12/09/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
23/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
18/07/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 16
15/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
14/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002224-77.2025.4.02.5003/ESAUTOR: NOEMY VICTORIA SEGANTINI DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LUCAS OLIVEIRA SANTOS (OAB ES029834)AUTOR: TAIRINE SEGANTINI CACIANO (Pais)ADVOGADO(A): LUCAS OLIVEIRA SANTOS (OAB ES029834)DESPACHO/DECISÃODiante do exposto, conheço dos embargos e dou-lhes parcial provimento para aclarar a decisão recorrida nos seguintes termos: "Trata-se de ação de conhecimento com pedido de auxílio reclusão de segurado urbano, decorrente do recolhimento à prisão ocorrido em 08/01/2025, formulado pela filha menor do segurado recluso, na condição de dependente.

Indefiro o pedido de antecipação de tutela, uma vez que há necessidade de instrução probatória, não sendo possível a formação da respectiva convicção a partir dos documentos constantes nos autos, pois apesar de se tratar de dependência econômica presumida (filha menor), não há efetiva comprovação de que o recluso contava com tempo suficiente para cumprir a carência na data da prisão, sendo necessária a instrução da ação com ampla dilação probatória.

Tendo em vista que já houve contestação juntada no Evento 12, intime-se a parte autora para se manifestar sobre o teor da mesma e para requerer o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, tendo em vista a existência de interesse de incapaz (menor de idade), dê-se vistas ao MPF para apresentação de parecer no prazo legal.

Nada sendo requerido, voltem conclusos".
13/07/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/07/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/07/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/07/2025 18:31

Convertido o Julgamento em Diligência
10/07/2025 14:08

Conclusos para julgamento
09/07/2025 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
16/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/06/2025 10:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
10/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
09/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002224-77.2025.4.02.5003/ES AUTOR: NOEMY VICTORIA SEGANTINI DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LUCAS OLIVEIRA SANTOS (OAB ES029834)AUTOR: TAIRINE SEGANTINI CACIANO (Pais)ADVOGADO(A): LUCAS OLIVEIRA SANTOS (OAB ES029834) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento com pedido de auxílio reclusão decorrente do recolhimento à prisão de segurado ocorrido em 08/01/2025, sendo este trabalhador urbano, constando também na petição inicial causa de pedir relativa à existência de relação de união estável/dependência econômica entre a parte autora e o segurado recluso.

Fica desde já indeferido pedido de antecipação de tutela, uma vez que há necessidade de instrução probatória, não sendo possível a formação da respectiva convicção a partir dos documentos constantes nos autos.

Defiro

por outro lado o benefício da assistência judiciária gratuita.

Considerando-se a alegação de união estável e/ou dependência econômica entre a parte autora e o segurado recluso, reputa-se imprescindível, para os casos de recolhimento à prisão ocorridos a partir de 2019 (início de vigência da exigência legal destacada abaixo), a instrução da ação com prova material, sendo incabível a comprovação do alegado mediante prova exclusivamente testemunhal, consoante estabelece a Lei 8213/91 em seu Art. 16, verbis: § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019).

Início de vigência em 18/01/2019 (MP 871/2019). § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Início de vigência em 18/06/2019 (Lei nº 13.846, de 2019).

Exemplificativamente, convém menção ao seguinte rol de documentos a serem possivelmente apresentados para fins de comprovação de união estável/dependência econômica: i) comprovantes de residência do recluso e do requerente datados de menos de dois anos antes do recolhimento à prisão; ii) declaração de imposto de renda do recluso, em que conste o nome do requerente como dependente ou vice-versa; iii) certidão de nascimento de filhos em comum; iv) certidão de casamento religioso; v) comprovantes de conta conjunta em bancos ou de cartão de crédito de adicional; vi) ficha de tratamento em instituição de assistência médica da qual conste o requerente como responsável pelo recluso; vii) contrato de união estável; viii) fotos ou vídeos do casal; ix) apólice de seguro onde conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; x) declaração de plano de saúde em que conste a parte autora como dependente do recluso e vice-versa; xi) cópias de perfis de redes sociais; xii) outros que a parte autora possua que comprovem a relação alegada.

No caso dos autos, a inicial foi instruída com as provas de que a parte autora dispõe acerca da alegada união estável/dependência econômica.

Diante do exposto, considerando estar a ação devidamente instruída e objetivando a solução consensual da lide (CPC - art. 3º, §3º), determino citação e intimação do INSS para apresentação de resposta no prazo de 30 dias úteis, ciente de que será adotado o procedimento da Lei nº. 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais), bem como de que poderá, no prazo para apresentação de resposta, limitar-se à apresentação de proposta de acordo (Núcleo de Conciliação - NUCCONC), hipótese em que o prazo para contestar será interrompido.

Recusando a parte autora a proposta de acordo formulada, o prazo para contestar será integralmente devolvido, com reinício a partir da data da nova intimação do INSS para resposta, devendo também apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, da Lei 10259/01).

Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias e, em caso de aceitação, venham os autos conclusos para sentença.

Não havendo acordo, apresentada pelo INSS sua resposta, ou transcorrendo in albis o prazo legal, venham os autos conclusos para sentença.
06/06/2025 15:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/06/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 15:32

Não Concedida a tutela provisória
06/06/2025 12:09

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 22:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/06/2025 22:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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