11/09/2025 18:54

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204
10/06/2025 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205
10/06/2025 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205
10/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 204
09/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 204
09/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5080036-37.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MARCELO BARRETO MAIAADVOGADO(A): FLAVIO FERNANDES TAVARES (OAB MG089801) DESPACHO/DECISÃO A Contadoria apontou dúvidas quanto à necessidade de deduzir ou não as contribuições à Pensão Militar e ao FUSEX, bem como sobre o ressarcimento dos honorários periciais pagos pelo exequente.

Destacou que o título executivo não especifica esses pontos e submeteu a questão à apreciação para definição do procedimento correto nos cálculos (evento 201, INF1). É o relatório.

Decido. O desconto relativo ao FUSEX (Fundo de Saúde do Exército) é obrigatório para militares ativos, inativos e pensionistas, conforme previsto no art. 75, II, da Lei 8.237/91, e regulamentado por normas infralegais que estabelecem o percentual de contribuição.

Acerca do desconto da pensão militar, inclusive o adicional de 1,5% (quando aplicável), de igual forma é compulsório, nos termos do art. 1º da Lei nº 3.765/1960, com as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 2.215-10/2001 e, mais recentemente, pela Lei nº 13.954/2019.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que tais descontos decorrem de obrigação legal e devem ser realizados “ao tempo e na forma da legislação vigente, a partir da reintegração do autor, quando lhe foi permitida a utilização do plano de assistência médica” (REsp n. 1.258.611, Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 02/08/2012.).

Portanto, a Administração está autorizada a efetuar o desconto sobre os valores devidos, pois se trata de obrigação acessória vinculada ao direito principal reconhecido judicialmente.

Quanto ao ressarcimento das custas processuais, a jurisprudência do STJ estabelece que "A Fazenda Pública é isenta de custas processuais, porém esta isenção não afasta sua responsabilidade quanto ao reembolso das quantias adiantadas pelo vencedor da demanda" (REsp n. 1.258.662/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/2/2016, DJe de 5/2/2016.).

Diante do exposto, esclarecidas as dúvidas, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que proceda aos cálculos, observando: A) A dedução dos valores relativos ao FUSEX e à pensão militar, inclusive o adicional de 1,5% (salvo renúncia formal comprovada nos autos), conforme legislação vigente à época dos fatos; B) A inclusão do ressarcimento das custas e despesas processuais, inclusive honorários periciais pagos pelo exequente, nos termos do título executivo e da jurisprudência do STJ.

Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, por 15 dias.

Após, venham os autos conclusos para decisão.

Intimem-se.
06/06/2025 14:32

Remetidos os Autos - RJRIO07 -> RJRIOSECONT
06/06/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 14:32

Decisão interlocutória
28/04/2025 18:11

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2025 18:05

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO07
31/01/2025 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194
31/01/2025 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194
31/01/2025 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195
31/01/2025 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195
30/01/2025 18:54

Remetidos os Autos - RJRIO07 -> RJRIOSECONT
30/01/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 18:54

Decisão interlocutória
30/01/2025 10:44

Conclusos para decisão/despacho
18/11/2024 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189
18/11/2024 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189
12/11/2024 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182
29/10/2024 13:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 21:49

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
13/09/2024 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181
13/09/2024 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
13/09/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 15:07

Decisão interlocutória
13/09/2024 14:40

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2024 10:07

Juntada de Petição
18/07/2024 13:05

Juntada de Petição
17/05/2024 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172
17/05/2024 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
13/05/2024 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171
13/05/2024 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
10/05/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/05/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/05/2024 15:35

Despacho
09/05/2024 14:13

Conclusos para decisão/despacho
02/05/2024 16:47

Juntada de Petição
22/03/2024 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165
14/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
04/03/2024 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162
21/02/2024 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
19/02/2024 22:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 22:33

Decisão interlocutória
19/02/2024 13:26

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2024 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157
02/02/2024 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
25/01/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
20/12/2023 12:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 12:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
11/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
01/12/2023 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 14:28

Decisão interlocutória
01/12/2023 13:58

Conclusos para decisão/despacho
01/12/2023 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
22/11/2023 20:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
04/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
25/10/2023 14:43

