TRF2 - 5004934-95.2024.4.02.5103

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004934-95.2024.4.02.5103/RJRELATOR: SÉRGIO BOCAYUVA TAVARES DE OLIVEIRA DIASAUTOR: GILBERTO CORDEIRO DE MOURAADVOGADO(A): SAMIRA TAVARES PIMENTEL (OAB ES013539)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 34 - 03/07/2025 - Conclusos para decisão/despacho

RECURSO CÍVEL Nº 5004934-95.2024.4.02.5103/RJ RECORRENTE: GILBERTO CORDEIRO DE MOURA (AUTOR)ADVOGADO(A): SAMIRA TAVARES PIMENTEL (OAB ES013539) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

CUIDA-SE DE POSTULAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM DER EM 17/10/2023 E COM PEDIDO DECLARATÓRIO DE PERÍODOS DE ATIVIDADE DE SEGURADO ESPECIAL RURAL.

O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESTÁ (VERSÃO MAIS LEGÍVEL) NO EVENTO 9, PROCADM2 E PROCADM3.

PELO SEU EXAME, VERIFICA-SE: (I) QUE O AUTOR ALEGOU OS PERÍODOS DE SEGURADO ESPECIAL DE 01/05/1973 A 30/11/1981 E DE 30/08/1985 A 30/09/1998, POR MEIO DA AUTODECLARAÇÃO.

JUNTOU DOCUMENTOS; (II) NO EVENTO 9, PROCADM3, PÁGINA 4, CONSTA DESPACHO DO INSS, DE 13/11/2023, QUE DÁ A ENTENDER QUE FOI RECONHECIDO O INTERVALO DE 09/1990 A 03/1998: "CONFORME DOCUMENTOS APRESENTADOS, FICOU EVIDENCIADO A COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE PERÍODO DE 091990 A 031998 PARA CÔMPUTO DESSE PERÍODO DEVERÁ SER INDENIZADO O PERÍODO, DECLARAR SE DESEJA INDENIZAR O PERÍODO PARA PROSSEGUIRMOS A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO".

ANOTO QUE NÃO CONSTA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ELEMENTOS DOCUMENTAIS QUE PUDESSEM SUSTENTAR ESSE RECONHECIMENTO; (III) O AUTOR, EM RESPOSTA, DISSE (EVENTO 9, PROCADM3, PÁGINA 5): "REQUER SEJA CALCULADO O VALOR DA INDENIZAÇÃO, BEM COMO SEJA INFORMADO SE O PERÍODO DE 01/05/1973 A 30/11/1981 FOI RECONHECIDO E SE O PERÍODO DE 09/1990 A 03/1998 É SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO REQUERENTE"; (V) SEGUIU-SE O INDEFERIMENTO, COM A TOTALIZAÇÃO (EVENTO 9, PROCADM3, PÁGINAS 24/25) DE 24 ANOS, 10 MESES E 5 DIAS, SEM QUALQUER CÔMPUTO DE TEMPO RURAL (MESMO O ANTERIOR A 11/1991) E COM A GLOSA DAS COMPETÊNCIAS DE 03 A 09/2020 (EM VÍNCULO EMPREGATÍCIO INICIADO EM 01/10/2002 E VIGENTE NA DER), OU POR NÃO HAVER SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO OU POR SEREM ELES INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO.

EM SEDE JUDICIAL, O AUTOR PEDIU: (I) A DECLARAÇÃO DO PERÍODO RURAL DE "01/05/1973 A 31/08/1990" (INTERVALO INTEIRO E SOB A PREMISSA DE QUE O PERÍODO DE 09/1990 A 03/1998 JÁ FOI RECONHECIDO PELO INSS); E (II) A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

A SENTENÇA (EVENTO 11), PROFERIDA LOGO DEPOIS DA CONTESTAÇÃO, COM SUPRESSÃO DA FASE DE INSTRUÇÃO, JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE, SOB A PREMISSA FUNDAMENTAL DE QUE O CÔMPUTO DA ATIVIDADE RURAL PRESSUPÕE O RECOLHIMENTO FACULTATIVO DAS CONTRIBUIÇÕES.

