19/08/2025 04:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
18/08/2025 15:02

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/08/2025 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
18/07/2025 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
15/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
14/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
11/07/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
11/07/2025 14:11

Determinada a intimação
11/07/2025 11:58

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 11:58

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
11/07/2025 11:58

Transitado em Julgado - Data: 01/07/2025
03/07/2025 23:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/07/2025 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
01/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
29/06/2025 09:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
18/06/2025 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
17/06/2025 22:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
06/06/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
04/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
03/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5089690-43.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ELIDIJANE ANDRADE DA SILVAADVOGADO(A): JARDEL AUGUSTO MARTINS (OAB RJ182053)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para declarar, para todos os fins previdenciários, os períodos de 01/08/1986 a 12/02/1987 e de 23/02/1987 a 30/03/2000, na forma da fundamentação supra, assim como a totalidade do período de 02/01/2008 a 15/04/2009, nos termos da fundamentação supra, e para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, NB 215.193.293-6, desde a data da DER (22/05/2024), e a pagar as respectivas parcelas, com correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.

Por presentes os respectivos requisitos, notadamente a probabilidade do direito, como antes reconhecido, e o risco de dano, próprio do caráter alimentar do benefício, reaprecio e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para requisitar ao INSS que implante o benefício da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, com comunicação ao juízo do cumprimento do ora determinado.

Sem custas e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995 combinado com o artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001). Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intimem-se os recorridos para, querendo, oferecerem resposta escrita no mesmo prazo, nos termos do § 2.º do artigo 42 da Lei nº 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º. da Lei n.º 10.259/2001.

Após, apresentadas ou não as defesas escritas, remetam-se os autos à Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
02/06/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 15:21

Julgado procedente em parte o pedido
11/03/2025 13:16

Conclusos para julgamento
09/12/2024 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
09/12/2024 17:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
05/12/2024 14:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/11/2024 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/11/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 15:14

Não Concedida a tutela provisória
04/11/2024 12:41

Conclusos para decisão/despacho
01/11/2024 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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