12/09/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/09/2025 Período da sessão: 30/09/2025 00:00 a 02/10/2025 18:00
12/09/2025 00:00

Intimação

6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 30/09/2025 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.

Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.

A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo.

Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual.

Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual.

O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada.

O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão.

NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc.

VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; Agravo de Instrumento Nº 5006810-34.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 100) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE AGRAVANTE: THIAGO DE OLIVEIRA PAIVA ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL AGRAVADO: UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2025.

Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente
11/09/2025 16:01

Juntada de Certidão
11/09/2025 15:40

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/09/2025
11/09/2025 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
11/09/2025 15:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 30/09/2025 00:00 a 02/10/2025 18:00 Sequencial: 100
10/09/2025 18:09

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP
10/09/2025 13:12

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB18
10/09/2025 13:12

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 36
09/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
09/09/2025 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
02/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
01/09/2025 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
01/09/2025 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
01/09/2025 04:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
01/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
01/09/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5006810-34.2025.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDEAGRAVANTE: THIAGO DE OLIVEIRA PAIVAADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONCURSO PÚBLICO.

ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA.

TEMA 485 STF.

ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE COM O CONTEÚDO PREVISTO NO EDITAL.

TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.

AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO.

RECURSO DESPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela cautelar, através da qual a parte Autora/Agravante objetivava que lhe fosse atribuída a pontuação da questão objetiva de número 40 da prova para o cargo de Inspetor de Polícia Penal, para possibilitar sua participação nas demais etapas do certame, em especial no Teste de Aptidão Física - TAF. 2.

Esta Egrégia Corte tem decidido reiteradamente que, em sede de agravo de instrumento, as decisões monocráticas proferidas pelos juízes singulares somente devem ser reformadas quando houver manifesto abuso de poder, eivadas de ilegalidade ou se revestirem de cunho teratológico, sendo certo que a decisão recorrida não se enquadra nessas exceções. 3.

O art. 300 do CPC exige para concessão de tutela de urgência que haja “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. 4.

O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral (Tema 485 - RE 632853), firmou entendimento de que não cabe ao Poder Judiciário substituir banca examinadora no exame e discussão das questões, sua formulação e respostas e nos critérios de correção das provas e impugnação dos recursos administrativos, permitindo, excepcionalmente, ao Judiciário a análise de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. 5.

Embora o autor/agravante alegue que a questão de nº 40 extrapolaria a previsão editalícia por exigir a aplicação de fórmula algébrica de função do primeiro grau, ao menos à primeira vista, o edital previu a necessidade de compreensão e análise lógica de uma situação utilizando raciocínio matemático, bem como de utilização de raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos, nos quais se enquadram o uso de operações matemáticas, tais como equações de primeiro grau. 6.

Em sede de cognição sumária, própria deste momento processual, não se constatando a presença de relevante razão de direito a ensejar o deferimento da tutela de urgência, não se vislumbram razões a recomendar a modificação do entendimento externado pelo douto juízo de primeiro grau. 7.

Embargos de Declaração opostos em face da decisão monocrática que indeferiu o requerimento de antecipação da tutela recursal que restam prejudicados em virtude do julgamento do mérito do recurso. 8.

Agravo de Instrumento desprovido.

Embargos de Declaração prejudicados.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento e julgar prejudicados os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2025.
30/08/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/08/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/08/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/08/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/08/2025 18:04

Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP
29/08/2025 12:07

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
23/08/2025 15:53

Lavrada Certidão
08/08/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/08/2025 Período da sessão: 25/08/2025 13:00 a 29/08/2025 13:00
08/08/2025 00:00

Intimação

6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 25 de agosto de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).

Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão.

Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).

Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.

Agravo de Instrumento Nº 5006810-34.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 84) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE AGRAVANTE: THIAGO DE OLIVEIRA PAIVA ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL AGRAVADO: UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de agosto de 2025.

Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente
07/08/2025 17:31

Juntada de Certidão
07/08/2025 17:31

Juntada de Certidão
07/08/2025 17:06

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/08/2025
07/08/2025 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
07/08/2025 17:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 25/08/2025 13:00 a 29/08/2025 13:00 Sequencial: 84
06/08/2025 17:40

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP
04/08/2025 19:18

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB18
04/08/2025 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
04/08/2025 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
25/07/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
25/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
09/07/2025 13:06

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
09/07/2025 13:04

Juntada de Petição
29/06/2025 23:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
18/06/2025 08:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/06/2025 13:43

Juntada de Petição
02/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
30/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
30/05/2025 00:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5006810-34.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE: THIAGO DE OLIVEIRA PAIVAADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por THIAGO DE OLIVEIRA PAIVA, com pedido de antecipação da tutela recursal, contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Niterói/RJ, evento 6 dos originários, que indeferiu a tutela cautelar, através da qual a parte Autora/Agravante objetivava que lhe fosse atribuída a pontuação da questão objetiva de número 40 da prova para o cargo de Inspetor de Polícia Penal, para possibilitar sua participação nas demais etapas do certame, em especial no Teste de Aptidão Física - TAF.

O Agravante afirma que participou do Concurso Público para provimento de vagas para o cargo de Inspetor de Polícia Penal regido pelo Edital nº 02/2024 e foi eliminado por não ter alcançado colocação equivalente a 14 (catorze) vezes o número de vagas.

Alega que identificou que a questão de número 40 apresentaria ilegalidade em sua composição, visto que exigia, para sua resolução, conteúdo que não estaria previsto no edital, apontando a necessidade de anulação da questão impugnada.