O AUTOR RECORREU (EVENTO 16) E INSISTIU NOS INTERVALOS DE ATIVIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DE 01/05/1973 A 30/11/1981 E DE 01/08/1985 A 31/08/1990, SOB A PREMISSA DE QUE O PERÍODO DE 09/1990 A 03/1998 JÁ FOI RECONHECIDO PELO INSS E ARTICULA QUE A CONTAGEM É DEVIDA ATÉ 31/10/1991, ATÉ QUANDO FOI POSSÍVEL ESSA CONTAGEM SEM O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES INDENIZADAS.

OU SEJA, O RECURSO DEIXA CLARO QUE O AUTOR NÃO SE INTERESSA PELA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO. 1) DA CONTROVÉRSIA E DA SENTENÇA.

A POSTULAÇÃO DA INICIAL, DE DECLARAÇÃO DO PERÍODO INTEIRO DE "01/05/1973 A 31/08/1990", NÃO PODE SER CONHECIDA, POIS NÃO FOI ESSA A ALEGAÇÃO APRESENTADA EM SEDE ADMINISTRATIVA.

LOGO, EM SEDE JUDICIAL, CONHECE-SE A ALEGAÇÃO E O PEDIDO DECLARATÓRIO EM RELAÇÃO AOS INTERVALOS DE 01/05/1973 A 30/11/1981 E DE 30/08/1985 A 31/08/1990.

O AUTOR MANTEVE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS DE 07/12/1982 A  16/12/1983 E DE 02/05/1984 A 05/07/1985 EM ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL (EVENTO 9, PROCADM2, PÁGINA 16) QUANTO AO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO PERÍODO DE 09/1990 A 03/1998, IMPÕE-SE AQUI ACEITAR ESSE FATO, EMBORA NÃO HAJA NOS AUTOS ELEMENTOS NOS QUAIS O INSS PUDESSE TER SE BASEADO PARA ESSE RECONHECIMENTO.

DE TODO MODO, CONSTA O RECONHECIMENTO EM SEDE ADMINISTRATIVA E O INSS PODE TER CONSULTADO ALGUMA BASE GOVERNAMENTAL QUE NÃO FOI JUNTADA.

NO RECURSO, O AUTOR DEIXA CLARO QUE NÃO SE INTERESSA PELA INDENIZAÇÃO, DE MODO QUE OS INTERVALOS RURAIS ALEGADOS SÓ PODEM SER COMPUTADOS ATÉ 31/11/1991, NOS TERMOS DO ART. 55, §2º, DA LEI 8.213/1991 ("O TEMPO DE SERVIÇO DO SEGURADO TRABALHADOR RURAL, ANTERIOR À DATA DE INÍCIO DE VIGÊNCIA DESTA LEI, SERÁ COMPUTADO INDEPENDENTEMENTE DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES A ELE CORRESPONDENTES, EXCETO PARA EFEITO DE CARÊNCIA, CONFORME DISPUSER O REGULAMENTO") E ART. 58, X, DO PRIMEIRO REGULAMENTO DA LEI, DE 07/12/1991 (DECRETO 357/1991): "O TEMPO DE SERVIÇO DO SEGURADO TRABALHADOR RURAL ANTERIOR À COMPETÊNCIA NOVEMBRO DE 1991, INDEPENDENTEMENTE DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES".

DESSE MODO, A PREMISSA DE DIREITO ADOTADA PELA SENTENÇA NÃO PODE SER RATIFICADA.

HÁ PREVISÃO LEGAL E REGULAMENTAR PARA COMPUTAR NO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO O PERÍODO RURAL MESMO SEM CONTRIBUIÇÕES ATÉ 10/1991. 2) DO PERÍODO RURAL DE 01/05/1973 (AUTOR COM 12 ANOS DE IDADE) A 30/11/1981.

