11/09/2025 07:42

Baixa Definitiva
11/09/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*53-86 processada no TRF2 com o no. 51753427320254029666/TRF (CARLOS GOMES VIANA)
09/09/2025 21:05

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*53-86
09/09/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
03/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
26/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
25/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
22/08/2025 15:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
22/08/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
22/08/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
22/08/2025 13:57

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*53-86
19/08/2025 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
03/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
01/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
30/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
27/06/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 13:20

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/06/2025 13:20

Transitado em Julgado
25/06/2025 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
17/06/2025 21:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 12:46

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 24
17/06/2025 06:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/06/2025 11:45

Juntada de Petição
14/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
30/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
29/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008061-41.2024.4.02.5103/RJAUTOR: CARLOS GOMES VIANAADVOGADO(A): ROBERTO GOMES BATISTA (OAB RJ164451)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSS a: (i) implantar o benefício de aposentadoria por idade rural, na condição de segurado especial, em favor de CARLOS GOMES VIANA, CPF: *17.***.*81-09, observando-se os seguintes dados: (ii) pagar as prestações devidas desde 12/04/2024 até a data da implantação do benefício, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.

Tais valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, sendo a correção monetária pelo INPC (Tema 905, STJ), desde quando devida cada parcela, e os juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), a contar da citação.

A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento, descontados da condenação eventuais pagamentos de benefícios gozados no período mencionado acima, cuja acumulação seja vedada por lei.

Deve-se observar ainda o teto dos Juizados Especiais Federais, conforme consignado na fundamentação.

Concedo a tutela provisória de urgência.

Intime-se o INSS em Campos para cumprimento, do item ?i?, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.
28/05/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
28/05/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 15:43

Julgado procedente o pedido
14/02/2025 13:48

Conclusos para julgamento
14/02/2025 12:42

Juntada de Petição
14/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
27/01/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
23/11/2024 16:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
22/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
12/11/2024 16:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/11/2024 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
29/10/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 15:58

Determinada a intimação
28/10/2024 13:54

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2024 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/10/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 15:24

Determinada a intimação
14/10/2024 13:29

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2024 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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