TRF2 - 5061739-74.2024.4.02.5101
1ª instância - 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 17:11
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
-
08/09/2025 18:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
-
08/09/2025 18:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
-
06/09/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
-
29/08/2025 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/08/2025 18:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
-
22/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
14/08/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
-
13/08/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
-
13/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061739-74.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ENIO DE ARAUJO CABRALADVOGADO(A): PAULO RICARDO FERNANDES BARCELLOS (OAB RJ222996)SENTENÇADiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados em face do INSS, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.
Intimem-se.
Em caso de recurso, dê-se vista à parte contrária em contrarrazões e, após, remetam-se à Turma Recursal.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. -
12/08/2025 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
12/08/2025 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
12/08/2025 11:32
Julgado improcedente o pedido
-
01/08/2025 16:03
Conclusos para julgamento
-
09/07/2025 20:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
-
29/06/2025 10:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
-
24/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
-
23/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
-
23/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061739-74.2024.4.02.5101/RJRELATOR: CARLOS FERREIRA DE AGUIARAUTOR: ENIO DE ARAUJO CABRALADVOGADO(A): PAULO RICARDO FERNANDES BARCELLOS (OAB RJ222996)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 40 - 19/05/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 35 - 15/05/2025 - Não Concedida a Medida Liminar -
18/06/2025 07:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
-
18/06/2025 07:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/06/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
-
27/05/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 37
-
26/05/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 37
-
26/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061739-74.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ENIO DE ARAUJO CABRALADVOGADO(A): PAULO RICARDO FERNANDES BARCELLOS (OAB RJ222996) DESPACHO/DECISÃO I.
Trata-se de ação proposta por ENIO DE ARAÚJO CABRAL contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) e o BMG S/A, sob o procedimento do Juizado Especial Federal, em que requer, em tutela de urgência, a imediata suspensão dos descontos referentes a parcelas de empréstimo não contratado em seu benefício de aposentadoria NB 183.174.415-2, bem como a confirmação dessa medida ao final, com a anulação do contrato indevido e a abstenção definitiva de cobranças futuras.
Ao final, requer a condenação da segunda ré à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 10.000,00, diante dos transtornos causados. É o relatório.
Decido.
II. Da narrativa fática apresentada na petição inicial é possível extrair causas de pedir distintas, que levam à conclusão de que os pedidos são também distintos em relação aos réus, embora formulados com base numa suposta "solidariedade", fundada no Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, é pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a solidariedade obrigacional não importa em exigibilidade da obrigação em litisconsórcio necessário, mas antes na eleição do devedor pelo credor.
Isso porque a parte autora pode eleger apenas um dos devedores solidários para figurar no polo passivo da demanda, consoante previsto no art. 275 do Código Civil, que regula a solidariedade passiva.
No caso, embora exista conexão fática entre as lides, a cada um dos demandados é imputada a prática de condutas distintas.
Logo, a aferição da conduta de um réu não implica necessariamente na responsabilização do outro.
Assim, trata-se de cumulação de demandas que são cindíveis.
Desse modo, percebe-se que houve uma indevida cumulação de pedidos, pois a Justiça Federal não é competente para processar e julgar causa entre dois particulares, uma vez que não restou atraída nenhuma hipótese prevista no art. 109 da Constituição Federal.
Com efeito, não se inclui nesse espectro as causas entre particulares, hipótese em que se enquadra a discussão sobre o empréstimo supostamente contratado diretamente com instituição financeira privada, exceto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por se tratar de empresa pública federal.
A propósito, convém destacar que a conexão, regra de modificação de competência, envolve apenas competência relativa, o que não ocorre na espécie (em razão da pessoa, absoluta).
Nesse sentido, manifesta-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL.
CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDOS.
RÉUS DISTINTOS NA MESMA AÇÃO.
BANCO DO BRASIL E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
CONEXÃO.
INEXISTÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DOS PEDIDOS PELO MESMO JUÍZO.