EM RELAÇÃO A ESSE PERÍODO, O RECURSO INVOCOU OS SEGUINTES ELEMENTOS. (I) "CERTIDÃO DE CASAMENTO - 23/09/1950".

A ALEGAÇÃO REMETE À CERTIDÃO DE CASAMENTO DOS PAIS DO AUTOR, DO EVENTO 1, CERTCAS11, PÁGINA 1, EM QUE O PAI DO AUTOR É QUALIFICADO COMO LAVRADOR.

ESSE ELEMENTO NÃO SE PRESTA COMO INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL DEVIDO À ENORME DISTÂNCIA TEMPORAL ENTRE O CASAMENTO E O PERÍODO ALEGADO, QUE SE INICIA QUASE 23 ANOS DEPOIS.

NADA IMPEDE QUE HAJA REALMENTE A EFICÁCIA PROATIVA OU RETROATIVA DO ELEMENTO DOCUMENTAL.

NO ENTANTO, A DISTÂNCIA TEMPORAL É GRANDE DEMAIS PARA QUE SE POSSA CONSIDERAR QUE A CERTIDÃO SEJA UM INDÍCIO DA ATIVIDADE RURAL ALEGADA; (II) "CTPS AVÔ - 01/01/1964".

A ALEGAÇÃO REMETE À CTPS DO EVENTO 1, PROCADM14, PÁGINAS 42/43, QUE DARIA CONTA DE QUE O AVÔ DO AUTOR TERIA TRABALHADO NA FUNÇÃO DE "COLONO MEEIRO" NA FAZENDA PANORAMA, DE PROPRIEDADE DE ECIL ALVES BATISTA, DE 01/04/1964 A 31/03/1973.

EM PRIMEIRO LUGAR, O ENCERRAMENTO DO PERÍODO DA RELAÇÃO DO AVÔ DO AUTOR É ANTERIOR AO PERÍODO ALEGADO PELO PRÓPRIO AUTOR, DE MODO QUE O DOCUMENTO NÃO SE PRESTARIA A TÍTULO DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL.

BEM ASSIM, NÃO SE PODE PARTIR DA PREMISSA DE QUE O AUTOR COMPUSESSE O MESMO NÚCLEO FAMILIAR DO AVÔ.

EM TERCEIRO LUGAR, A CTPS FOI JUNTADA DE MODO INCOMPLETO, DE FORMA QUE NÃO É POSSÍVEL FIXAR QUE A ANOTAÇÃO DO CONTRATO (EVENTO 1, PROCADM14, PÁGINA 43) PERTENCE À MESMA CTPS COM A IDENTIFICAÇÃO DO EVENTO 1, PROCADM14, PÁGINA 42. (III) "APOSENTADORIA DO PAI - 26/08/1988".

A ALEGAÇÃO REMETE AO DOCUMENTO DO EVENTO 1, OUT10, PÁGINAS 1/2, QUE DÁ CONTA DE QUE O PAI DO AUTOR TERIA SIDO TITULAR DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL.

NO ENTANTO, SEQUER É POSSÍVEL SABER A DIB, MUITO MENOS O PERÍODO RURAL QUE TERIA SIDO CONSIDERADO PARA A CONCESSÃO.

NÃO HÁ COMO TOMAR ESSE ELEMENTO COM INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL PARA O PERÍODO ALEGADO. (IV) "CERTIDÃO DE ÓBITO DO PAI - 10/06/1996".

A ALEGAÇÃO REMETE AO DOCUMENTO DO EVENTO 1, OUT9, PÁGINA 1, QUE INDICA QUE, AO TEMPO DO ÓBITO, 10/07/1996, O PAI DO AUTOR ERA APOSENTADO E FALECEU NA RESIDÊNCIA, NA FAZENDA PANORAMA.

