16/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5012015-21.2022.4.02.5118/RJ REQUERENTE: MOISES MANOEL DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JORGE MOREIRA DA COSTA JUNIOR (OAB RJ191145)ADVOGADO(A): WANDERLEI MOREIRA DA COSTA (OAB RJ045281) DESPACHO/DECISÃO Versa a lide sobre responsabilidade civil do INSS por descontos associativos alegados indevidos. Nos autos da ADPF 1236, em 03/07/2025, o Min.

Relator Dias Toffoli homologou acordo firmado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que prevê a devolução integral e imediata de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na mesma decisão, o Ministro determinou “a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)”.

Na mesma linha, manteve determinação de “suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário”. Conforme constou do acordo homologado, durante a suspensão, os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social que tenham sofrido descontos associativos indevidos em seus benefícios, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, poderão aderir à proposta de ressarcimento prevista naquele acordo.

Nessa linha, destaco as seguintes cláusulas do acordo em questão: CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTESTAÇÃO E DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: A devolução administrativa dos valores dependerá de contestação do desconto associativo e de requerimento prévio do beneficiário, por meio dos canais oficiais do INSS, nos termos do Tema 350 do Supremo Tribunal Federal, ressalvado o disposto no parágrafo segundo, desta cláusula.

Parágrafo Primeiro.

Os fluxos administrativos, prazos, sistemas de contestação, meios de devolução, critérios de comprovação de vínculo e demais procedimentos técnicos serão consensuados entre as partes, em Plano Operacional, no prazo de até 5 (cinco) dias da assinatura deste acordo.

Parágrafo Segundo.

A contestação de pessoas idosas com 80 anos ou mais, na data da entrada em vigor da Instrução Normativa PRES/INSS n. 162/2024 (15 de março de 2024) e com desconto implementado a partir dessa data, bem como de indígenas e quilombolas, será promovida de ofício pelo INSS, conforme condições e procedimentos detalhados Plano Operacional.

CLÁUSULA QUARTA - DO ÍNDICE DE CORREÇÃO: Os valores a serem devolvidos aos beneficiários, pelo INSS e por força deste acordo, serão atualizados monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde o mês de referência de cada desconto, até a data de sua efetiva inclusão na folha de pagamento.

CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa.

Parágrafo Primeiro.

As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos.

Parágrafo Segundo.

A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que lhes entendam assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. (In: https://noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.com/wp-content/uploads/wpallimport/uploads/2025/07/03174801/Termo-Acordo.pdf) Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO até o julgamento da ADPF 1236 ou ulterior deliberação da Supremo Tribunal Federal (STF).

Cumpra-se.

MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juíza Federal Titular JRJ14684
15/09/2025 14:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
15/09/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 14:07

Despacho
15/09/2025 13:27

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 18:31

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
14/07/2025 16:48

Juntada de Petição
06/06/2025 12:28

Baixa Definitiva
06/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
29/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 74
28/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 74
28/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5012015-21.2022.4.02.5118/RJ REQUERENTE: MOISES MANOEL DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JORGE MOREIRA DA COSTA JUNIOR (OAB RJ191145)ADVOGADO(A): WANDERLEI MOREIRA DA COSTA (OAB RJ045281) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de bloqueio formulado no Evento 70, ante a ausência de previsão legal para bloqueio de valores consignados sobre benefícios de terceiros.

Ademais, registro que já foram realizadas diligência de bloqueio de valores via Sisbajud, tendo sido infrutíferas, o que evidencia a ausência de saldo em contas da executada. No caso concreto, frustradas as tentativas de execução da CONAFER, e ante a responsabilidade subsidiária do INSS, estabelecida no título executivo relativa ao pagamento da indenização por danos morais, defiro à parte autora o prazo de 05 (cinco) dias para que, querendo, promova o direcionamento do cumprimento da obrigação do pagamento da indenização por danos morais ao devedor subsidiário (INSS), devendo requerer o que entender direito ao adimplemento da obrigação. No mesmo prazo, deverá a parte autora requerer o que entender de direito quanto ao prosseguimento da execução em face da CONAFER relativa à obrigação de restituição dos danos materiais.

Nada sendo requerido, arquivem-se os autos , com baixa na distribuição.

Sem apresentado pedido de direcionamento do cumprimento ao INSS, dê-se vista à autarquia ré para apresentação de eventual impugnação fundamentada no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, voltem-me conclusos. MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juíza Federal Titular
27/05/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 16:06

Decisão interlocutória
24/04/2025 11:46

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2025 13:23

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
10/02/2025 14:57

Juntada de Petição
05/02/2025 16:31

Baixa Definitiva
05/02/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
07/01/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 16:00

Juntado(a)
11/12/2024 14:59

Decisão interlocutória
09/12/2024 16:03

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 14:45

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
29/10/2024 11:09

Juntada de Petição
28/05/2024 14:50

Baixa Definitiva
28/05/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
02/05/2024 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/05/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
08/04/2024 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 53
14/03/2024 18:09

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
14/03/2024 12:33

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
13/03/2024 19:05

Determinada a intimação
13/03/2024 14:58

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2024 12:32

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJDCA02
08/03/2024 12:31

Transitado em Julgado - Data: 08/03/2024
08/03/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46
11/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
01/02/2024 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/02/2024 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/01/2024 22:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
31/01/2024 16:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
31/01/2024 14:04

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
25/01/2024 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
25/01/2024 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
25/01/2024 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
25/01/2024 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
24/01/2024 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/01/2024 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/01/2024 17:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
24/01/2024 16:45

Retirado de pauta
24/01/2024 16:39

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
24/01/2024 16:26

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
09/01/2024 14:35

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
08/01/2024 18:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
20/12/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
03/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
23/11/2023 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
14/11/2023 19:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 14/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/00475, de 14 de novembro de 2023
02/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
23/10/2023 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
05/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
05/10/2023 12:33

Juntada de Petição
26/09/2023 18:08

Juntada de Petição
25/09/2023 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
25/09/2023 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/09/2023 14:42

Julgado procedente o pedido
13/07/2023 18:16

Conclusos para julgamento
12/04/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
23/02/2023 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
25/01/2023 16:03

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
25/01/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
08/12/2022 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/12/2022 22:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
05/12/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/12/2022 20:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
01/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/11/2022 18:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/11/2022 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2022 19:10

Não Concedida a tutela provisória
18/11/2022 12:04

Conclusos para decisão/despacho
17/11/2022 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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