TRF2 - 5011201-03.2022.4.02.5120
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111
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15/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111
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15/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011201-03.2022.4.02.5120/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: RAQUEL WANESSA DOS SANTOS (Pais)ADVOGADO(A): PATRICIA LOPES DA COSTA (OAB RJ116502)REQUERENTE: KESIA SANTOS DA SILVA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): PATRICIA LOPES DA COSTA (OAB RJ116502) DESPACHO/DECISÃO I - O autor impugna os cálculos elaborados pelo INSS (evento 106, PET1). Aduz que "os valores calculados pelo INSS não contemplam os meses de janeiro e fevereiro de 2025".
De se observar, ainda, que, se sob rápida leitura, que a DIP fora fixada em 01/03/2025 (evento 107, HISCRE1), bem como que os valores apurados pelo indicam o termo final em 31/12/2024 (evento 99, DOC3) .
Ante o exposto, assiste razão ao recebimento do benefício, no período de 01/01/2025 a 28/02/2025.
II - Quanto aos valores apurados até 31/12/2024 (R$ 47.130,19 - evento 99, DOC3), entendo que estes restam incontroversos nos autos, uma vez que há concordância expressa do autor.
Em atenção aos princípios da economia processual, da celeridade e da informalidade, reitores dos processos submetidos ao rito dos Juizados Especiais, fora elaborada pela Secretaria do Juízo planilha complementar referente ao período de 01/01/2025 a 28/02/2025 (evento 108, PLAN1).
Sendo assim, expeça-se RPV para pagamento no valor de R$ 50.414,99 (evento 99, DOC3 + evento 108, PLAN1) Intime-se. -
12/09/2025 10:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/09/2025 10:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/09/2025 10:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/09/2025 10:16
Despacho
-
10/09/2025 14:41
Juntada de peças digitalizadas
-
10/09/2025 14:38
Conclusos para decisão/despacho
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17/06/2025 09:53
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 100 e 101
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12/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101
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11/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101
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11/06/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 90 e 91
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11/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5011201-03.2022.4.02.5120/RJRELATOR: ROBERTO RICARDO FONSECA MOURÃO FILHOREPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: RAQUEL WANESSA DOS SANTOS (Pais)ADVOGADO(A): PATRICIA LOPES DA COSTA (OAB RJ116502)REQUERENTE: KESIA SANTOS DA SILVA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): PATRICIA LOPES DA COSTA (OAB RJ116502)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 99 - 09/06/2025 - PETIÇÃO -
10/06/2025 12:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101
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10/06/2025 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/06/2025 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/06/2025 10:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
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02/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
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27/05/2025 02:15
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
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26/05/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
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23/05/2025 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/05/2025 13:58
Despacho
-
22/05/2025 14:27
Conclusos para decisão/despacho
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17/05/2025 01:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
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16/05/2025 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2025 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/03/2025 10:10
Juntada de Dossiê Previdenciário
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21/03/2025 04:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
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21/03/2025 04:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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18/03/2025 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
18/03/2025 13:21
Determinada a intimação
-
11/03/2025 11:44
Conclusos para decisão/despacho
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11/03/2025 11:42
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
-
14/02/2025 15:23
Transitado em Julgado - Data: 14/02/2025
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14/02/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 77, 78 e 79
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30/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77, 78 e 79
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20/01/2025 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
20/01/2025 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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20/01/2025 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
20/01/2025 14:28
Julgado procedente o pedido
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14/01/2025 13:42
Juntado(a)
-
08/01/2025 16:44
Conclusos para julgamento
-
07/09/2024 03:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
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05/09/2024 13:48
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 69 e 68
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23/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68, 69 e 70
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13/08/2024 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/08/2024 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/08/2024 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/08/2024 16:47
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 65
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15/07/2024 15:18
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 65
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09/07/2024 17:46
Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
-
13/05/2024 17:55
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 63
-
08/05/2024 23:28
Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
-
11/04/2024 10:39
Juntada de Petição
-
26/03/2024 16:49
Despacho
-
25/03/2024 15:51
Conclusos para decisão/despacho
-
14/12/2023 19:29
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 57
-
11/12/2023 18:54
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 57
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11/12/2023 15:33
Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
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18/10/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
-
26/08/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
-
17/08/2023 13:42
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 49
-
17/08/2023 13:24
Juntada de Certidão
-
14/08/2023 16:53
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 49
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10/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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10/08/2023 11:32
Juntada de Petição
-
08/08/2023 09:07
Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
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06/08/2023 18:18
Despacho
-
04/08/2023 14:39
Conclusos para decisão/despacho
-
04/08/2023 14:38
Cancelada a movimentação processual - (Evento 45 - Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral - 04/08/2023 14:38:26)
-
04/08/2023 12:02
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 38
-
04/08/2023 12:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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04/08/2023 12:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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31/07/2023 15:59
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
31/07/2023 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
31/07/2023 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
31/07/2023 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
30/07/2023 12:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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12/07/2023 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
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08/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 30
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08/07/2023 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24
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06/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24
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06/07/2023 19:55
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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04/07/2023 11:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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28/06/2023 18:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
-
28/06/2023 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/06/2023 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
28/06/2023 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
28/06/2023 18:50
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: KESIA SANTOS DA SILVA <br/> Data: 19/07/2023 às 13:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 8 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BRUNO LEVENHAGE
-
28/06/2023 18:49
Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 12
-
26/06/2023 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/06/2023 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
26/06/2023 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
26/06/2023 14:43
Determinada a intimação
-
23/06/2023 18:06
Conclusos para decisão/despacho
-
23/06/2023 18:04
Juntada de Certidão
-
24/05/2023 10:20
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
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13/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14, 15 e 16
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03/05/2023 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
-
03/05/2023 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/05/2023 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
03/05/2023 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
03/05/2023 15:02
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: KESIA SANTOS DA SILVA <br/> Data: 01/09/2023 às 10:20. <br/> Local: SALA 1 - PERÍCIAS - RUA OSCAR SOARES, Nº 2, CENTRO, NOVA IGUAÇU/RJ <br/> Perito: PEDRO HENRIQUE ALONSO ALVES
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03/05/2023 10:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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03/05/2023 10:27
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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28/04/2023 16:01
Expedida/certificada a citação eletrônica
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30/03/2023 13:42
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
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20/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
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10/03/2023 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/03/2023 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/03/2023 14:15
Determinada a intimação
-
09/03/2023 18:40
Conclusos para decisão/despacho
-
12/01/2023 10:36
Alterado o assunto processual - De: Salário-Família (Art. 65/70) - Para: Deficiente
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22/11/2022 12:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00