ESSE CONTEÚDO NÃO CONSISTE EM ELEMENTO DOCUMENTAL INDICIÁRIO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO ALEGADO.

O PAI DO AUTOR JÁ ESTARIA ENTÃO APOSENTADO E O DOCUMENTO NÃO É INDÍCIO DE QUE O AUTOR TRABALHAVA NA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO ALEGADO.

ENFIM, NÃO HÁ INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL QUE POSSA CUMPRIR A TARIFAÇÃO DO §9º DO ART. 32 DA LOPS ("NÃO SERÁ ADMISSÍVEL PARA CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL") E DO §8º DO ART. 10 DA LEI 5.890/1973 ("NÃO SE ADMITIRÁ, PARA CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO, PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL.

AS JUSTIFICAÇÕES JUDICIAIS OU ADMINISTRATIVAS, PARA SURTIREM EFEITO, DEVERÃO PARTIR DE UM INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL").

LOGO, O PEDIDO DECLARATÓRIO DEVE SER EXTINTO SEM EXAME DE MÉRITO, NOS TERMOS DO TEMA 629 DO STJ. 3) DO PERÍODO DE 30/08/1985 A 31/08/1990.

EM RELAÇÃO A ESSE PERÍODO, O RECURSO INVOCOU OS SEGUINTES ELEMENTOS. (I) "CARTEIRA DE SAÚDE - 17/08/1984".

O DOCUMENTO DO EVENTO 1, OUT7, COM A REFERIDA DATA, INDICA A ATIVIDADE DE ENSACADOR, O QUE PARECE REMETER AO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DE 02/05/1984 A 05/07/1985, DE MODO QUE NÃO É INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL DA ATIVIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. (II) "CERTIDÃO DE CASAMENTO CIVIL E RELIGIOSO - 19/12/1987".

A CERTIDÃO DE CASAMENTO CIVIL (CELEBRADO NA DATA MENCIONADA) ESTÁ NO EVENTO 1, CERTCAS11, PÁGINA 1.

NELA, O AUTOR É QUALIFICADO COMO LAVRADOR, O QUE CONSISTE EM INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL DA ATIVIDADE.

A CERTIDÃO DE CASAMENTO RELIGIOSO (EVENTO 1, OUT12, PÁGINA 1) NADA DIZ SOBRE A ATIVIDADE DO AUTOR. (III) "CERTIDÃO DE NASCIMENTO DA FILHA - 03/09/1990".

A CERTIDÃO (EVENTO 1, OUT13, PÁGINA 1) NÃO DIZ ABSOLUTAMENTE NADA SOBRE A ATIVIDADE DO AUTOR OU DA ESPOSA.

BEM ASSIM, O DOCUMENTO JÁ ESTARIA COMPREENDIDO NO PERÍODO INCONTROVERSO. 4) DA SOLUÇÃO.

A NOSSO VER, A CAUSA NÃO ESTÁ MADURA PARA O EXAME DO PERÍODO DE 30/08/1985 A 31/08/1990, POIS O PROCEDIMENTO FOI ABREVIADO, SEM FASE JUDICIAL DE INSTRUÇÃO.

O AUTOR APRESENTOU VÍDEOS QUE CONTERIAM DEPOIMENTOS DE TERCEIROS SOBRE OS FATOS.

CABE MENCIONAR QUE ISSO NÃO TEM FORÇA DE PROVA TESTEMUNHAL, POIS SE TRATARIA DE DEPOIMENTOS COLHIDOS SEM COMPROMISSO DE DIZER A VERDADE, SEM IMEDIATIDADE COM O JUIZ E PRODUZIDA SEM OPORTUNIDADE DE CONTRADITÓRIO DURANTE A OITIVA.

