16/09/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*53-35 processada no TRF2 com o no. 51768660820254029666/TRF (MARIA APARECIDA SIMPLICIANO)
15/09/2025 15:00

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*53-35
13/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
09/09/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
02/09/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
25/08/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
22/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
21/08/2025 15:28

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
21/08/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
21/08/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
21/08/2025 13:35

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*53-35
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
14/08/2025 11:32

Juntada de Petição
05/08/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 13:11

Determinada a intimação
05/08/2025 12:04

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
24/06/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 15:09

Determinada a intimação
24/06/2025 13:08

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
24/06/2025 13:02

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 13:02

Transitado em Julgado - Data: 23/06/2025
24/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
17/06/2025 21:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
28/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
27/05/2025 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
27/05/2025 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
27/05/2025 16:37

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/05/2025 09:07

Juntada de Petição
27/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5082628-49.2024.4.02.5101/RJAUTOR: MARIA APARECIDA SIMPLICIANOADVOGADO(A): ROBSON LOPES GONCALVES (OAB MG142500)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma do art. 487, I do NCPC, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição conforme a regra que lhe resultar benefício mais vantajoso entre as vigentes até a EC 103/2019 e as de seus arts. 15, 17 e 20 , desde a data do requerimento administrativo, devendo pagar os valores atrasados desde então até o efetivo cumprimento da determinação, com a devida aplicação dos reajustes legalmente estabelecidos no período , declarando i) como reconhecido para fins de tempo de contribuição o período de 03/06/1978 até 31/10/1991 como de atividade rurícola não indenizada, e ii) o tempo contributivo da parte autora de 35 anos e 4 dias até a data do requerimento, dos quais 31 anos e 1 dia até 13/11/2019, devendo a autarquia registrar o período e tempo ora declarados em seus assentamentos, tudo nos termos da fundamentação.

Na elaboração dos cálculos, os valores serão corrigidos desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora a contar da citação, calculando-se a correção monetária e os juros moratórios com base na taxa SELIC, acumulados mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021).

Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar da prestação, antecipo a tutela para determinar que o INSS comprove a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).
26/05/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
26/05/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 17:35

Julgado procedente em parte o pedido
20/05/2025 18:52

Alterado o assunto processual
21/03/2025 17:28

Juntada de Petição
20/03/2025 13:25

Conclusos para julgamento
19/03/2025 19:21

Juntado(a)
18/03/2025 17:21

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local 06 JEF - 18/03/2025 16:30. Refer. Evento 17
18/03/2025 13:47

Juntada de Petição
13/03/2025 13:58

Juntada de Petição
13/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
17/02/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
17/02/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
17/02/2025 19:01

Determinada a intimação
17/02/2025 17:29

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 17:28

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local 06 JEF - 18/03/2025 16:30
29/01/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
27/01/2025 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
12/12/2024 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
05/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
25/11/2024 18:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/11/2024 18:30

Determinada a intimação
25/11/2024 15:25

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2024 14:12

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO44F para RJRIO36F)
07/11/2024 11:09

Determinada a intimação
07/11/2024 10:10

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 16:14

Juntada de Certidão
16/10/2024 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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