03/09/2025 08:08

Despacho
02/09/2025 20:11

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
29/08/2025 18:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
29/08/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
28/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
27/08/2025 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
27/08/2025 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
27/08/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 16:33

Despacho
27/08/2025 15:46

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
13/08/2025 11:14

Juntada de Petição
12/08/2025 14:53

Juntada de Petição
05/08/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 12:05

Despacho
05/08/2025 11:18

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
16/06/2025 08:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
12/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
11/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
11/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004328-28.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE: MARCIO HENRIQUE MONTEIRO FRANCOADVOGADO(A): VINNICIUS DE MATOS HIPOLITO (OAB RJ220971)ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ FERNANDES DE FREITAS (OAB RJ176579)ADVOGADO(A): WELLYSON VERCOSA DE LEMOS (OAB RJ245023) DESPACHO/DECISÃO Ciência à parte exequente do evento 60.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Sem prejuízo, intime-se a parte ré para apresentar, em 20 (vinte) dias úteis, a planilha de cálculos dos valores devidos, inclusive, na hipótese deve ser retido o percentual a título de PSS, de acordo com a decisão transitada em julgado.

Apresentados os cálculos, determino a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s) (Precatório ou RPV) e a intimação das partes acerca dos cálculos e do(s) ofício(s) requisitório(s) cadastrado(s) para manifestação, nos termos do disposto no art. 11 da Resolução n. 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, observando-se o seguinte: a) havendo honorários sucumbenciais, estes deverão ser cadastrados em requisição autônoma, não devendo ser considerada como parcela integrante do valor devido à parte autora para fins de classificação como RPV ou PRECATÓRIO; b) havendo solicitação de destaque de honorários contratuais, defiro com base no artigo 22, §4° da Lei 8.906/94, os quais deverão ser considerados, para fins de cadastramento da requisição em favor do causídico ou da sociedade de advogados, como parte integrante do valor devido à parte autora, seguindo a mesma classificação (RPV ou PRECATÓRIO) do total da execução.

Para efetivação do destaque aqui mencionado, o respectivo contrato de honorários deverá estar juntado aos autos antes do cadastramento da(s) requisição(ões).

Deixo de determinar a intimação do órgão de representação judicial da entidade executada para os fins do art.100, §§ 9º e 10 da Constituição Federal, tendo em vista a decisão do STF na ADIN 2.356/DF, que suspendeu a eficácia do artigo 2° da EC n° 30/2000.

Havendo renúncia ao excedente ao teto de 60 salários mínimos, fica autorizada ao conferente do RPV a alteração da data base da requisição, devendo ser indicados o mês e ano da data em que realizada a conferência para envio ao TRF2, evitando-se, assim, o pagamento de valor excedente a 60 salários mínimos via requisição de pequeno valor.

Não havendo impugnação, voltem-me para o envio das requisições.

Com o envio, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos em razão do término da execução, sendo este ato de caráter preclusivo e, salvo motivo extraordinário (o que exclui as impugnações ordinárias – pequenas divergências de montante, incidência ou não de tributos, índices monetários, etc.), definitivo.

Ao beneficiário caberá manter-se informado a respeito da realização do depósito em conta aberta em seu próprio nome pelo Tribunal requisitante, e especialmente para este fim, na Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil.

A informação poderá ser obtida na INTERNET, no endereço eletrônico do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.jus.br).

Na barra “CONSULTA”, selecionar a opção “Precatórios”.

Após, “Pesquisa ao Público”, inserindo em seguida o número de seu CPF ou clique no link a seguir para ter acesso direto a consulta de seus requisitórios - http://www2.trf2.jus.br/trf2requisitorioweb/(nyxoyrvyhjmdqn45vt0h343m)/inicio.aspx., informando seu CPF, não sendo necessário o comparecimento à Secretaria da Vara Federal Única de Macaé, desde que seja feito o devido acompanhamento na INTERNET.

O depósito das Requisições de Pequeno Valor (até 60 salários mínimos) ocorre em até 60 dias após o envio.

No caso dos pagamentos por Precatórios, o depósito será até o último dia do ano seguinte ao do envio, caso o envio tenha ocorrido até 1º de julho.

Enviado após esta data, o depósito poderá ocorrer no ano seguinte ao que sucede o ano de envio.
10/06/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 12:18

Determinada a intimação
09/06/2025 17:40

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
06/05/2025 18:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/05/2025 12:31

Juntada de Petição
29/04/2025 18:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53
14/04/2025 23:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 53 e 54
02/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
26/03/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
26/03/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 14:57

Determinada a intimação
26/03/2025 14:33

Juntado(a)
26/03/2025 14:28

Juntado(a)
11/03/2025 16:28

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2025 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
17/02/2025 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/02/2025 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/02/2025 15:56

Determinada a intimação
17/02/2025 14:48

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 05:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
11/02/2025 15:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/02/2025 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
10/02/2025 17:58

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/02/2025 17:56

Transitado em Julgado - Data: 05/02/2025
05/02/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 34
16/12/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
16/12/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/12/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/12/2024 15:48

Julgado procedente o pedido
16/12/2024 15:44

Conclusos para julgamento
14/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
21/11/2024 19:37

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
20/11/2024 08:41

Despacho
19/11/2024 19:00

Conclusos para decisão/despacho
19/11/2024 19:00

Juntada de Certidão
14/11/2024 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
14/11/2024 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
12/11/2024 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 10:51

Juntada de Petição
08/11/2024 14:20

Juntada de Petição
08/11/2024 14:09

Juntada de Petição
01/10/2024 03:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10
27/09/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
26/09/2024 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
12/09/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 15:12

Ato ordinatório praticado - para designar perícia
12/09/2024 15:07

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARCIO HENRIQUE MONTEIRO FRANCO <br/> Data: 12/11/2024 às 10:30. <br/> Local: SJRJ-Macaé – sala 1 - Rodovia RJ 168 - Km4, s/n, Virgem Santa. Macaé - RJ <br/> Perito: EDUARDO FERNANDES DA SILVA
09/09/2024 18:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/09/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 18:11

Determinada a intimação
09/09/2024 17:46

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2024 19:24

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
06/09/2024 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00