AINDA QUE FOSSEM COMPUTADOS O PERÍODO DE 30/08/1985 A 31/10/1991 (SOMATÓRIO DO INTERVALO CONTROVERSO 30/08/1985 A 31/08/1990, EM QUE HÁ INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL, E O INCONTROVERSO DE 01/09/1990 A 31/10/1991), BEM ASSIM AS COMPETÊNCIAS DE 03 A 09/2020, A TOTALIZAÇÃO SERIA DE 31 ANOS, 7 MESES E 8 DIAS, INSUFICIENTE PARA O BENEFÍCIO POSTULADO.

LOGO, O PEDIDO CONDENATÓRIO É IMPROCEDENTE.

NO ENTANTO, IMPÕE-SE QUE HAJA O EXAME DO PEDIDO DECLARATÓRIO DO PERÍODO DE 30/08/1985 A 31/08/1990.

PARA ISSO, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO EM PARTE DA SENTENÇA E A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA QUE SEJA DADA ÀS PARTES A OPORTUNIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS ADICIONAIS SOBRE O TEMA.

RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA EM PARTE.

Cuida-se de postulação de aposentadoria por tempo de contribuição, com DER em 17/10/2023 e com pedido declaratório de períodos de atividade de segurado especial rural.

O procedimento administrativo está (versão mais legível) no Evento 9, PROCADM2 e PROCADM3.

Pelo seu exame, verifica-se: (i) que o autor alegou os períodos de segurado especial de 01/05/1973 a 30/11/1981 e de 30/08/1985 a 30/09/1998, por meio da autodeclaração.

Juntou documentos; (ii) no Evento 9, PROCADM3, Página 4, consta despacho do INSS, de 13/11/2023, que dá a entender que foi reconhecido o intervalo de 09/1990 a 03/1998: "conforme documentos apresentados, ficou evidenciado a comprovação de atividade período de 091990 a 031998 para cômputo desse período deverá ser indenizado o período, declarar se deseja indenizar o período para prosseguirmos a realização do cálculo".

Anoto que não consta no procedimento administrativo elementos documentais que pudessem sustentar esse reconhecimento; (iii) o autor, em resposta, disse (Evento 9, PROCADM3, Página 5): "requer seja calculado o valor da indenização, bem como seja informado se o período de 01/05/1973 a 30/11/1981 foi reconhecido e se o período de 09/1990 a 03/1998 é suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição do requerente"; (v) seguiu-se o indeferimento, com a totalização (Evento 9, PROCADM3, Páginas 24/25) de 24 anos, 10 meses e 5 dias, sem qualquer cômputo de tempo rural (mesmo o anterior a 11/1991) e com a glosa das competências de 03 a 09/2020 (em vínculo empregatício iniciado em 01/10/2002 e vigente na DER), ou por não haver salários de contribuição ou por serem eles inferiores ao salário mínimo.

Em sede judicial, o autor pediu: (i) a declaração do período rural de "01/05/1973 a 31/08/1990" (intervalo inteiro e sob a premissa de que o período de 09/1990 a 03/1998 já foi reconhecido pelo INSS); e (ii) a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

A sentença (Evento 11), proferida logo depois da contestação, com supressão da fase de instrução, julgou o pedido improcedente, sob a premissa fundamental de que o cômputo da atividade rural pressupõe o recolhimento facultativo das contribuições.

O autor recorreu (Evento 16) e insistiu nos intervalos de atividade de segurado especial de 01/05/1973 a 30/11/1981 e de 01/08/1985 a 31/08/1990, sob a premissa de que o período de 09/1990 a 03/1998 já foi reconhecido pelo INSS e articula que a contagem é devida até 31/10/1991, até quando foi possível essa contagem sem o recolhimento das contribuições indenizadas.

Ou seja, o recurso deixa claro que o autor não se interessa pela hipótese de indenização.

Sem contrarrazões (Eventos 17, 19 e 20).

Examino.

Da controvérsia e da sentença.

A postulação da inicial, de declaração do período inteiro de "01/05/1973 a 31/08/1990", não pode ser conhecida, pois não foi essa a alegação apresentada em sede administrativa.

