30/07/2025 13:18

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
17/06/2025 23:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
12/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005272-66.2024.4.02.5104/RJ AUTOR: IVAN ANDREA PINTO DE MIRANDA MONTENEGROADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO evento 24, PET1: Trata-se de reiteração do pedido para que os presentes autos passem a tramitar sob segredo de justiça, restringindo-se o acesso apenas às partes e seus respectivos procuradores legalmente habilitados, baseando-se em supostos relatos de tentativas de fraudes, tentativas de estelionato e vazamentos de dados sensíveis, diante dos inúmeros casos de golpe registrados dia a dia em todo o Brasil evento 24, COMP2.

Pois bem, como já frisado(evento 20, DESPADEC1), o segredo de justiça, no contexto do Código de Processo Civil (artigo 189, CPC), é uma medida excepcional que restringe a publicidade dos processos judiciais, protegendo a intimidade das partes ou resguardando interesses públicos ou sociais.

Desse modo, o caso em análise não se enquadra na hipótese da supramencionada norma processual, visto tratar-se de ação de revisão de benefício previdenciário.

Tampouco se pode sustentar que o simples fato de envolver pessoa idosa justifique a decretação de segredo de justiça.

Isso porque, quando o legislador entendeu necessário restringir a publicidade, assim o fez de forma expressa.

Igualmente, a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD(Lei 13.709/2018) não autoriza, por si só, a decretação do segredo de justiça, sendo certo que o processo judicial, por sua natureza, já contempla mecanismos adequados à proteção das informações sensíveis das partes.

Ademais, a Resolução nº 121/2010 do Conselho Nacional de Justiça limita o acesso de terceiros aos dados processuais, garantindo que apenas dados básicos sejam de livre acesso. Nesse aspecto, a aludida Resolução limita suficientemente o acesso a dados processuais.

Isso posto, indefiro novamente o requerimento do advogado do autor.
11/06/2025 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 21:44

Determinada a intimação
10/06/2025 09:54

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
30/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
29/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005272-66.2024.4.02.5104/RJ AUTOR: IVAN ANDREA PINTO DE MIRANDA MONTENEGROADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tramitação sob segredo de justiça, restringindo-se o acesso apenas às partes e seus respectivos procuradores legalmente habilitados (evento 19, PET1) Pois bem, a regra é a publicidade do processo judicial, principalmente em autos eletrônicos em que o acesso aos documentos anexados pelas partes é bloqueado para terceiros não cadastrados na lide.

No caso, não há qualquer perigo de dano à intimidade e à privacidade do autor, além de eventual permissão de vista aos autos de usuários cadastrados no sistema.

Por isso, afigura-se desnecessária a decretação de segredo de justiça, porquanto inexistente situação excepcional em que eventual uso indevido de informações por terceiros se poderia verificar.

Ademais, o processo judicial é público, devendo, excepcionalmente, tramitar em segredo justiça, quando caracterizada algumas das circunstâncias elencadas nos incisos do art. 189 do CPC/2015, no tratamento de dados pessoais relacionados na Lei 13.709/2018, bem assim na violação aos direitos à intimidade e à privacidade, previstos no art. 5º, X, da CF/88, inexistentes no caso dos autos.

Isso posto, indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça, visto que não se vislumbra nos autos nenhuma característica de exceção à publicidade, na forma do art. 189 do CPC, no tratamento de dados pessoais relacionados na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18), bem como que não há qualquer justificativa para que o processo prossiga em exceção à regra constitucional de publicação.

Decorrido o prazo, voltem conclusos para julgamento.
28/05/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 15:48

Convertido o Julgamento em Diligência
22/05/2025 16:10

Juntada de Petição
08/04/2025 09:05

Conclusos para julgamento
21/03/2025 17:20

Juntada de Petição
10/02/2025 23:06

Juntada de Petição
26/01/2025 14:00

Despacho
22/11/2024 17:21

Conclusos para decisão/despacho
01/10/2024 03:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
20/09/2024 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
18/09/2024 06:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
12/09/2024 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/09/2024 17:24

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/09/2024 21:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/09/2024 21:36

Determinada a citação
04/09/2024 15:36

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2024 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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