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
25/10/2023 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
25/10/2023 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
25/10/2023 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 10:44

Decisão interlocutória
25/10/2023 10:03

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2023 10:03

Transitado em Julgado
25/10/2023 09:24

Juntada de Petição
25/10/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134
14/09/2023 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
11/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 133 e 134
01/09/2023 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 17:00

Julgado procedente o pedido
30/08/2023 13:03

Conclusos para julgamento
30/08/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
17/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
11/07/2023 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
11/07/2023 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
07/07/2023 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2023 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2023 16:52

Despacho
30/06/2023 14:46

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2023 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
30/06/2023 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
28/06/2023 08:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
28/06/2023 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
27/06/2023 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023 15:52

Convertido o Julgamento em Diligência
08/02/2023 15:03

Conclusos para julgamento
27/01/2023 20:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
27/01/2023 20:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
27/01/2023 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2023 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
27/01/2023 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
26/01/2023 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
26/01/2023 12:53

Expedição de ofício
26/01/2023 07:52

Cancelada a movimentação processual - (Evento 102 - Expedição de Alvará - 24/01/2023 16:17:09)
25/01/2023 14:59

Decisão interlocutória
25/01/2023 08:13

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2023 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
24/01/2023 16:17

Intimado em Secretaria
24/01/2023 14:06

Juntada de peças digitalizadas
02/01/2023 18:26

Ato ordinatório praticado
02/01/2023 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
21/12/2022 14:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
20/12/2022 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
07/12/2022 21:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 19:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
26/11/2022 17:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
22/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92
12/11/2022 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2022 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2022 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
11/10/2022 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/10/2022 07:00

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022
16/09/2022 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
16/09/2022 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
13/09/2022 11:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 80 e 82
13/09/2022 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
11/09/2022 13:17

Intimado em Secretaria
11/09/2022 13:17

Intimado em Secretaria
11/09/2022 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2022 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2022 13:15

Ato ordinatório praticado
11/09/2022 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
11/09/2022 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
07/09/2022 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/09/2022 13:56

Ato ordinatório praticado
07/09/2022 13:10

Juntada de Petição
04/08/2022 10:05

Juntada de Petição
07/07/2022 10:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
07/07/2022 10:45

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
30/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
24/06/2022 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
24/06/2022 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
20/06/2022 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2022 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2022 14:32

Decisão interlocutória
20/06/2022 13:25

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
22/05/2022 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
22/05/2022 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
20/05/2022 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
20/05/2022 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
13/05/2022 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2022 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2022 19:43

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
13/05/2022 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
09/05/2022 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2022 10:11

Decisão interlocutória
06/05/2022 12:35

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2022 11:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 40
22/04/2022 10:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ
22/04/2022 09:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ
19/04/2022 13:37

Juntada de Petição
11/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
07/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
06/04/2022 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
06/04/2022 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
01/04/2022 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2022 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2022 11:13

Decisão interlocutória
01/04/2022 10:17

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2022 09:00

Juntada de peças digitalizadas
31/03/2022 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
28/03/2022 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2022 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2022 16:12

Decisão interlocutória
22/03/2022 10:25

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50121838520214020000/TRF2
08/03/2022 17:42

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50121838520214020000/TRF2
01/02/2022 10:31

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
28/01/2022 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
04/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
26/11/2021 15:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2022
24/11/2021 20:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/11/2021 20:19

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 12:45

Juntada de Petição
13/11/2021 08:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2022 até 20/01/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art 220 CPC (Lei 13105/2015) - exceto criminal (Art.798 CPP)
04/11/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
25/10/2021 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
25/10/2021 19:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
25/10/2021 17:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/10/2021 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2021 17:08

Decisão interlocutória
14/10/2021 16:43

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2021 16:43

Juntada de Certidão
14/10/2021 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
14/10/2021 06:31

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 163,20 em 12/10/2021 Número de referência: 859128
27/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/09/2021 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2021 12:53

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 18:21

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50121838520214020000/TRF2
27/08/2021 09:56

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 5 Número: 50121838520214020000/TRF2
06/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/07/2021 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2021 17:50

Decisão interlocutória
26/07/2021 14:13

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2021 14:13

Juntada de Certidão
26/07/2021 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00