Aduz que a “dissonância entre o conteúdo efetivamente exigido e aquele previsto de forma expressa no edital compromete não apenas a vinculação da Administração ao instrumento convocatório (Lei 9.784/1999, art. 2º, caput e parágrafo único, incisos II, VI e XIII), mas também os princípios da legalidade, da objetividade, da previsibilidade, da isonomia e da proteção da confiança legítima, todos de hierarquia constitucional (art. 37, caput, da Constituição da República)”.

Afirma que estão presentes os requisitos para a concessão da antecipação da tutela recursal: o fumus boni iuris, considerando a “ilegalidade flagrante contida na questão nº 40 da prova objetiva”; e o periculum in mora, uma vez que as demais etapas do certame estão em andamento e que o candidato poderá perder a chance de participar das etapas seguintes.

Requer a antecipação da tutela recursal, para que seja concedida a tutela cautelar pleiteada nos originários, e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, com a atribuição da pontuação referente à questão impugnada, a fim de garantir a participação do agravante nas demais etapas do certame. É o relatório.

Decido.

Deve ser indeferida a antecipação da tutela recursal pleiteada.

Como cediço, a interposição de recurso não impede a eficácia da decisão recorrida, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso (artigo 995, caput, do CPC).

Em se tratando de agravo de instrumento, não há qualquer previsão legal que o dote de efeito suspensivo imediato em determinadas hipóteses.

Logo, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento sempre dependerá de decisão do relator, após o necessário requerimento da parte interessada em obstar o cumprimento da decisão agravada até ulterior julgamento do recurso.

Para tanto, deve a parte requerente demonstrar a presença concomitante de dois requisitos: a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (artigo 995, parágrafo único, do CPC).

Outrossim, o artigo 932, inciso II, do CPC estabelece que incumbe ao relator "apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal".

De igual modo, o artigo 1.019, inciso I, do CPC também autoriza ao relator do Agravo de Instrumento que, mediante requerimento da parte interessada, antecipe, total ou parcialmente, a tutela recursal perseguida, atribuindo efeito suspensivo ativo ao recurso.

Nesses casos, também se exige o preenchimento dos requisitos supracitados: probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC).

In casu, o Agravante pretende que seja antecipada a tutela recursal para que seja concedida a tutela cautelar requerida nos originários, a fim de que lhe seja atribuída a pontuação referente à questão objetiva de número 40 da prova para o cargo de Inspetor de Polícia Penal, para possibilitar sua participação nas demais etapas do certame.

No entanto, não houve o preenchimento dos requisitos legais que autorizam o relator a antecipar monocraticamente a tutela recursal, visto que, ao menos à primeira vista, não se vislumbra a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito.

A correção de provas e a respectiva atribuição de notas em concursos estão inseridas no juízo de conveniência e oportunidade próprio do ato administrativo discricionário, não cabendo ao Poder Judiciário rever os critérios de correção utilizados, sob pena de invasão na esfera discricionária da Administração Pública.

O Supremo Tribunal Federal, em regime de Repercussão geral, firmou entendimento de que não cabe ao Poder Judiciário substituir banca examinadora no exame e discussão das questões, sua formulação e respostas e nos critérios de correção das provas e impugnação dos recursos administrativos.

Vejamos: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público.

Correção de prova.

Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas.

Precedentes. 3.

Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame.

Precedentes. 4.

Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): Min.

GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015) A exceção prevista pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento acima transcrito, decidido em regime de Repercussão Geral, permite que o Judiciário, excepcionalmente, realize juízo de compatibilidade do conteúdo das questões cobradas com o conteúdo programático previsto no edital.

In casu, o recorrente sustenta que a questão de número 40 exigiria conhecimento não previsto no edital, visto que para sua resolução exigia do candidato a aplicação de fórmula algébrica de função do primeiro grau.

Contudo, ao menos em análise superficial, ao comparar a questão de nº 40 com o conteúdo programático visto no evento 1, ANEXO17, dos originários, não se vislumbra que a questão extrapole o conteúdo ali previsto.

A questão de nº 40 da prova objetiva encontra-se no bloco 1, conhecimentos gerais, no tópico de raciocínio lógico.

Confira-se o teor da referida questão (evento 1, ANEXO22, pág. 9, dos originários): O conteúdo programático de raciocínio lógico abrange os seguintes pontos: Da leitura do trecho acima, observa-se que o conteúdo de raciocínio lógico abrange a “Compreensão e análise de lógica de uma situação, utilizando as funções intelectuais: (...) raciocínio matemático, (...)”, bem como o “Raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos”, que foram os conhecimentos exigidos para a resolução da questão impugnada.

Portanto, o edital previu a necessidade de compreensão e análise lógica de uma situação utilizando raciocínio matemático, bem como de utilização de raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos, nos quais se enquadram o uso de operações matemáticas, tais como equações de primeiro grau.

Desta forma, ao menos em análise preliminar, não se vislumbra a presença da probabilidade do direito alegado, não havendo motivos para a modificação da decisão agravada.

Por fim, esta Corte Federal tem deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal justificaria a reforma pelo órgão ad quem, em Agravo de Instrumento, sendo certo que a decisão agravada não se enquadra em nenhuma das exceções.

Ante o exposto, indefiro o requerimento de antecipação da tutela recursal pleiteado.

Intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar suas contrarrazões, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC.

Em seguida, ao Ministério Público Federal para parecer, nos termos do art. 1.019, inciso III, do CPC.

Após, retornem os autos conclusos para julgamento.

P.I.
29/05/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
29/05/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
29/05/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 15:50

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5003283-94.2025.4.02.5102/RJ - ref. ao(s) evento(s): 2
29/05/2025 15:08

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB18 -> SUB6TESP
29/05/2025 15:08

Não Concedida a Medida Liminar
28/05/2025 13:28

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 11, 6 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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