15/09/2025 15:05

Intimado em Secretaria
15/09/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
15/09/2025 15:04

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*55-63
13/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
01/09/2025 08:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
29/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
28/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
28/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5014935-21.2024.4.02.5110/RJRELATOR: MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORRÊAREQUERENTE: CRISTIANE PEREIRA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (OAB RJ079107)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 71 - 26/08/2025 - Juntado(a)
27/08/2025 01:29

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
26/08/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/08/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/08/2025 18:44

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*55-63
21/08/2025 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
19/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
18/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
18/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014935-21.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE: CRISTIANE PEREIRA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (OAB RJ079107) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do despacho inicial de execução, INTIME-SE a parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, dos cálculos trazidos pelo Réu.

Em caso de discordância, essa deverá ser fundamentada e acompanhada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos.

Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado.

Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento.

O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial.

Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual, assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94).

Caso o autor se manifeste imediatamente, concordando com os cálculos, cadastre-se, com urgência, a(s) RPV(‘s)/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da(s) requisição(ões), no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.
15/08/2025 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/08/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
29/07/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 14:24

Determinada a intimação
28/07/2025 17:14

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 17:11

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
28/07/2025 17:10

Transitado em Julgado - Data: 25/07/2025
28/07/2025 17:10

Transitado em Julgado - Data: 25/07/2025
25/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 47
23/07/2025 12:53

Juntada de Petição
14/07/2025 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 47
02/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
01/07/2025 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
01/07/2025 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
01/07/2025 15:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/07/2025 14:43

Juntada de Petição
01/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014935-21.2024.4.02.5110/RJAUTOR: CRISTIANE PEREIRA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (OAB RJ079107)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a concedero benefício assistencial à pessoa com deficiência, em favor da parte autora, com Data de Início do Benefício - DIB em 12/09/2024.

Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre a DER (Data do Início do Benefício ou Data de Cessação do Benefício ou Data do Requerimento Administrativo) e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.

Defiro a tutela provisória de urgência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, a fim de determinar que o INSS conceda o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, em favor da parte autora, no prazo 30 (trinta) dias. Intime-se para cumprimento.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Condeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos da Resolução nº. 305, de 07/10/2014, publicada em 13/10/2014, do Conselho da Justiça Federal.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Em seguida, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
30/06/2025 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
30/06/2025 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 19:25

Julgado procedente o pedido
11/06/2025 21:03

Conclusos para julgamento
09/06/2025 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
06/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
31/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
30/05/2025 16:56

Juntada de Petição
29/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
28/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014935-21.2024.4.02.5110/RJ AUTOR: CRISTIANE PEREIRA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (OAB RJ079107) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca do parecer do MPF (evento 28).

Após, retornem os autos conclusos.
27/05/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 16:10

Convertido o Julgamento em Diligência
20/05/2025 18:17

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
16/05/2025 18:37

Conclusos para julgamento
09/05/2025 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
09/05/2025 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
08/05/2025 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
08/05/2025 18:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
06/05/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 16:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/05/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 16:00

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 15:43

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
05/05/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
12/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
11/02/2025 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
11/02/2025 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/02/2025 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 20:34

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CRISTIANE PEREIRA DE OLIVEIRA <br/> Data: 28/03/2025 às 14:00. <br/> Local: SJRJ-São João de Meriti – sala 1 - Av. Presidente Lincoln, 1090, 2º andar, Sala de Perícias. Jardim Meriti, São João
31/01/2025 01:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/01/2025 19:06

Juntada de Petição
27/01/2025 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/01/2025 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/01/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2025 19:12

Não Concedida a tutela provisória
08/01/2025 13:00

Conclusos para decisão/despacho
27/12/2024 23:11

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
20/12/2024 16:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/12/2024 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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