14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
03/09/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 22:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
24/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
23/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
22/07/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 13:10

Despacho
21/07/2025 18:55

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
21/07/2025 18:53

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 18:53

Cancelada a movimentação processual - (Evento 29 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa - 21/07/2025 18:52:06)
07/07/2025 17:37

Transitado em Julgado
04/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
02/07/2025 08:26

Juntada de Petição
27/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
17/06/2025 23:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
09/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
06/06/2025 16:11

Juntada de Petição
06/06/2025 16:05

Juntada de Petição
06/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009981-53.2024.4.02.5102/RJAUTOR: SELMA OLIVEIRA DA CUNHAADVOGADO(A): LETICIA FERNANDES ALBUQUERQUE DA SILVA (OAB RJ202302)SENTENÇAAnte o exposto: I- Julgo PROCEDENTE o pedido com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil com relação ao benefício previdenciário pago pelo INSS para: a. RECONHECER o direito da parte autora à isenção de imposto de renda sobre os proventos recebidos a título de pensão por morte previdenciária pagos pelo INSS, DETERMINANDO que a ré se abstenha de exigir tal tributo destes proventos a partir do dia 25/05/2023. b. CONDENO a Ré a restituir ao Autor os valores indevidamente recolhidos sobre o benefício previdenciário reconhecido como intangível à tributação, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda, em 19/09/2024 com a incidência da Taxa SELIC desde cada pagamento indevido.

A apuração do valor a restituir em fase de cumprimento de sentença deve ser efetuada a partir do refazimento da base de cálculo e do imposto de renda devido nas declarações de ajuste anual de cada exercício, com a exclusão da base tributável dos rendimentos ora reconhecidos como isentos. Para o cumprimento de sentença, o autor deverá apresentar cálculo detalhado, acompanhado dos contracheques e das declarações de IRPF respectivas, sendo que o pagamento dos valores deverá considerar eventual restituição administrativa ou pagamento do tributo realizado anteriormente, nos termos dos enunciado de súmula nº 394 e do Tema nº 81, ambos do Egrégio STJ. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Na eventualidade de oposição de embargos de declaração, dê-se vista à parte embargada, pelo prazo legal, vindo, em seguida, os autos conclusos para sentença em embargos de declaração.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transitado em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o cálculo atualizado do débito nos termos da fundamentação supra, intimando-se, em seguida, a Fazenda Nacional.

Na ocasião, será oficiado o órgão pagador para fins de cumprimento, encaminhando-se cópia desta sentença.

P.R.I.
05/06/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 15:18

Julgado procedente o pedido
12/04/2025 16:06

Conclusos para julgamento
24/02/2025 22:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
06/02/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/12/2024 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
18/11/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/10/2024 17:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/10/2024 22:28

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
02/10/2024 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 18:37

Determinada a intimação
01/10/2024 16:31

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2024 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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