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA.
ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
NECESSIDADE DE CISÃO DO PROCESSO. 1.
Compete à Justiça Estadual processar e julgar demanda proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista.
Precedentes. 2.
Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar ação proposta em face da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal. 3.
Configura-se indevida a cumulação de pedidos, in casu, porquanto formulada contra dois réus distintos, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal. 4.
Mesmo que se cogite de eventual conexão entre os pedidos formulados na exordial, ainda assim eles não podem ser julgados pelo mesmo juízo, ante a incompetência absoluta, em razão da pessoa, da Justiça Estadual para processar e julgar ação contra a Caixa Econômica Federal e a mesma incompetência absoluta, ratione personae, da Justiça Federal para julgar demanda e face do Banco do Brasil S/A, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. 5.
Nos termos da súmula 170/STJ, verbis: "compete ao Juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com pedido remanescente, no juízo próprio". 6. Cabe à Justiça Estadual decidir a lide nos limites de sua jurisdição, ou seja, processar e julgar o pedido formulado contra o Banco do Brasil, competindo à Justiça Federal o julgamento da pretensão formulada contra a Caixa Econômica Federal - CEF. 7.
Cisão determinada com o intuito de evitar inócua e indesejada posterior discussão acerca da prescrição da pretensão de cobrança formulada contra a CEF no interregno da interrupção havida com a citação válida dos demandados e a nova propositura da demanda. 8.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DETERMINAR A CISÃO DO PROCESSO, DECLARANDO COMPETENTE A JUSTIÇA ESTADUAL PARA A PRETENSÃO FORMULADA CONTRA O BANCO DO BRASIL E A JUSTIÇA FEDERAL PARA A PRETENSÃO FORMULADA CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. (STJ, CC 119.090/MG, Rel.
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/09/2012, DJe 17/09/2012) [grifou-se]. Quanto ao tema, ainda, destaque-se os seguintes precedentes: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA – CUMULAÇÃO DE PEDIDOS – CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS – LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL I – Conforme preceitua o art. 109, I, da CRFB/88, a competência da Justiça Federal está adstrita às ações em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes.
II – Os institutos da conexão e da continência são aptos para modificar a competência relativa, conforme artigo 54 do Código de Processo Civil, e não a competência absoluta ratione personae, prevista no próprio texto constitucional, notadamente no caso de litisconsórcio passivo facultativo.
III – Recurso não provido. (TRF2, Agravo de instrumento nº 5000060-55.2021.4.02.0000, 7ª Turma Especializada, Rel.
Des.
Sergio Schwaitzer, 7ª decisão: 09/06/2021). [grifou-se]. *** ADMINISTRATIVO.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO.
EXCLUSÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PRIVADAS E DO ESTADO.
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.ART. 109, I, DA CF.
LIMITAÇÃO DA LIDE AO CONTRATO COM A CEF.
RESPEITADA A MARGEM CONSIGNÁVEL DE 30% DOS RENDIMENTOS. 1.
Ação ajuizada em face da CEF e do Banco do Estado do Espírito Santo (BANESTES S/A), Banco Cruzeiro do Sul S/A e BV Financeira S/A - Crédito Financiamento e Investimento. 2.
Empréstimos contratados individualmente com instituições que, à exceção da CEF, não compõem o rol previsto no art. 109, I, da Constituição Federal.
Número do documento: 19060715290931500000016733725 Inexiste litisconsórcio passivo necessário, sendo o litisconsórcio facultativo somente cabível em caso de competência do Juízo relativamente a todas as partes incluídas como demandadas. Exclusão das instituições financeiras privadas e do banco estadual.
Precedente: TRF4, 4ª Turma, AC 50224178420134047200, Rel.
Des.
Fed.
Vivian Josete Pantaleão Caminha, DJE 31.7.2014. 3.