Logo, em sede judicial, conhece-se a alegação e o pedido declaratório em relação aos intervalos de 01/05/1973 a 30/11/1981 e de 30/08/1985 a 31/08/1990.

O autor manteve vínculos empregatícios de 07/12/1982 a  16/12/1983 e de 02/05/1984 a 05/07/1985 em estabelecimento industrial (Evento 9, PROCADM2, Página 16) Quanto ao reconhecimento administrativo do período de 09/1990 a 03/1998, impõe-se aqui aceitar esse fato, embora não haja nos autos elementos nos quais o INSS pudesse ter se baseado para esse reconhecimento.

De todo modo, consta o reconhecimento em sede administrativa e o INSS pode ter consultado alguma base governamental que não foi juntada.

No recurso, o autor deixa claro que não se interessa pela indenização, de modo que os intervalos rurais alegados só podem ser computados até 31/11/1991, nos termos do art. 55, §2º, da Lei 8.213/1991 ("o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento") e art. 58, X, do primeiro Regulamento da Lei, de 07/12/1991 (Decreto 357/1991): "o tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991, independentemente do recolhimento das contribuições".

Desse modo, a premissa de direito adotada pela sentença não pode ser ratificada.

Há previsão legal e regulamentar para computar no tempo de contribuição o período rural mesmo sem contribuições até 10/1991.

Do período rural de 01/05/1973 (autor com 12 anos de idade) a 30/11/1981.

Em relação a esse período, o recurso invocou os seguintes elementos. (i) "Certidão de casamento - 23/09/1950".

A alegação remete à certidão de casamento dos pais do autor, do Evento 1, CERTCAS11, Página 1, em que o pai do autor é qualificado como lavrador.

Esse elemento não se presta como início de prova documental devido à enorme distância temporal entre o casamento e o período alegado, que se inicia quase 23 anos depois.

Nada impede que haja realmente a eficácia proativa ou retroativa do elemento documental.

No entanto, a distância temporal é grande demais para que se possa considerar que a certidão seja um indício da atividade rural alegada; (ii) "CTPS avô - 01/01/1964".

A alegação remete à CTPS do Evento 1, PROCADM14, Páginas 42/43, que daria conta de que o avô do autor teria trabalhado na função de "colono meeiro" na Fazenda Panorama, de propriedade de Ecil Alves Batista, de 01/04/1964 a 31/03/1973.

Em primeiro lugar, o encerramento do período da relação do avô do autor é anterior ao período alegado pelo próprio autor, de modo que o documento não se prestaria a título de início de prova documental.

Bem assim, não se pode partir da premissa de que o autor compusesse o mesmo núcleo familiar do avô.

Em terceiro lugar, a CTPS foi juntada de modo incompleto, de forma que não é possível fixar que a anotação do contrato (Evento 1, PROCADM14, Página 43) pertence à mesma CTPS com a identificação do Evento 1, PROCADM14, Página 42. (iii) "Aposentadoria do pai - 26/08/1988".

A alegação remete ao documento do Evento 1, OUT10, Páginas 1/2, que dá conta de que o pai do autor teria sido titular de aposentadoria por idade rural.

No entanto, sequer é possível saber a DIB, muito menos o período rural que teria sido considerado para a concessão.

Não há como tomar esse elemento com início de prova documental para o período alegado. (iv) "Certidão de óbito do pai - 10/06/1996".

A alegação remete ao documento do Evento 1, OUT9, Página 1, que indica que, ao tempo do óbito, 10/07/1996, o pai do autor era aposentado e faleceu na residência, na Fazenda Panorama.

Esse conteúdo não consiste em elemento documental indiciário da atividade rural no período alegado.

O pai do autor já estaria então aposentado e o documento não é indício de que o autor trabalhava na atividade rural no período alegado.

