22/08/2025 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
09/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 120
08/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 120
08/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5050157-14.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARCELO JOSE DE PAULA ROSA FILHOADVOGADO(A): FABIO BULHOES LELIS (OAB RJ258288)ADVOGADO(A): RUBERVAL FERREIRA DE JESUS (OAB RJ250431) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado e alterada a classe processual para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF)": OBRIGAÇÃO DE PAGAR I - Vista à parte executada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO II - Se o valor em execução, quanto atualizado ultrapassar o montante de 60 (sessenta) salários mínimos fixado em lei para o pagamento por Requisição de Pequeno Valor, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar se renuncia ao excedente, a fim de receber, por meio de RPV, o valor de R$ 91.080,00, ou se optará pelo pagamento do valor integral, por meio de precatório, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001.

Deve(m) o(s) beneficiário(s) da(s) requisição(ões) de pagamento ficar ciente(s) de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao eg TRF da 2ª Região, e, em relação a valores devidos, objetos de precatórios judiciais apresentados até 02 de abril, efetua-se o pagamento até o final do exercício seguinte, nos termos do art. 100 da CF/88.

III - Não havendo impugnação quanto aos cálculos, expeçam-se os requisitórios de pagamento em favor de seus beneficiários, inclusive os relativos a honorários advocatícios sucumbenciais.

Ressalto que, havendo mais de um advogado constituído no processo e não havendo requerimento quanto à forma de expedição dos honorários, esses serão pagos integralmente a qualquer dos defensores.

Ainda quanto aos honorários, poderão ser pagos a sociedade de advogados, desde que haja requerimento nesse sentido.

IV - Requerido o destaque de honorários contratuais e juntado o respectivo contrato de honorários advocatícios, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o(a) patrono(a) deverá, até a expedição da requisição de pagamento, juntar aos autos declaração de próprio punho da parte (ou de seu/sua representante legal, se for o caso), de que os honorários contratuais ainda não foram pagos, sob pena de expedição da requisição de pagamento apenas em nome do(a) exequente(s).

Atendido, expeçam-se as requisições em favor da parte exequente e de seu(s) advogado(s), essa última relativa aos honorários contratuais, no montante previsto no contrato de honorários advocatícios juntado ao processo.

V - Tendo havido perícia, expeça-se, ainda, RPV em favor da SJRJ, essa última em razão de ter a entidade pública Ré sido vencida na causa, na forma do art. 95, § 4º, do CPC.

VI - Com a expedição, dê-se vista às partes acerca da(s) requisição(ões) de pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

VII - Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo, in albis, a requisição de pagamento será transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Após o envio da requisição de pagamento, a tela comprobatória contendo o número de seu registro no TRF da 2ª Região será automaticamente juntada ao processado, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes.

VIII - Após, suspenda-se o processo até o depósito do crédito.

IX - Comprovado o depósito e intimada a parte beneficiária acerca das instruções para saque, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

X - Caso o depósito seja efetuado de forma bloqueada para saque, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento, intimando-se o(s) beneficiário(s) acerca do(s) alvará(s) expedido(s) e das instruções para saque do numerário, vindo os autos, posteriormente, conclusos para sentença de extinção da execução.
04/07/2025 22:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
04/07/2025 22:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
04/07/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 18:42

Decisão interlocutória
02/07/2025 11:35

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 10:18

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
01/07/2025 10:07

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO33
01/07/2025 10:06

Transitado em Julgado
01/07/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 101 e 104
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 104
20/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 103
20/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 100
18/06/2025 16:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 100 e 103
18/06/2025 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
18/06/2025 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
18/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 103
18/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 100
17/06/2025 18:08

Juntada de peças digitalizadas
17/06/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 17:09

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 17:07

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 15:09

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOGESTR Número: 50501571420234025101/TRF2
29/01/2025 13:05

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOGESTR -> TRF2
29/01/2025 13:05

Juntada de Certidão
29/01/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
10/12/2024 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
10/12/2024 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
10/12/2024 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/12/2024 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/12/2024 16:42

Decisão interlocutória
09/12/2024 11:34

Conclusos para decisão de admissibilidade
06/12/2024 18:51

Juntada de Petição
06/12/2024 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
05/11/2024 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/11/2024 14:17

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
05/11/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
21/10/2024 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
11/10/2024 20:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
10/10/2024 22:17

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
30/09/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2024 19:39

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Regional
23/09/2024 12:02

Conclusos para decisão de admissibilidade
14/09/2024 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
14/09/2024 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
10/09/2024 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/09/2024 16:31

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
10/09/2024 11:12

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G03 -> RJRIOGABGES
10/09/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
09/09/2024 20:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
08/08/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/08/2024 17:26

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
07/08/2024 15:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
07/08/2024 14:01

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
07/07/2024 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
07/07/2024 19:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
06/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
04/07/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2024 16:28

Despacho
04/07/2024 12:56

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2024 22:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
04/06/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/06/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/06/2024 12:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/06/2024 15:35

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
28/05/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43
11/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
11/05/2024 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
02/05/2024 19:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
02/05/2024 19:29

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 29/05/2024 14:00 Sequencial: 25
30/04/2024 21:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 21:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 21:10

Despacho
30/04/2024 19:31

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2024 18:48

Juntada de Petição
12/12/2023 18:02

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
09/12/2023 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
05/12/2023 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
04/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
24/11/2023 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
16/11/2023 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
16/11/2023 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
07/11/2023 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 14:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/10/2023 12:57

Conclusos para julgamento
27/10/2023 12:55

Juntada de Certidão
25/10/2023 08:16

Juntada de Petição
22/10/2023 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
22/10/2023 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
22/10/2023 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
22/10/2023 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
18/10/2023 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/10/2023 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/10/2023 09:07

Julgado procedente em parte o pedido
15/09/2023 15:34

Conclusos para julgamento
16/08/2023 22:46

Juntada de Petição
03/08/2023 22:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
03/08/2023 22:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
25/07/2023 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2023 15:23

Determinada a intimação
25/07/2023 12:43

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2023 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/05/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/05/2023 23:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/05/2023 23:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/05/2023 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/05/2023 13:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/05/2023 13:54

Determinada a citação
17/05/2023 13:31

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2023 02:07

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PRESIDENCIA DA REPUBLICA - EXCLUÍDA
26/04/2023 01:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00