11/09/2025 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
11/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 98
10/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 98
09/09/2025 14:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 98
09/09/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
09/09/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
09/09/2025 13:44

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*59-55
07/08/2025 11:15

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50120186220254029388/TRF2
05/08/2025 14:20

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50120186220254029388/TRF2
12/06/2025 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
11/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 91
10/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 91
10/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002289-89.2023.4.02.5117/RJ REQUERENTE: CARLOS ALBERTO CARDOSOADVOGADO(A): ELIANA LIMA DE SOUZA (OAB RJ196364) DESPACHO/DECISÃO I - Evento 87, PET1: Após o envio do precatório ao Tribunal, informa a parte autora que renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.

Esclareço que, preferindo o trâmite do processo pela via dos Juizados, a parte autora pode renunciar ao recebimento de valores que ultrapassam o teto em duas situações: a primeira, no momento da propositura da ação, em que pode renunciar ao recebimento de valores que ultrapassam o teto de alçada; e a segunda, na fase de cumprimento da sentença, quando as parcelas vencidas no curso da ação fazem com que o valor ultrapasse o teto constitucional para expedir requisição de pequeno valor, mesmo com a renúncia dos valores na inicial.

Ambas as renúncias não se confundem e possuem naturezas jurídicas completamente distintas – uma para fins de competência e outra para definição de modalidade de requisição de pagamento.

Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar se renuncia, expressamente, à parcela do valor apurado como devido que exceda o teto atual de R$ 91.080,00 dos Juizados Especiais Federais, de modo a receber, por meio de Requisitório de Pequeno Valor (RPV), o valor restante, correspondente ao teto dos JEFs, nos termos do disposto no art. 4º da Resolução nº 822/2023 do CJF.

Ressalto que mesmo que a parte autora se encontre representada por advogado, a manifestação acima mencionada, ainda assim, deverá ser assinada pela referida parte.

II - Optando o autor por renunciar ao valor excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais, expeça-se Ofício ao Presidente do TRF para cancelamento da requisição de pagamento autuada sob o nº *45.***.*59-10, processada no TRF2 com o nº 5012018-62.2025.4.02.9388/TRF2.

III - Comprovado o cancelamento, proceda a Secretaria a expedição de RPV, em favor do autor, atentando para o destaque dos valores relativos aos honorários contratuais, dando-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023 do CJF.

IV - Decorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao envio do requisitório ao TRF-2ª Região.
09/06/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 15:03

Determinada a intimação
09/06/2025 13:22

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
07/05/2025 15:08

Juntada de Petição
29/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
25/04/2025 03:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*59-10 processada no TRF2 com o no. 50120186220254029388/TRF (SOSTHENYS CAMARA ADVOGADOS ASSOCIADOS)
25/04/2025 03:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*59-10 processada no TRF2 com o no. 50120186220254029388/TRF (CARLOS ALBERTO CARDOSO)
22/04/2025 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
22/04/2025 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
19/04/2025 18:17

Cancelada a movimentação processual - (Evento 79 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - 19/04/2025 18:16:52)
19/04/2025 18:16

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*59-10
19/04/2025 18:16

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*59-10
19/04/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/04/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 16:18

Determinada a intimação
29/03/2025 16:02

Juntado(a)
28/03/2025 18:38

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2025 09:03

Juntada de Petição
22/02/2025 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
04/02/2025 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/02/2025 11:14

Determinada a intimação
08/11/2024 14:14

Conclusos para decisão/despacho
22/10/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
18/10/2024 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
10/10/2024 22:27

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
02/10/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
02/10/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
02/10/2024 14:18

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*59-10
01/10/2024 12:49

Despacho
01/10/2024 10:30

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2024 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
20/08/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 49
29/07/2024 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 48 e 49
16/07/2024 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
15/07/2024 19:30

Juntada de Petição
11/07/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
11/07/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2024 14:29

Determinada a intimação
11/07/2024 13:30

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
27/05/2024 22:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
23/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
13/05/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
13/05/2024 12:50

Despacho
13/05/2024 12:46

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2024 12:46

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
13/05/2024 12:45

Transitado em Julgado - Data: 30/04/2024
30/04/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
29/04/2024 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
02/04/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/04/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/04/2024 15:39

Julgado procedente em parte o pedido
04/03/2024 19:02

Conclusos para julgamento
04/03/2024 19:02

Cancelada a movimentação processual - (Evento 26 - Conclusos para decisão/despacho - 04/03/2024 15:23:12)
04/03/2024 15:41

Juntado(a)
04/03/2024 15:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/02/2024 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
06/02/2024 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
01/02/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2023 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
11/12/2023 20:42

Juntada de Petição
21/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
11/10/2023 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
11/10/2023 16:31

Convertido o Julgamento em Diligência
01/08/2023 12:40

Conclusos para julgamento
07/06/2023 16:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
19/05/2023 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
19/05/2023 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
19/05/2023 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2023 09:44

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/04/2023 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/04/2023 09:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026
14/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
06/04/2023 12:10

Juntada de Petição
04/04/2023 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
04/04/2023 09:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/04/2023 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2023 09:39

Determinada a citação
28/03/2023 13:57

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2023 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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