Mantida no polo passivo somente a CEF, a lide restringe-se ao contrato de empréstimo com essa firmado, não havendo, diante do valor da prestação mensal, desconto superior ao limite de 30% dos rendimentos.
Nesse sentido: TRF5, 1ª Turma, AC 200981000045018, Rel.
Des.
Fed.
FRANCISCO CAVALCANTI, DJE 28.9.2012. 4.
Apelação não provida. (TRF da 2ª Região – AC nº 0100627-95.2013.4.02.5001 – Relator Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro – Quinta Turma Especializada Julgamento publicado em 21/07/2017). [grifou-se]. *** DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.
CONFLITO DE INTERESSES ENTRE PARTES QUE TÊM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL.
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.
RECONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO E DE OFÍCIO.
NEGÓCIO JURÍDICO.
EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.
VÍCIO DE CONSENTIMENTO.
AUSÊNCIA DE PROVA.
IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1.
Conflitos de interesses envolvendo partes que têm personalidade jurídica de direito privado devem ser dirimidos no juízo estadual. Embora seja possível litigar em um mesmo processo contra dois ou mais réus, quando houver afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito, as regras do litisconsórcio facultativo se adaptam às de competência e não o contrário. 2. A incompetência absoluta pode ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício pelo órgão julgador. 3.
Ausente prova de vício de consentimento quando da contratação de empréstimo junto à Caixa Econômica Federal, não merecem prosperar os pedidos de anulação do negócio e de declaração de nulidade dos débitos contraídos, tampouco os pedidos de condenação da instituição financeira à restituição dos valores cobrados e ao pagamento de indenização por danos morais. (TRF4, AC 5004034-04.2013.4.04.7121, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 16/05/2018) [grifou-se]. *** ADMINISTRATIVO.
EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.
MARGEM CONSIGNÁVEL.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DEMAIS BANCOS PRIVADOS.
COMPETÊNCIA.
ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. Embora possível litigar, no mesmo processo, contra dois ou mais réus, quando os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito, essa possibilidade, não implica em afrontar a competência jurisdicional fixada pela Constituição Federal. Ainda que similar a questão posta em juízo em relação à CEF e aos demais bancos, o art. 109, I, da CF/88 só dá ensejo à competência federal em relação à CEF, não havendo de ser reconhecido litisconsórcio facultativo em face de determinadas partes que escapam da competência federal, tal qual constitucionalmente fixada.
No que pertine aos descontos em folha de pagamento relativos à CEF, os quais foram pactuados livremente pelas partes, não há razão para a redução do percentual, porquanto os valores deduzidos estão dentro da margem consignável. (TRF4, AC 5022417-84.2013.404.7200, Quarta Turma, Relatora p/ Acórdão Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 31/07/2014) [grifou-se].
Embora este magistrado não desconheça o Enunciado nº 140 do Fórum dos Juizados Especiais Federais (FOREJEF) - que prevê a litisconsórcio passivo necessário do INSS com a instituição financeira que concedeu o empréstimo consignado -, tal enunciado não tem efeito vinculante e nem se sobrepõe as regras estabelecidas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil.
Portanto, falece ao Juízo Federal competência para julgar os pedidos de pedidos deduzidos contra o BMG S/A.
Reconhecida, portanto, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar pedidos formulados contra instituição privada, consequentemente o objeto da lide será limitado aos pedidos e causa de pedir relacionados ao INSS.
Do pedido de tutela provisória em face do INSS O deferimento da tutela de urgência reclama o preenchimento das condições do art. 300, caput, do CPC.
A redação legal é esclarecedora, no sentido de que a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) são requisitos cumulativos, a serem aferidos pelo magistrado no caso concreto. De acordo com os documentos anexados na inicial, ENIO DE ARAUJO CABRAL percebe aposentadoria por tempo de contribuição junto ao INSS (NB 183.174.415-2), com incidência da rubrica "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC" no valor de R$ 42,35 entre 04/2022 a 04/2025 sobre seus proventos (evento 33, EXTR2).
