclusão da parte e valor da dívida mediante convênio junto ao referido sistema, considerando que a providência postulada se dá no interesse e sob a exclusiva responsabilidade da parte credora, autorizo a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC.

Fica a parte exequente ciente de que é seu ônus exclusivo providenciar a inclusão no referido cadastro (TRF2 - AI nº 5001717-03.2019.4.02.0000 - 8ª TEsp - Unânime - j. em 03/11/2020)1, para tanto fazendo acompanhar a presente decisão no ofício que expedir para tal fim, informando nos autos tal providência, devendo ainda proceder, ex vis legis, ao seu imediato cancelamento nas hipóteses previstas no § 4º do art. 782 do CPC, independentemente de qualquer outra deliberação ou providência judicial.

CNIB Em relação ao sistema CNIB, indefiro a sua consulta de pesquisa, tendo em vista que o art. 185-A, do CTN, que trata da indisponibilidade de bens, não se aplica para fundamentar a indisponibilidade de bens e direitos no âmbito de execução de dívida não tributária.

Ademais, para que haja o deferimento do procedimento cautelar de indisponibilidade de bens, deveria haver indícios de que as partes executadas ocultam ou escondem seus bens, ou tentam promover a alienação ou transferência destes a terceiros, a fim de frustrar a satisfação do crédito em cobrança.

Neste sentido, destaco o entendimento do Eg.

TRF - 2ª Região, em consonância com a jurisprudência do c.

STJ: ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - SISTEMA CNIB - INAPLICABILIDADE DO ART. 185-A DO CTN. - O Superior Tribunal de Justiça vem pacificando o entendimento de que "a classificação de origem da dívida ativa é questão relevante para determinar o regramento normativo aplicado à espécie, sendo indevida a aplicação de institutos previstos no código tributário a temas de natureza não tributária (REsp 1279941/MT, 2ª Turma, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, j. em 18/10/2011, DJe 24/10/2011; REsp 1018060/RS, Rel.

Min.

José Delgado, 1ª Turma, j. em 22/4/2008, DJe 21/5/2008). - O agravante objetiva seja deferida a indisponibilidade de bens imóveis, eventualmente existentes em nome da executada, através do CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de bens.

Contudo, o art. 185-A do CTN, que trata da indisponibilidade de bens, reporta-se expressamente "a devedor tributário." - Mostra-se indevida a interpretação extensiva do art. 185-A do CTN, visando a indisponibilidade de bens do executado em face de dívida ativa de natureza não tributária. - Recurso não provido.(AG 00059145720174020000, Relator Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL .

CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA .

DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO.

UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB).

ART. 185-A DO CTN.

INAPLICABILIDADE.

ADOÇÃO DA MEDIDA COM BASE NO PODER GERAL D ECAUTELA.

ART. 297 DO CPC/15.

NECESSIDADE DA PRESENÇA DO PERICULUM IN MORA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO CASO CONCRETO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

O cerne da controvérsia ora posta a destae cinge-se em analisar a possibilidade de se determinar a indisponibilidade on line de imóveis do executado, com supedâneo no art. 185-A do Código Tributário Nacional (CTN), por meio da utilização do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), n o bojo de execução fiscal proposta para a cobrança de dívida de natureza não tributária. 2.

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é indevida a aplicação do disposto no a rt. 185-A do CTN às execuções fiscais propostas para a cobrança de créditos de natureza não tributária. 3.

Muito embora não seja cabível a decretação da indisponibilidade de bens, com fulcro no art. 185- A do CTN, nas execuções fiscais colimando a cobrança de crédito de natureza não tributária, admissível é, com base no poder geral de cautela, autorizar-se a decretação de indisponibilidade de bens, desde que comprovada a existência de risco de dano ou de risco ao resultado útil do processo, a teor do estatuído nos arts. 297 e 300, caput, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). 4.

Na hipótese em testilha, contudo, o agravante deixou de produzir provas ou de fornecer elementos indicativos da prática de fraude ou de que a agravada estaria ocultando bens, nem de que estaria, intencionalmente, promovendo a alienação ou transferência de bens a terceiros, com o objetivo de frustrar a satisfação do crédito executado.

Nesse contexto, não logrou êxito em demonstrar um fundado receio de que a demora no processamento do feito cause prejuízo à autarquia, razão pela qual se conclui que não se j ustifica, no caso vertente, a decretação de indisponibilidade de bens, como procedimento cautelar. 5.