Enfim, não há início de prova documental que possa cumprir a tarifação do §9º do art. 32 da LOPS ("não será admissível para cômputo de tempo de serviço prova exclusivamente testemunhal") e do §8º do art. 10 da Lei 5.890/1973 ("não se admitirá, para cômputo de tempo de serviço, prova exclusivamente testemunhal.

As justificações judiciais ou administrativas, para surtirem efeito, deverão partir de um início razoável de prova material").

Logo, o pedido declaratório deve ser extinto sem exame de mérito, nos termos do Tema 629 do STJ.

Do período de 30/08/1985 a 31/08/1990.

Em relação a esse período, o recurso invocou os seguintes elementos. (i) "Carteira de Saúde - 17/08/1984".

O documento do Evento 1, OUT7, com a referida data, indica a atividade de ensacador, o que parece remeter ao vínculo empregatício de 02/05/1984 a 05/07/1985, de modo que não é início de prova documental da atividade de segurado especial. (ii) "Certidão de Casamento civil e religioso - 19/12/1987".

A certidão de casamento civil (celebrado na data mencionada) está no Evento 1, CERTCAS11, Página 1.

Nela, o autor é qualificado como lavrador, o que consiste em início de prova documental da atividade.

A certidão de casamento religioso (Evento 1, OUT12, Página 1) nada diz sobre a atividade do autor. (iii) "Certidão de nascimento da filha - 03/09/1990".

A certidão (Evento 1, OUT13, Página 1) não diz absolutamente nada sobre a atividade do autor ou da esposa.

Bem assim, o documento já estaria compreendido no período incontroverso.

Da solução.

A nosso ver, a causa não está madura para o exame do período de 30/08/1985 a 31/08/1990, pois o procedimento foi abreviado, sem fase judicial de instrução.

O autor apresentou vídeos que conteriam depoimentos de terceiros sobre os fatos.

Cabe mencionar que isso não tem força de prova testemunhal, pois se trataria de depoimentos colhidos sem compromisso de dizer a verdade, sem imediatidade com o juiz e produzida sem oportunidade de contraditório durante a oitiva.

Ainda que fossem computados o período de 30/08/1985 a 31/10/1991 (somatório do intervalo controverso 30/08/1985 a 31/08/1990, em que há início de prova documental, e o incontroverso de 01/09/1990 a 31/10/1991), bem assim as competências de 03 a 09/2020, a totalização seria de 31 anos, 7 meses e 8 dias, insuficiente para o benefício postulado.

Nº COMUM Data InicialData FinalTotal DiasAnosMesesDias1 07/12/198216/12/1983  370  1  -  102 02/05/198405/07/1985  424  1  2  43 01/09/199031/10/1991  421  1  2  14 05/10/199809/12/1998  65  -  2  55 01/06/199919/11/1999  169  -  5  196 01/03/200031/01/2001  331  -  11  17 01/08/200110/03/2002  220  -  7  108 01/10/200217/10/2023  7.577  21  -  179 30/08/198531/08/1990  1.801  5  -  1Total  11.3783178 Logo, o pedido condenatório é improcedente.

No entanto, impõe-se que haja o exame do pedido declaratório do período de 30/08/1985 a 31/08/1990.

Para isso, impõe-se a anulação em parte da sentença e a remessa dos autos ao Juízo de origem, para que seja dada às partes a oportunidade de produção de provas adicionais sobre o tema.

Isso posto, decido por DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO, para fixar o seguinte: (i) o processo fica extinto sem exame de mérito em relação ao pedido declaratório do período de 01/05/1973 a 30/11/1981 (Tema 629 do STJ); (ii) a sentença fica anulada em parte, para que, no Juízo de origem, em relação especificamente ao pedido declaratório do período de 30/08/1985 a 31/08/1990, as partes tenham a oportunidade de produção de provas adicionais e o pedido declaratório tenha o seu mérito apreciado. É a decisão.

REFERENDO: A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.