Note-se que a parte autora não acosta documento que comprove que contestou tais descontos junto à autarquia federal.
Todavia, considerando que o empréstimo foi efetuado em 2022 e somente agora a parte autora ajuizou a ação requerendo a suspensão dos descontos, não se configura o periculum in mora, devendo ser INDEFERIDA A LIMINAR REQUERIDA.
Ante o exposto: 1) Recebo a emenda à inicial do evento 33, EMENDAINIC1.
Anote-se o novo valor da causa. 2) EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil, em relação ao réu BMG S/A. 2.1) RETIFIQUE-SE a autuação para excluir do polo passivo o réu BMG S/A. 3) DECLARO que o objeto da presente demanda se limita a apreciação da responsabilidade apenas do INSS pelos pedidos deduzidos na inicial. 4) DEFIRO a gratuidade de justiça e a prioridade de tramitação. 5) INDEFIRO a tutela provisória de urgência ante a ausência de periculum in mora. 6) CITE-SE o INSS, para, querendo, apresentar contestação, oportunidade em que deverá apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/2001. Prazo: 30 (trinta) dias. 7) Em sendo apresentada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa.
Prazo: 10 (dez) dias. 8) Caso contrário, voltem os autos conclusos para sentença. -
19/05/2025 16:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
-
19/05/2025 16:33
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
15/05/2025 16:46
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
15/05/2025 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/05/2025 16:44
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BANCO BMG S.A - EXCLUÍDA
-
15/05/2025 16:41
Não Concedida a Medida Liminar
-
14/05/2025 11:47
Conclusos para decisão/despacho
-
14/05/2025 08:14
Juntada de Petição
-
13/05/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
-
09/05/2025 10:10
Comunicação eletrônica recebida - baixado - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Número: 50171020420254025101/RJ
-
29/04/2025 19:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
17/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
07/04/2025 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/04/2025 15:11
Determinada a emenda à inicial
-
07/04/2025 15:00
Conclusos para decisão/despacho
-
04/04/2025 10:07
Redistribuído por prevenção em razão de incompetência por decisão de órgão judicial superior - (de RJRIO12S para RJRIO22S)
-
04/04/2025 10:07
Alterado o assunto processual
-
03/04/2025 15:04
Despacho
-
28/03/2025 17:04
Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50171020420254025101/RJ referente ao evento 39
-
28/03/2025 16:26
Conclusos para decisão/despacho
-
28/03/2025 16:26
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
28/03/2025 15:55
Comunicação eletrônica recebida - julgado - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Número: 50171020420254025101/RJ
-
18/02/2025 19:49
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5012021-85.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 13, 14, 19
-
14/02/2025 13:57
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50120218520244020000/TRF2
-
14/02/2025 13:52
Comunicação eletrônica recebida - cancelamento de movimentação em - Conflito de Competência (Turma) (Evento 11 - Deliberado em Sessão - declinada a competência - 11/02/2025 15:38:17) Número: 50120218520244020000/TRF2
-
11/02/2025 15:38
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50120218520244020000/TRF2
-
21/09/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
-
16/09/2024 17:43
Juntada de Petição - BANCO BMG S.A (MG077167 - RICARDO LOPES GODOY)
-
06/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
28/08/2024 09:59
Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
-
28/08/2024 09:57
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Conflito de Competência (Turma) Número: 50120218520244020000/TRF2
-
27/08/2024 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/08/2024 15:21
Declarada incompetência
-
19/08/2024 16:56
Conclusos para decisão/despacho
-
19/08/2024 12:59
Juntada de Certidão
-
19/08/2024 12:22
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO22S para RJRIO12S)
-
19/08/2024 12:22
Alterado o assunto processual
-
16/08/2024 16:30
Declarada incompetência
-
16/08/2024 15:34
Conclusos para decisão/despacho
-
16/08/2024 13:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/09/2025
Ultima Atualização
13/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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