13/08/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
10/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
04/08/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
01/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
31/07/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
31/07/2025 14:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/07/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 14:09

Não Concedida a tutela provisória
30/07/2025 15:41

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
02/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
01/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015598-60.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: IARA DAS GRACAS ALVESADVOGADO(A): RAFAEL BICHARRA BARBOSA (OAB RJ157457) DESPACHO/DECISÃO Evento 14 - A mera juntada de resumo de cálculos não serve para tal desiderato, devendo haver a demonstração dos salários de contribuição que serviram de base para os referidos cálculos. Ademais, os honorários sucumbenciais não devem ser computados para definição do valor da causa.

Desse modo, o referido montante deve ser aferido sem a incidência de honorários advocatícios.

A Renda Mensal Inicial do auxílio-doença é feita por meio da multiplicação do Salário de Benefício (SB) pelo coeficiente de 91%, sendo o salário de benefício, atualmente, a média de salários de 100% dos Salários de Contribuição desde 07/1994 ou do início das contribuições se posterior a essa data (art. 26 da EC 103/2019). Por sua vez, o auxílio-doença não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos 12 (doze) salários-de-contribuição, inclusive em caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de 12 (doze), a média aritmética simples dos salários-de-contribuição existentes (art. 29, § 10, Lei 8.213/91). Assim sendo, intime-se parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, retificar o valor da causa e/ou apresentar cálculos que justifiquem o valor atribuído, devendo apresentar planilha de cálculos que comprove objetivamente esse valor, bem como memória de cálculo de apuração da RMI. Após, voltem os autos conclusos.
30/06/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 17:40

Determinada a intimação
30/06/2025 14:34

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
29/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
28/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015598-60.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: IARA DAS GRACAS ALVESADVOGADO(A): RAFAEL BICHARRA BARBOSA (OAB RJ157457) DESPACHO/DECISÃO O valor da causa, nos termos do artigo 291 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), deve corresponder ao benefício econômico pretendido.

Ele, além do caráter meramente fiscal de taxa tributária, natureza de que se revestem as custas processuais, possui instrumentalidade inerente à função judicante.

Nessa hipótese, funciona como base de cálculo para o sancionamento de atos atentatórios à dignidade da justiça, bem como para a fixação da competência jurisdicional e do rito a ser adotado nestes autos (art. 318 do CPC e art. 3º da Lei nº 10.259/01).

Ou seja, o valor da causa interfere diretamente no rito a ser adotado nestes autos, no eventual recolhimento das custas, na sucumbência e inclusive em eventual fase recursal (TRF2 ou Turma Recursal), entre outros.

Portanto, a definição do valor da causa é medida diretamente relacionada com o momento do ajuizamento da ação, razão pela qual não deve ser condicionada a evento futuro.

Além disso, convém lembrar que a competência do Juizado Especial Federal Cível é absoluta e, por se tratar de questão de ordem pública, deve ser conhecida de ofício pelo juiz, ainda que implique reavaliar o valor atribuído à causa.

Cabe à parte interessada trazer informações que permitam auferir uma estimativa do real proveito econômico a ser obtido com o provimento da demanda.

A estimativa do valor da causa, realizada pela parte autora, deve ser justificada, sob pena de se tornar meio de burla aos critérios de competência absoluta estabelecidos pela legislação.

Considerando-se que o valor apresentado na inicial (R$ 115.887,91), que deveria retratar o proveito econômico almejado pela parte autora, não vem acompanhado do efetivo demonstrativo de seu arbitramento, parece intuitivo tratar-se de mera estimativa aleatória, que sequer pode ser admitida incondicionalmente, porquanto não se traduz como única finalidade do valor da causa servir de parâmetro para despesas processuais.

Assim sendo, intime-se parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, retificar o valor da causa e/ou apresentar cálculos que justifiquem o valor atribuído, devendo apresentar planilha de cálculos que comprove objetivamente esse valor. É cediço que para requerer em juízo, não basta que o(a) advogado(a) esteja inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

Ele(a) deve exibir procuração da parte; deve, em outras palavras, comprovar por escrito a existência de um contrato de mandato, em virtude do qual está autorizado(a) a praticar atos em nome do(a) outorgante. Assim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, regularizar sua representação nestes autos. Após, voltem os autos conclusos.
27/05/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 16:07

Determinada a intimação
27/05/2025 14:12

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/03/2025 23:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO41F para RJNIG04F)
19/03/2025 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 11:11

Declarada incompetência
18/03/2025 17:28

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
18/03/2025 17:25

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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