Agravo de instrumento conhecido e improvido.(AG 00110749720164020000, Relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, TRF2 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA.).

SREI Indefiro a consulta requerida, considerando que o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) não é um sistema acessível pelo Poder Judiciário.

Trata-se de um portal de integração, desenvolvido por intermédio de um projeto do CNJ, criado com o objetivo de parametrizar os requisitos técnicos para a digitalização dos registros de imóveis nos cartórios brasileiros e que agrupa serviços on-line por meio de sistemas, dentre os quais aqueles que são efetivamente acessados pelo Poder Judiciário, a saber: Penhora Online e CNIB.

ARISP Em relação à consulta ao sistema ARISP (Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo), indefiro, uma vez que não se encontra no rol de sistemas conveniados perante a Justiça Federal, ficando ao encargo do próprio exequente. 3) Nada mais sendo requerido, suspenda-se a presente execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921, III c/c §1º, do CPC. Ressalte-se que as manifestações da exequente somente terão o condão de interromper o prazo acima fixado quando dotadas de eficácia.

Intime-se.

Decorrido o prazo de 1 ano sem que sejam encontrados bens, arquivem-se.

Passados cinco anos do arquivamento, reativem-se os autos, intimando-se o exequente para falar se houve algum marco interruptivo ou suspensivo da prescrição.

Prazo de 15 dias.

Com ou sem manifestação, venham conclusos para sentença (art. 921 §5º do CPC).
09/06/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 14:58

Decisão interlocutória
30/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
28/04/2025 15:57

Juntada de Petição
16/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
15/04/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
14/04/2025 21:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/04/2025 13:42

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 17:17

Juntada de Petição
08/04/2025 07:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
07/04/2025 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 19:51

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 19:50

Juntado(a)
31/03/2025 07:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
28/03/2025 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 09:31

Despacho
11/02/2025 18:13

Juntada de Petição - (pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES para P14206487723 - ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR)
27/01/2025 14:39

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2025 13:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
14/01/2025 14:18

Juntada de Petição
10/12/2024 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
09/12/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 17:36

Juntado(a)
14/11/2024 07:55

Despacho
13/11/2024 23:10

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2024 03:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
11/11/2024 13:48

Juntada de Petição
01/11/2024 05:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
31/10/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 13:20

Despacho
24/10/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
22/10/2024 16:51

Conclusos para decisão/despacho
22/10/2024 16:45

Juntada de Petição
16/10/2024 06:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
15/10/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 15:38

Despacho
15/10/2024 14:57

Classe Processual alterada - DE: MONITÓRIA COM EMBARGOS PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
25/09/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
24/09/2024 12:49

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2024 15:28

Juntada de Petição
13/09/2024 05:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
12/09/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 12:18

Juntado(a)
31/08/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
13/08/2024 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 11:29

Juntada de Certidão
05/08/2024 18:34

Juntada de Certidão
05/08/2024 18:27

Juntada de Certidão
23/07/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
21/06/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 14:43

Despacho
21/06/2024 10:06

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
19/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
27/05/2024 19:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
23/05/2024 18:04

Juntada de Petição
17/05/2024 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
16/05/2024 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2024 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2024 09:48

Julgado improcedente o pedido
15/05/2024 15:06

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 17 - de 'EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA' para 'IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS'
15/05/2024 15:05

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 10 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA'
27/04/2024 08:32

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P14206487723 - ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR)
07/03/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
27/02/2024 15:38

Conclusos para julgamento
20/02/2024 03:10

Juntada de Petição
08/02/2024 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
07/02/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
30/01/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
26/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
16/01/2024 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/01/2024 19:18

Decisão interlocutória
08/01/2024 16:56

Conclusos para decisão/despacho
04/01/2024 00:44

Juntada de Petição
08/12/2023 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
05/12/2023 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
04/12/2023 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 14:05

Despacho
04/12/2023 12:45

Classe Processual alterada - DE: MONITÓRIA PARA: MONITÓRIA COM EMBARGOS
29/11/2023 12:54

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2023 16:33

Juntada de Petição
23/11/2023 17:01

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/11/2023 21:22

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6
03/11/2023 13:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
31/10/2023 09:59

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
30/10/2023 17:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
27/10/2023 11:05

Determinada a citação
27/10/2023 10:13

Conclusos para decisão/despacho
26/10/2023 12:53

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES)
25/10/2023 19:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00