TRF2 - 5001261-22.2019.4.02.5119
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/08/2025 13:42
Conclusos para decisão/despacho
-
08/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
-
07/07/2025 10:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
-
20/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
-
17/06/2025 23:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
12/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 125
-
11/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 125
-
11/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001261-22.2019.4.02.5119/RJ EXEQUENTE: JOSE RAMOS MACHADOADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO I.
Os patronos do autor falecido apesentam requerimento visando a decretação do sigilo de justiça nos autos, com fundamento na suposta necessidade de prevenção contra fraudes, tentativas de estelionato e vazamentos de dados sensíveis, nos termos do art. 189, I, do CPC e da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), consoante evento 123.1.
II.
A decretação de segredo de justiça é medida excepcional.
A publicidade dos atos processuais constitui uma das garantias do devido processo legal, ressalvadas as hipóteses expressamente estabelecidas na legislação.
No caso em tela, não vislumbro a existência de elementos que justifiquem a aplicação do regime restrito acesso aos autos, nos termos do que dispõe o art. 189 do Código de Processo Civil.
Os requerentes não demonstraram ser a publicidade dos atos processuais passível de violar a intimidade ou de comprometer eventual direito constitucionalmente tutelado.
A alegação sustentada pelos requerentes de risco de fraude, de forma genérica, não é suficiente para afastar o princípio da publicidade processual.
III.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de decretação de sigilo de justiça, mantendo-se os autos em regime público.
INTIMEM-SE os patronos do autor falecido autora para que informem a existência de sucessores e/ou herdeiros da parte autora a habilitar, inclusive acerca da existência de eventual dependente previdenciário, adotando as providências do art. 313, § 2º, II, do CPC, nos termos da decisão de evento 95.1.
Decorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa no presente procedimento, sem prejuízo de posterior desarquivamento, a requerimento de qualquer das partes.
Ciência às partes. -
10/06/2025 12:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/06/2025 12:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/06/2025 12:19
Determinada a intimação
-
22/05/2025 15:34
Juntada de Petição
-
06/05/2025 12:20
Conclusos para decisão/despacho
-
21/03/2025 16:51
Juntada de Petição
-
13/02/2025 14:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
-
10/02/2025 22:26
Juntada de Petição
-
23/01/2025 13:38
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
-
23/01/2025 13:37
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
-
08/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
-
03/12/2024 06:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
-
28/11/2024 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/11/2024 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/11/2024 14:23
Determinada a intimação
-
28/10/2024 12:13
Conclusos para decisão/despacho
-
17/09/2024 08:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
-
27/08/2024 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
-
10/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
-
06/08/2024 14:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
-
31/07/2024 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/07/2024 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/07/2024 14:53
Determinada a intimação
-
31/07/2024 14:44
Conclusos para decisão/despacho
-
19/06/2024 09:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
-
13/06/2024 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
-
27/05/2024 21:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
-
24/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
-
21/05/2024 08:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
-
14/05/2024 18:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/05/2024 18:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/05/2024 18:18
Determinada a intimação
-
14/05/2024 16:06
Conclusos para decisão/despacho
-
14/05/2024 16:06
Juntada de Certidão
-
27/02/2024 14:37
Processo Reativado - Cancelamento de baixa
-
29/01/2024 17:17
Juntada de Petição
-
30/12/2023 00:58
Requisição de pagamento de precatório paga - bloqueada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5001530-19.2023.4.02.9388/TRF (JOSE RAMOS MACHADO)
-
20/10/2023 15:05
Baixa Definitiva
-
25/07/2023 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
-
17/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
-
17/07/2023 17:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
-
17/07/2023 17:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
-
07/07/2023 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/07/2023 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/04/2023 18:38
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/05/2023 - 5004102-68.2023.4.02.9445/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
-
09/03/2023 15:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *25.***.*55-33 processada no TRF2 com o no. 50041026820234029445/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
-
09/03/2023 15:10
Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *25.***.*55-33 processada no TRF2 com o no. 50015301920234029388/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
-
09/03/2023 15:10
Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *25.***.*55-33 processada no TRF2 com o no. 50015301920234029388/TRF (JOSE RAMOS MACHADO)
-
08/03/2023 15:14
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *25.***.*55-33
-
25/01/2023 09:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
-
16/01/2023 17:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
-
24/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
-
14/12/2022 16:07
Juntada de Certidão
-
14/12/2022 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
14/12/2022 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
14/12/2022 16:03
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *25.***.*55-33
-
12/10/2022 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
-
06/09/2022 10:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
-
29/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
-
22/08/2022 10:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
19/08/2022 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/08/2022 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/08/2022 15:26
Decisão interlocutória
-
18/08/2022 14:02
Conclusos para decisão/despacho
-
18/05/2022 15:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
-
06/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
-
26/04/2022 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/04/2022 15:04
Juntada de Petição
-
21/04/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
-
12/03/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
-
26/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
16/02/2022 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2022 13:31
Juntada de Petição
-
22/01/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
12/01/2022 17:30
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
-
12/01/2022 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício
-
12/01/2022 16:16
Determinada a intimação
-
14/12/2021 14:00
Conclusos para decisão/despacho
-
14/12/2021 13:23
Recebidos os autos - TRF2 -> RJBPI01 Número: 50012612220194025119
-
24/11/2020 16:31
Remessa Externa - RJBPI01 -> TRF2
-
20/11/2020 16:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
-
05/11/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44
-
26/10/2020 14:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
22/10/2020 21:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
-
15/09/2020 15:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
-
08/09/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 39 e 40
-
29/08/2020 11:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
29/08/2020 11:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
29/08/2020 11:31
Sentença em Embargos de Declaração - Acolhidos
-
27/08/2020 16:03
Autos com Juiz para Sentença
-
04/08/2020 17:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
17/07/2020 17:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
-
09/07/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33
-
29/06/2020 12:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
29/06/2020 12:48
Despacho/Decisão - Determina Intimação
-
29/06/2020 12:07
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
29/06/2020 12:07
Juntada de Certidão
-
26/06/2020 15:19
Juntada de Petição
-
26/06/2020 14:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
-
22/06/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 25 e 26
-
12/06/2020 17:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
12/06/2020 17:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
12/06/2020 17:15
Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente
-
12/06/2020 12:46
Autos com Juiz para Sentença
-
12/06/2020 12:45
Juntada de Certidão
-
10/06/2020 11:02
Juntada de Certidão
-
11/05/2020 14:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
-
09/05/2020 06:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
-
07/05/2020 20:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
-
28/03/2020 07:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012
-
19/03/2020 14:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
17/03/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 13 e 14
-
07/03/2020 09:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
07/03/2020 09:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
06/03/2020 16:51
Remessa Interna - RJBPISECONT -> RJBPI01
-
04/03/2020 17:08
Remessa Interna - RJBPI01 -> RJBPISECONT
-
12/11/2019 16:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
-
04/11/2019 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8
-
25/10/2019 12:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
21/10/2019 15:41
Juntada de Petição
-
24/09/2019 13:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
24/09/2019 13:26
Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
-
16/09/2019 14:54
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
16/09/2019 14:54
Despacho/Decisão - Determina Citação
-
13/09/2019 15:11
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
13/09/2019 14:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
04/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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