15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
05/09/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/06/2025 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
17/06/2025 23:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 20:42

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 18
09/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
06/06/2025 16:12

Juntada de Petição
06/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020304-86.2025.4.02.5101/RJAUTOR: JOEL BRANDAO DE ALMEIDAADVOGADO(A): MAURELIANO FIUZA BARBOSA (OAB MG182609)SENTENÇADiante de todo o exposto, julgo: A - PROCEDENTE O PEDIDO para: A.1 - DECLARAR a não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos pela autora identificados nos seus contracheques sob as rubricas "FOLGA INDENIZADA", "DIF.

FOLGA INDENIZADA", ?ABONO PECUNIÁRIO? e ?MEDIA ABONO DE FÉRIAS?; A.2 - CONDENAR a União - Fazenda Nacional a RESTITUIR a quantia indevidamente retida a título de imposto de renda sobre os valores recebidos identificados pelas rubricas "FOLGA INDENIZADA", "DIF.

FOLGA INDENIZADA", ?ABONO PECUNIÁRIO? e ?MEDIA ABONO DE FÉRIAS?, com a incidência da Taxa Selic na forma do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995, observada a prescrição quinquenal, abatidos os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda.

B ? IMPROCEDENTE O PEDIDO de declaração da não incidência do imposto de renda e de restituição da quantia retida a título de imposto de renda sobre os valores recebidos pela parte autora identificados nos seus contracheques sob as rubricas "FOLGA TRABALHADA", "DIA TREINAMENTO", "CURSO", "DOBRA" e "DIF.

DOBRA".

Sem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo recurso, ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº 9.099/1995.

Oportunamente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

P.R.I.
05/06/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 15:20

Julgado procedente em parte o pedido
05/05/2025 20:44

Conclusos para julgamento
18/03/2025 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
18/03/2025 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
18/03/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 12:42

Determinada a intimação
17/03/2025 17:19

Juntada de Petição
17/03/2025 15:30

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 12:57

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
10/03/2025 16:45

Juntada de Petição
07/03/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 15:43

Decisão interlocutória
07/03/2025 13:38

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 13:38

Juntado(a)
06/03/2025 17:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/03/2025 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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