01/09/2025 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
23/07/2025 05:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 05:08

Decisão interlocutória
18/07/2025 16:01

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 17:13

Juntada de Certidão
02/06/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
30/05/2025 14:51

Juntada de Petição
30/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
29/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
29/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5108239-04.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JOAO CARLOS INNOCENCIO PICANCOADVOGADO(A): ROBSON SILVA DOS SANTOS (OAB RJ185145) DESPACHO/DECISÃO Indefiro a gratuidade de justiça, eis que não estão presentes os requisitos autorizadores. De acordo com o Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Econômicos (DIEESE), o salário mínimo necessário para atender às necessidades básicas do trabalhador e sua família, em abril de 2024, era de R$ R$ 6.912,69 (https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html).

No caso concreto, verifica-se que o vencimento líquido do autor no mesmo mês foi no valor de R$ 9.383,55 (evento 1, anexo 13, fl. 43).

Assim, infere-se que o demandante, ao contrário do que alega, possui condições de arcar com eventuais custas e honorários, sem colocar em risco o sustento próprio ou de sua família, ainda mais se considerada a modicidade das custas no âmbito da Justiça Federal.

Acerca do tema, cito: (...)O artigo 4º da Lei 1.060/50 foi expressamente revogado pela Lei 13.105/2015.

Logo, não obstante ser admitida a simples afirmação de não possuir condições para pagar as custas do processo e honorários advocatícios, admite-se, a produção de prova em contrário, facultando ao Magistrado o indeferimento deste benefício quando estiverem presentes elementos fortes capazes de afastar a alegada insuficiência de recursos.

Deste modo, depreende-se que a concessão do benefício da assistência judiciária, mesmo independendo de prova pré-constituída por quem a requer, pode ser infirmada pela parte contrária e pelo Juiz, de ofício, sendo o indeferimento da pretensão possível mediante prova inequívoca no sentido de que a parte teria condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários de advogado, ao contrário do que afirma.

In casu, o INSS juntou aos autos comprovante de recebimento de proventos de aposentadoria da Autora no valor de R$ 5.605,03, valor que está acima do valor correspondente ao salário mínimo, segundo o DIEESE - Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos -, que, em outubro de 2017, seria de R$ 3.754,16 - salário mínimo este estipulado como aquele que seria necessário para atender as necessidades do trabalhador e sua família, levando em consideração o preço de itens básicos de alimentação, moradia, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social.

A presunção de veracidade da afirmação da parte autora, como visto, pode ser revertida por prova inequívoca, o que aconteceu na hipótese, eis que a Autora só juntou um demonstrativo de despesas ordinárias, de baixo valor. (TRF-2 - AC: 01669970820174025101 RJ 0166997-08.2017.4.02.5101, Relator: PAULO ESPIRITO SANTO, Data de Julgamento: 30/07/2018, VICE-PRESIDÊNCIA) Dessa forma, intime-se o autor para recolher as custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.
28/05/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 15:49

Decisão interlocutória
27/05/2025 14:35

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 17:18

Juntada de Certidão
06/05/2025 17:17

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença (JEF) PARA: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
06/05/2025 17:17

Alterado o assunto processual - De: Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso - Para: Adicional de Inatividade
06/05/2025 17:10

Alterado o assunto processual - De: Averbação / Contagem de Tempo Especial - Para: Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso
12/03/2025 16:56

Redistribuído por sorteio - (CEJUSCRIOJ para RJRIO28F)
12/03/2025 16:56

Classe Processual alterada - DE: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL JEF PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
12/03/2025 16:56

Juntada de Certidão
25/02/2025 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
06/02/2025 20:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
04/02/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/01/2025 04:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/01/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 13:26

Cooperação Judiciária - Complementar ao evento nº 4
10/01/2025 13:26

Despacho
10/01/2025 11:18

Conclusos para decisão/despacho
10/01/2025 11:18

Juntada de Certidão
18/12/2024 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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