19/09/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 98
18/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 98
18/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003793-41.2024.4.02.5103/RJ RECORRENTE: EDNA BARBOSA VENANCIO DUARTE (AUTOR)ADVOGADO(A): RICARDO ROSÁRIO DE SOUZA (OAB RJ202083) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PROCESSUAL.

FALECIMENTO DA DEMANDANTE NO CURSO DO PROCESSO.

NÃO PROMOVIDA A HABILITAÇÃO DE SUCESSOR PROCESSUAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

RECURSO CÍVEL NÃO CONHECIDO.

Trata-se de recurso cível interposto pelo advogado da demandante em face da sentença (ev. 63), integada pela decisão dos embargos de declaração (ev. 82), que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, pois não foi promovida a habilitação de sucessor processual da demandante originária.

O recorrente alega vícios nas intimações relativas à suspensão do processo para a habilitação de sucessor processual e à retomada do processo com prolação da sentença terminativa.

O recorrente alega que a sentença deve ser anulada e reaberto o prazo para habilitação de sucessore processual da demandante originária.

O recorrido não apresentou contrarrazões recursais.

A morte da demandante significa o desaparecimento de um dos sujeitos da relação processual, sendo indispensável a habilitação de sucessor como condição para desenvolvimento válido e regular do processo.

Comunicado o falecimento da demandante em 10/10/2024 (ev. 36), o advogado foi intimado para a regularizar a sucessão processual em 30 dias (ev. 39).

Atendendo a requerimentos do advogado (ev. 44 e ev. 49), o juízo de origemn prorrogou o prazo duas vezes, por 15 dias em cada (ev. 46 e ev. 51).

Logo após, o advogado apresentou o requerimento de suspensão do processo pelo prazo de 60 dias feito pelo advogado (ev. 54), deferido em parte pelo juízo de origem, que determinou a suspensão do processo para promoção da habilitação de sucessor processual pelo prazo de 30 dias (ev. 56).

As intimações relativas a todos os atos mencionados foram regulares (ev. 40, ev. 47, ev. 52 e ev. 57).

Não há nenhuma necessida de intimar o advogado da retomada do processo após a suspensão porque a decisão determinou o prazo de 30 dias e comunicou que, na ausência de manifestação, os autos deveriam ser conclusos para sentença (ev. 56).

Destaco a seguinte manifestação do Magistrado sentenciante na decisão dos embargos de declaração: "O pedido de suspensão processual do evento 54, PED_SUSPENSÃO_PROC1 foi deferido pelo prazo de 30 dias, sendo o patrono devidamente intimado da decisão. O evento 56, DESPADEC1 esclarecia que, decorrido o prazo concedido, sem manifestação, os autos deveriam ir conclusos para sentença.

Em 04/04/2025 o patrono tomou ciência da decisão (evento 58) e, em 25/04/2025, o processo foi supenso (evento 60).

Ao final de 30 dias, sem qualquer manifestação da parte nos autos, houve o levantamento da suspensão (em 26/05/2025) e a prolação da sentença de extinção (em 28/05/2025).

Importante salientar que a ausência de habilitação dos herdeiros perdura desde a primeira intimação, realizada em 21/10/2024." Logo, no presente caso, a ausência de habilitação inviabiliza a continuidade do processo, nos termos do artigo 485, IV, do CPC.

Ante o exposto, não conheço do recurso cível, nos termos da fundamentação acima.

Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra.

Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES.
17/09/2025 22:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 22:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 16:50

Não conhecido o recurso
05/09/2025 12:52

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 13:28

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
02/09/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
08/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
07/08/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 18:07

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 18:06

Juntada de Petição
30/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
23/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
15/07/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
14/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003793-41.2024.4.02.5103/RJAUTOR: EDNA BARBOSA VENANCIO DUARTEADVOGADO(A): RICARDO ROSÁRIO DE SOUZA (OAB RJ202083)SENTENÇAPelo exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

P.

R.

I.
13/07/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/07/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/07/2025 12:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/07/2025 14:40

Conclusos para julgamento
11/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
01/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
26/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
17/06/2025 22:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 21:25

Juntada de Petição
09/06/2025 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 21:23

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 21:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
30/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 64
29/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 64
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003793-41.2024.4.02.5103/RJAUTOR: EDNA BARBOSA VENANCIO DUARTEADVOGADO(A): RICARDO ROSÁRIO DE SOUZA (OAB RJ202083)SENTENÇAIsso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 51, inc.

V, da Lei 9.099/95 c/c art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Sem custas (LJE, art. 54).

Sem honorários (LJE, art. 55, caput).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.

R.

I.
28/05/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 15:55

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores
27/05/2025 17:20

Conclusos para julgamento
26/05/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
25/04/2025 16:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
12/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
25/03/2025 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 21:23

Decisão interlocutória
21/03/2025 14:49

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 19:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
12/02/2025 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 10:39

Determinada a intimação
12/02/2025 07:21

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
10/12/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 11:55

Determinada a intimação
09/12/2024 23:25

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2024 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
22/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
23/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
11/10/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 14:14

Determinada a intimação
11/10/2024 07:08

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2024 21:41

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 09:55

Juntada de Petição
09/10/2024 01:23

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 31 e 32
21/09/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
19/09/2024 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
19/09/2024 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 18:56

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: EDNA BARBOSA VENANCIO DUARTE Data: 10/10/2024 às 13:00. Local: SALA DO CONSULTÓRIO DO PERITO 4 - CEMOC - Rua Marechal Deodoro, 256 - Centro - Campos/RJ ( Esquina da Marechal Deodoro
18/09/2024 23:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24
04/09/2024 08:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
04/09/2024 08:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
03/09/2024 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 18:43

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: EDNA BARBOSA VENANCIO DUARTE Data: 12/09/2024 às 13:00. Local: SALA DO CONSULTÓRIO DO PERITO 4 - CEMOC - Rua Marechal Deodoro, 256 - Centro - Campos/RJ ( Esquina da Marechal Deodoro
02/09/2024 13:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/09/2024 13:00

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: PET 1 - Evento 7 - PETIÇÃO - 18/07/2024 19:49:22
29/08/2024 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
29/08/2024 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
27/08/2024 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2024 20:46

Determinada a intimação
27/08/2024 13:59

Conclusos para decisão/despacho
24/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
01/08/2024 15:33

Juntada de Petição
22/07/2024 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2024 21:38

Determinada a intimação
22/07/2024 16:46

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2024 19:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/06/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2024 15:12

Determinada a intimação
14/06/2024 12:28

Juntado(a)
11/06/2024 09:49

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2024 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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