12/09/2025 09:47

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
29/06/2025 09:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 23:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
11/06/2025 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
11/06/2025 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
11/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
11/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5035165-77.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MASGOVI INDUSTRIA COMERCIO SERVICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDAADVOGADO(A): ALEXANDRO SANTIAGO OLIVEIRA (OAB RJ255277) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de MASGOVI INDUSTRIA COMERCIO SERVICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, visando a cobrança de crédito cujo valor na data do ajuizamento era de R$225.516,08, inscrito em dívida ativa sob o nº 70 7 23 011923-03, 70 6 23 061413-60, 70 6 23 040966-42, 70 7 23 011924-94, 70 7 23 008697-92, 70 7 23 008698-73, 70 6 23 061405-50 e 70 6 23 040971-00.

Citada, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, no evento 13, argumentando que o crédito objeto do presente feito encontra-se prescrito. Instada a se manifestar, a parte exequente argumenta, em síntese, no evento 20, que não houve a prescrição alegada uma vez que a excipiente aderiu ao regime de parcelamento, no período de 01/12/23 a 18/05/24, com a interrupção da fluência do prazo prescricional ocorrida em 27/11/23. RELATEI.

DECIDO.

Trata a presente execução de cobrança de créditos referentes a PIS e COFINS cujos créditos restaram definitivamente constituídos no período de 13/06/2023 a 12/08/2023, sendo certo que a forma de constituição dos créditos foi por meio de declaração pessoal do próprio contribuinte. Analisando os autos verifico que, independentemente da adesão do executado ao parcelamento, no período de 01/12/23 a 18/05/24, que, de fato, interromperia o prazo prescricional, não houve o decurso do prazo de 5 anos a ensejar a prescrição, uma vez que entre a data da constituição definitiva dos créditos e o ajuizamento do feito não decorreu o referido prazo. Mesmo se considerássemos a data do vencimento dos créditos como sendo a da constituição definitiva deles, ainda assim não haveria prescrição já que houve parcelamento no período de 01/12/23 a 18/05/24, que a interromperia. Desta forma, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Sem condenação em custas ou honorários, dado que a exceção de pré-executividade não pôs fim à ação.

Intime-se a parte executada a pagar o crédito fiscal, no prazo de 05 (cinco) dias, ou comprovar eventual parcelamento do débito, ou ainda a nomear bens à penhora se pretende interpor embargos à execução.

Cumprido, ou decorrido o prazo em branco, intime-se a exequente acerca da presente decisão, bem como para que requeira o que entender cabível para o prosseguimento do feito, oportunidade em que deverá apresentar o valor atualizado do débito.

Não havendo manifestação apta a impulsionar o prosseguimento da execução, determino a imediata suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei n° 6.830/80, estando a exequente ciente de tal providência quando da intimação desta decisão.

Decorrido o prazo supracitado sem que haja manifestação que possibilite o regular andamento do feito, certifique-se e, não sobrevindo pedido hábil a promover o seu prosseguimento, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2° da LEF.
10/06/2025 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/06/2025 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/06/2025 12:11

Decisão interlocutória
03/06/2025 11:05

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
29/05/2025 19:57

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 17
28/05/2025 11:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11
19/05/2025 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/05/2025 16:20

Determinada a intimação
19/05/2025 14:23

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 13:19

Juntada de Petição
19/05/2025 11:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
19/05/2025 10:00

Expedição de Mandado - RJBPISECMA
15/05/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 8
13/05/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
09/05/2025 19:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/04/2025 09:18

Juntada de Petição
25/04/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2025 16:39

Determinada a citação
24/04/2025 20:55

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 19:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/04/2025 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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